01/07/2025 14:54

Determinada diligência
08/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:46

Recebidos os autos
23/04/2025 11:46

Juntada de Certidão de prevenção
15/09/2024 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/09/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:55

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 01:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes devidamente intimado(s) da Sentença de ID "SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITOS AUTORAIS.

UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.

FOTOGRAFIA QUE SE ENCONTRAVA SOB DOMÍNIO PÚBLICO.

CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DA OBRA.

DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Vistos.

GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO, já qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra JOSE EUFLAVIO HORACIO E GIRO PB, igualmente individuado nestes autos.

Informa que é fotógrafo profissional e que a empresa promovida violou seus direitos autorais ao utilizar, em suas redes sociais e/ou estabelecimento, fotografia registrada pelo autor em livro próprio, registrado na Biblioteca Nacional, para promover pacotes turísticos.

Diz que as suas fotos estão disponíveis para venda em site próprio para tal fim.

Aduz que a ré se utilizou indevidamente, sem a sua devida autorização e\ou remuneração, abalando o autor, tanto moral, quanto materialmente, tendo em vista que nada recebeu pela utilização de sua fotografia.

Pede a aplicação da Lei nº. 9.610\98 e ao final pugna pela procedência da ação, a fim de condenar a empresa ré no pagamento da indenização pleiteada, além da obrigação de fazer constante do artigo 108, da LDA.

Devidamente citados, os demandados não apresentaram contestação.

Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos.

Relatados o necessário.

Eis a decisão.

A matéria comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, da Lei Adjetiva Civil, sendo dispensada dilação probatória.

DO MÉRITO Inicialmente decreto a revelia dos demandados.

O ponto central da discussão prende-se à ilegalidade na publicação de foto de autoria do promovente em site / rede social do demandado, sem que houvesse qualquer autorização legal de utilização, o que, segundo o autor, configuraria violação ao direito autoral, gerando ao autor da obra direito a correspondente reparação.

Inicialmente, denota-se claramente que o fato do autor disponibilizar suas fotografias de forma indiscriminada na internet, sem demonstrar qualquer cuidado na preservação da identidade da obra, para depois buscar a reparação pelo seu uso, demonstra o promovente desviar-se claramente dos objetivos da Lei e da boa-fé.

Com efeito, vê-se claramente que o fato de dispor seu trabalho ao domínio público, de forma gratuita, por óbvio, facultou a sua utilização de forma indiscriminada, como de fato ocorreu, não se podendo cobrar por sua utilização, quando ele mesmo procurou tal exposição.

Ademais, quanto ao dano material alegado, não foram comprovados os seus efetivos lucros com a possível venda da fotografia, assim, não há como este Juízo entender pela possibilidade de reparação a este título em virtude da ausência de comprovação do valor que o promovente teria recebido por cada foto caso houvesse a negociação.

Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR.

DIREITOS AUTORIAIS.

DANOS MORAIS PRESUMIDOS.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO.

DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ATENDER O GRAU DE ZELO E DEDICAÇÃO DO PROFISSIONAL.

MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.

PROVIMENTO PARCIAL. − Os danos morais advindos da divulgação da imagem sem autorização do autor ou menção ao seu nome dispensam comprovação específica, sendo presumidos, configurando violação a direito autoral. − No que pertine ao quantum indenizatório, sabe-se que este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a reparação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas.

Por conseguinte, o julgador deve estar sempre atento ao critério da razoabilidade que o caso concreto exige. − Diferentemente dos danos morais, aqueles de ordem material não se presumem, não sendo lícito ao magistrado supor os prejuízos patrimoniais suportados. (TJPB – ACÓRDÃO do processo nº 0000432-49.2012.815.0731.

Relatora: Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, j. em 17 de fevereiro de 2016) (negritei) Como se não bastasse, o promovido não cometeu ofensa a seus direitos autorais, pois colocou a foto em seu perfil, retirada do “google”, sem nenhuma indicação de autoria da imagem.

Logo, vislumbra-se que a questão há de ser decidida com base na teoria do ônus da prova que, como se sabe, está muito clara no artigo 373, CPC, o qual prescreve competir ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.

Este é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova”.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a “necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual”.

O STJ adota entendimento dominante neste sentido, in verbis: “[…] Nos termos do art. 333, I do CPC, caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos modificativos ou impeditivos do direito do autor. 4.

Agravo regimental não provido”.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INSS - COMPETÊNCIA - FISCALIZAÇÃO - AFERIÇÃO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÔNUS DA PROVA. 1.

Em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito. 2.

O artigo 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Embargos acolhidos para sanar omissão relativa ao ônus da prova, sem efeitos modificativos.

Processual civil.

Responsabilidade civil.

