26/11/2024 09:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/10/2024 09:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/10/2024 11:05

Determinada diligência
02/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:06

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:24

Conclusos para decisão
07/05/2024 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2024 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:53

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:42

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804039-93.2022.8.15.0211 [Piso Salarial] AUTOR: NAURISETE PEREIRA DE MOURA SOUSA REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). 1.

DAS PRELIMINARES Impugnação a concessão da justiça gratuita: verifico que esta não merece prosperar, tendo em vista que este juízo analisou detalhadamente a situação financeira da promovente, motivo pelo qual a gratuidade foi dada apenas parcialmente.

Ademais, houve posteriormente a conversão do feito para classe processual para o Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, rito este que dispensa o pagamento das custas iniciais.

Prescrição Quinquenal: na hipótese vertente, a promovente está submetido às normas de direito público, dentre as quais a prescrição vem regulada no Decreto n.° 20.910/32, que por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Justamente por isso, o prazo prescricional para a cobrança de débito em face da Fazenda Pública é de cinco anos.

Nesse norte, colaciona-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FGTS.

COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32.

PRECEDENTES.1. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1525652/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) Com efeito, infere-se que o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Desse modo, o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que pleiteia a cobrança de débitos em face da Fazenda Pública é de cinco anos.

Destarte, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/11/2022 e que o instituto da prescrição atinge verbas pleiteadas anteriores a 05 anos da data da distribuição deste feito, não existem parcelas prescritas no pleito autoral. 2.

MÉRITO 2.1 Da regra da paridade aplicada Inicialmente, destaco que este juízo evoluiu o entendimento sobre os pedidos de revisão com base na Lei Municipal n° 242/2005 do Município de Diamante, passando a considerar que há duas formas distintas de reajuste previstas para os benefícios concedidos pelo IPMD: por paridade ou pela aplicação do INCP, não sendo possível a aplicação dos dois reajustes cumulativamente.

Pela regra de paridade, estariam os servidores que tiveram os proventos da aposentadoria concedidas na forma do art. 51 a Lei 242/2005.

Nesta modalidade estariam abarcados aqueles que se aposentaram antes da EC 41/03, e também aqueles que se aposentaram depois dela, desde que preencham os requisitos especificados nos arts. 2º e 3º da EC 47/05.

Esses dispositivos estabelecem que para ter direito ao recebimento da integralidade e paridade dos salários com os servidores da ativa quem ingressou no serviço público até a publicação da EC nº 20/98 deve ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira e cinco no cargo em que se aposentar (art. 3º).

Para quem entrou até a publicação da EC 41/03, exige-se idade mínima de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; 35 anos de contribuição para os homens, e 30 para as mulheres; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 2º).

Por sua vez, quem não tiver direito à regra da paridade explicada acima, teria os proventos reajustados pelo índices do INCP, na forma do art. 56 da multireferida lei 242/2005.

Pois bem.

Observo que os reajustes dos proventos da autora devem obedecer à regra da paridade, pois se aposentou de acordo com o art. o artigo 3º, incisos I a III da EC nº 47/05, merecendo destaque que em consulta detida ao procedimento de homologação da citada servidora perante o Tribunal de Contas Estadual amparado igualmente no acervo probatório incluso aos presentes autos, observo que, no momento de sua aposentadoria, a situação dela foi regida pela regra da integralidade de vencimentos.

Feitos estes esclarecimentos, verifico que os pagamentos devidos não foram observados pela edilidade, tendo em vista que não realizou a atualização das mencionadas verbas, conforme se infere de sua ficha financeira e nos moldes apontados pela parte promovente.

Destarte, a autora faz jus a implantação do benefício da forma correta e ao reajuste referente aos vencimentos a partir de janeiro de 2022 até a efetiva implantação. 2.2 Do valor a ser pago Não obstante a autora alegar que os valores dos proventos no ano de 2022 deveriam ser de R$ 3.616,21; entendo que essa forma de atualização não corresponde com a situação da promovente.

Primeiramente, percebe-se que ele utilizada o vencimento de 2020 e acresce do reajuste dado em setembro daquele ano (12,84%) e após acresce novamente o reajuste de 2022.

Contudo, este juízo adota o entendimento que reajustes dados no ano de 2020 e 2021 são indevidos por força do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que elencou vedações aos entes políticos, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia, extraindo-se que os entes públicos, naqueles anos, não poderiam conceder, a qualquer título, adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, que não é o caso sob análise.

Ademais, com base nos sistemas Tramita e Sagres, ambos do TCE/PB, percebe-se que quando da aposentadoria a autora ocupava o cargo de Professor de Nível I, Referência 6, assim seus proventos devem ser pagos de acordo com os servidores da ativa que encontram-se na mesma situação, portanto, os proventos devidos a partir de janeiro de 2022 são de R$ 3.680,80, conforme anexo da Lei Municipal 457/2022 (id 66752180 - Pág. 3), que inclusive é sensivelmente mais benéfico à demandante.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e em atenção às provas carreadas aos autos e aos princípios legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, em consequência, condenar o promovido Instituto de Previdência do Município de Diamante-PB a implantar o piso salarial de 2022 com base no anexo da Lei Municipal 457/2022, utilizando-se como parâmetro o cargo de Professor de Nível I, Referência 6; bem como a pagar a diferença salarial de janeiro de 2022 até a data da efetiva implantação.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, da data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) e até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em honorários e custas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
12/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 08:43

Conclusos para julgamento
13/06/2023 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:08

Juntada de Petição de réplica
03/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:37

Outras Decisões
02/05/2023 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/01/2023 13:46

Expedição de Mandado.
02/01/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:41

Conclusos para despacho
19/12/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAURISETE PEREIRA DE MOURA SOUSA - CPF: *78.***.*64-49 (AUTOR).
13/12/2022 06:49

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/12/2022 09:27

Conclusos para despacho
09/12/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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