21/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:34

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0834870-02.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de HAJA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e RENATO AUGUSTO ALMEIDA BARBOSA, perseguindo a satisfação de dívida proveniente de Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro nº 000230751, cuja dívida venceu em 26/08/2014 e não foi adimplida, perfazendo um montante atualizado de R$ 96.587,61 (noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Juntou documentos.

Em 24/04/2019 o exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação dos devedores, ID 20758296.

Foram empreendidas várias diligências para citação dos devedores, no entanto, todas sem êxito.

Em 10/04/2025 o exequente requereu diligência perante o SNIPER para busca de endereço dos devedores para citação, ID 110839717. É o relatório.

Realizada consulta no SNIPER apontou como os endereços dos devedores já constantes nos autos, consoante extrato anexo; portanto, mais um vez, intentada diligência sem êxito para localização dos devedores.

Na hipótese, vê-se que foram empreendidas inúmeras tentativas de localização do réu, todas frustradas.

O art. 921 do CPC dispõe acerca da prescrição intercorrente: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

A respeito dos marcos da prescrição intercorrente, é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. - O inciso III e §4°, do art. 921, do CPC sofreram alterações pela Lei nº 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp 2.124.893/DF). - No caso presente, a suspensão do processo, por um ano, foi realizada antes da alteração ocorrida no art. 921, do CPC, pela Lei nº 14.195/2021. - Segundo entendimento do col.

STJ (REsp 1604412/SC), o termo inicial da prescrição intercorrente, mesmo na vigência do CPC de 1973, conta-se de forma automática, logo após o transcurso do prazo de um ano de suspensão do feito. - Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, dispensa-se a intimação do executado, contudo, o credor deve ser intimado previamente, "para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.604.412/SC). - Findo o lapso da suspensão, instaura-se o termo inicial do prazo prescricional, que restará consumado se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. - O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). - Não verificada a paralisação do feito por período superior aos 5 (cinco) anos previstos pelo art. 206, §5°, I, do Código Civil, haja vista que a exequente deu andamento ao feito, há de ser afastar a prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.235967-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Nos termos do que foi decidido pelo STJ no AREsp 2.124.893/DF, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 921 do CPC) como sendo: 1) os autos foram suspensos por 01 ANO a partir de 24/04/2019 (ID 20758296), data em que exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação dos devedores, nos termos do art. 921, §4º do CPC. 2) consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 24/04/2020; 3) e o decurso do prazo prescricional em 24/04/2025, já que durante este período não houve citação válida e, considerando o prazo de prescrição de 05 anos para a pretensão de cumprimento de Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing), consoante o art. 206, §5º, I do CC.

Durante o decurso do prazo prescricional o exequente requereu reiteradas diligências que resultaram infrutíferas, assim como a requerida em 10/04/2025 pelo exequente (ID 110839717).

Assim, intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do crédito, nos termos do art. 921, §5º do CPC.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

INTIME-SE.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
30/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 18:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
04/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:40

Juntada de Informações
16/07/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:26

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:24

Indeferido o pedido de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 31.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
10/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:24

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0834870-02.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL(31.***.***/0001-56); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15); HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP(12.***.***/0001-10); RENATO AUGUSTO ALMEIDA BARBOSA(*07.***.*28-21);

Vistos.

Segue extrato de consulta de endereço SISBAJUD, em anexo.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a informação, promovendo a citação, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
06/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:15

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:41

Juntada de Informações
10/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:30

Juntada de Informações
14/12/2023 21:15

Determinada Requisição de Informações
19/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.
02/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 16:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/06/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/06/2023 17:41

Expedição de Mandado.
02/06/2023 17:41

Expedição de Mandado.
02/02/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:40

Juntada de Informações
06/11/2022 14:42

Juntada de provimento correcional
24/03/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:01

Conclusos para despacho
07/06/2021 01:04

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 02/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 19:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/04/2021 10:26

Conclusos para despacho
23/03/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2021 19:06

Juntada de Petição de diligência
11/02/2021 08:58

Expedição de Mandado.
09/09/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 09:41

Conclusos para despacho
01/09/2020 02:44

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2019 18:02

Conclusos para despacho
28/05/2019 03:54

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 16:14

Juntada de ato ordinatório
08/05/2018 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2018 16:16

Expedição de Mandado.
13/12/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
15/12/2016 08:59

Conclusos para despacho
26/10/2016 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2016 15:05

Declarada incompetência
15/07/2016 11:56

Conclusos para despacho
14/07/2016 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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