Código do Consumidor. Ônus da prova.

Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial.

Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos.

Impossibilidade de reexame.

Súmula 7/STJ.

Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta.

A inversão deve ser aplicada “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Por sua vez, essencial salientar que os mais vários Tribunais pátrios, inclusive esta Egrégia Corte de Justiça, adotam posicionamento semelhante, conforme fazem prova os seguintes julgados: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR RECOLHIDO PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO CREDORA.

COMUNICADO.

INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC.

PROVIMENTO DO APELO. - Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos. impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado.

Inexistindo, nos autos, documento capaz de provar que a possível negativação do nome no SERASA foi em virtude do empréstimo consignado, não há como responsabilizar a Edilidade pela ausência de repasse dos valores descontados no contra-cheque do servidor.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO DE SEGURO - PREPOSTO - FRAUDE - ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Incumbe ao autor trazer aos autos a prova da veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 333, I do CPC, e em não o fazendo, arrisca-se a ver seu pedido julgado improcedente.

Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos8.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO. a) A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, conquanto possíveis, só são admitidos em hipóteses excepcionais não servindo, portanto, para fins de modificação do julgado, substituindo-se a apelo não interposto . b) O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), porém, cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dele (art. 333, II, do Código de Processo Civil). c) O inconformismo do Embargante com o resultado do Acórdão que, à míngua de recurso voluntário, confirma o mérito da sentença em reexame necessário, não autoriza a propositura de embargos de declaração sob alegada omissão inexistente, ou prequestionamento acerca do onus probandi, mormente se os Impetrantes-Embargantes se desincumbiram, de plano e satisfatoriamente do ônus da prova que lhes competia, não o fazendo o Impetrado-Embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

No cenário dos autos, portanto, percebe-se que o autor não comprovou a utilização indevida de seu trabalho fotográfico pelo réu, o que inviabiliza totalmente a pretensão.

Este entendimento foi adotado pela quarta Câmara Cível do TJPB no julgamento da apelação 0025180-84.2013.815.2001, de 13 de fevereiro de 2019, o qual passo a adotá-lo como razão de decidir.

Pelo exposto, atento a tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de R$1.500,00, ficando suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO" 21 de agosto de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
21/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:13

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
24/07/2024 17:39

Decorrido prazo de JOSE EUFLAVIO HORACIO em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
02/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2024 08:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/06/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
16/05/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/05/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE EUFLAVIO HORACIO em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 06:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
13/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807411-25.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:04

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 09:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.
06/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807411-25.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos (ID 88221888) nos termos do art. 437, § 1 do CPC.

João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:38

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807411-25.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o demandante, para no prazo de 5(cinco) dias fornecer endereço atualizado do promovido, bem como recolher as custas de nova citação (caso não seja beneficiário da justiça gratuita), sob pena de extinção e arquivamento.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
06/03/2024 12:48

Determinada Requisição de Informações
29/08/2023 01:15

Conclusos para decisão
21/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:13

Juntada de provimento correcional
07/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
31/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:08

Desentranhado o documento
07/11/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 23:54

Juntada de provimento correcional
20/10/2022 01:29

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 19/10/2022 23:59.
21/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 23:15

Conclusos para decisão
29/03/2022 05:21

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 28/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 07:49

Conclusos para despacho
07/03/2022 07:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/02/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 21:54

Conclusos para despacho
08/05/2021 21:51

Juntada de Certidão
07/05/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 22:38

Outras Decisões
12/01/2021 06:48

Conclusos para despacho
12/01/2021 06:46

Juntada de Certidão
11/01/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 04:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 00:11

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 05/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 13:51

Conclusos para despacho
31/05/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 11:59

Juntada de Certidão
23/05/2019 03:31

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 21/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 10:00

Juntada de Certidão
05/05/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2019 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2019 15:19

Expedição de Mandado.
01/04/2019 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 09:13

Conclusos para despacho
13/02/2019 01:03

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 12/02/2019 23:59:59.
11/12/2018 21:00

Juntada de Certidão
11/12/2018 20:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2018 14:58

Conclusos para despacho
25/11/2018 14:42

Juntada de Certidão
14/11/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 20:13

Conclusos para despacho
09/11/2018 20:11

Juntada de Certidão
04/06/2018 11:43

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2018 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2017 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2017 10:10

Conclusos para despacho
07/08/2017 17:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 17:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2017 17:24

Juntada de Petição de termo de audiência
07/02/2017 17:24

Juntada de Termo de audiência
02/05/2016 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 21:47

Conclusos para despacho
08/03/2016 06:52

Expedição de Mandado.
08/03/2016 06:52

Expedição de Mandado.
29/02/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 17:51

Conclusos para decisão
17/02/2016 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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