15/07/2025 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
18/04/2025 04:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2025 04:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 20:19

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2025 20:07

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2025 09:43

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2025 09:27

Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2025 11:06

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:06

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:06

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:06

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:06

Expedição de Carta.
27/01/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:03

Juntada de informação
07/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 01:43

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:12

Publicado Intimação em 23/07/2024.
24/07/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 16:11

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806432-82.2024.8.15.2001 Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2.- Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, ao menos de forma integral. 3.- No presente caso concreto, são três autores e as declarações de IRPF anexadas demonstram existência de bens e direito, além de alguns investimentos, que afastam a hipossuficiência financeira alegada, ao mesmo de forma integral. 4.- No entanto, tendo em vista o elevador valor das custas que pode comprometer em parte o sustento das famílias, entendo ser possível a redução e parcelamento. 5.- Isso posto, INDEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade processual, reduzindo em 70% e concedendo parcelamento em 3 vezes mensais e consecutivas. 6.- Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcelas das custas processuais iniciais (incluindo as despesas com citação), no prazo de QUINZE dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290).

Intime-se.

João Pessoa, 17 de julho de 2024 Juiz de Direito - Titular
19/07/2024 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAPHAEL DE CASTRO TENORIO - CPF: *70.***.*36-39 (AUTOR)
06/06/2024 05:21

Conclusos para despacho
06/06/2024 05:21

Juntada de informação
01/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:34

Decorrido prazo de RANYERY RAMON DE MELO RIBEIRO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:34

Decorrido prazo de SAVIO SOARES DE SARMENTO VIEIRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:34

Decorrido prazo de RAPHAEL DE CASTRO TENORIO em 27/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806432-82.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte promovente ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo.

Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º).

Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da parte requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo.

Ante o exposto, antes de analisar o pedido de gratuidade ou redução das custas iniciais, INTIME-SE a parte demandante para, em 15 (quinze) dias: a) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, mediante juntada de declaração atualizada de IRPF, extratos bancários incluindo contas de investimento, faturas de cartões de créditos e contracheques dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

JOÃO PESSOA, 1 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/03/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:54

Determinada diligência
08/02/2024 00:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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