11/02/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:58

Determinado o arquivamento
06/02/2025 07:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ALFEU RICARDO COLACO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de GUIOMAR COSTA COLACO em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:20

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0739539-08.2007.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALFEU RICARDO COLACO, GUIOMAR COSTA COLACO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entende de direito.

Nada requerido no prazo acima, arquivem-se os autos Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
20/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ALFEU RICARDO COLACO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de GUIOMAR COSTA COLACO em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0739539-08.2007.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALFEU RICARDO COLACO, GUIOMAR COSTA COLACO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo que o Banco do Brasil apresente extratos bancários da conta-poupança do falecido Sr.

Guiomar Costa Colaço, relativos aos períodos dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor I, para fins de liquidação de sentença.

A Instituição Financeira, devidamente intimada, reiterou que inexistem extratos bancários em nome do falecido Sr.

Guiomar Costa Colaço nos períodos mencionados, esclarecendo que o único extrato disponível corresponde ao ano de 1991, referente ao Plano Collor II, o qual já foi anexado aos autos.

Os extratos apresentados (ID 67583667) demonstraram que, nas datas de junho/1987, janeiro/1989 e março/1990, não havia caderneta de poupança em nome do autor.

Diante disso, trata-se de inexistência de dívida, uma vez que não há saldo a ser recomposto em tais períodos.

A apuração do valor da condenação depende da existência de saldo na conta-poupança nas datas indicadas.

Sendo ausente qualquer caderneta de poupança do autor nos períodos questionados, o valor da diferença de remuneração a ser pago pela Instituição Financeira é zero.

Em relação à multa diária (astreintes) imposta pelo suposto descumprimento da ordem de apresentar os extratos para liquidação da sentença, cumpre destacar que as astreintes são medidas de caráter coercitivo, estabelecidas pelo poder geral de cautela do julgador (art. 536, §1º, CPC), e visam estimular o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer.

No entanto, o julgador possui a prerrogativa de rever ou até excluir as astreintes, a qualquer tempo, de acordo com o art. 537, §1º, do CPC, uma vez que essas não possuem natureza indenizatória, sendo de caráter acessório e coercitivo.

Neste caso, restou comprovado que o autor não possuía conta-poupança nos períodos dos expurgos inflacionários do Plano Collor, conforme evidenciado pelo réu no ID 67583667.

Sendo assim, a liquidação dos valores resultou “zero”, pois não há como a Justiça conceder algo que não existe para ser dado.

Embora o Banco tenha demorado em apresentar os extratos bancários, não se mostra razoável manter o pagamento de uma multa por um descumprimento que, na realidade, revelou-se impossível, dada a inexistência de documentos referentes ao período requerido.

Não é admissível a imposição de astreintes para compelir a parte a apresentar extratos bancários inexistentes nos períodos dos expurgos inflacionários, sendo materialmente inviável o cumprimento da ordem judicial.

Ademais, a manutenção da multa acarretaria enriquecimento sem causa do autor, uma vez que a própria liquidação de sentença demonstrou que nada é devido ao Exequente.

Seria, portanto, desarrazoado garantir o pagamento de uma multa por um descumprimento que se mostrou impossível de ser sanado.

Diante do exposto, acolho o pedido do Banco do Brasil, reconhecendo a inexistência de saldo nas datas mencionadas, determinando a exclusão das astreintes anteriormente aplicadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
13/11/2024 09:06

Outras Decisões
12/09/2024 07:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 06:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 01:56

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0739539-08.2007.8.15.2001 Vistos, etc.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015).

P.I.

João Pessoa, 26 de junho de 2024.

Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito
08/08/2024 00:25

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0739539-08.2007.8.15.2001 Vistos, etc.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015).

P.I.

João Pessoa, 26 de junho de 2024.

Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito
27/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 06:43

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:19

Decorrido prazo de GUIOMAR COSTA COLACO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:35

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0739539-08.2007.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALFEU RICARDO COLACO, GUIOMAR COSTA COLACO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos, etc.

Manifeste-se a parte autora sobre a petição de ID 76128324, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 19:09

Conclusos para despacho
14/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 06:48

Conclusos para decisão
21/04/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 11:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/02/2023 18:18

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 20:25

Determinada diligência
30/01/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:12

Juntada de provimento correcional
02/07/2022 18:16

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:25

Juntada de
16/05/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:37

Juntada de
30/03/2022 09:37

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:23

Determinada diligência
16/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 19:18

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:45

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 08:21

Juntada de diligência
15/09/2021 14:16

Expedição de Mandado.
10/09/2021 20:00

Determinada diligência
10/09/2021 20:00

Outras Decisões
31/08/2021 15:29

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:28

Juntada de
31/07/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 20:16

Determinada diligência
21/06/2021 20:16

Outras Decisões
21/06/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:52

Conclusos para despacho
17/02/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:33

Conclusos para despacho
31/05/2020 00:08

Decorrido prazo de ALFEU RICARDO COLACO em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 16:33

Juntada de ato ordinatório
30/03/2020 13:57

Processo migrado para o PJe
30/01/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2020 SEM DESPACHO
30/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
30/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2020 NF 08/20
30/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 01/2020 18:47 TJESA22
15/01/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2020 P016050172001 16:49:02 GUIOMAR
15/01/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
13/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P045813162001 17:02:00 BANCO D
13/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P087740162001 17:02:00 BANCO D
23/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017 P016050172001 15:29:11 GUIOMAR
17/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2016 P087740162001 18:00:52 BANCO D
07/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2016 P045813162001 16:35:58 BANCO D
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 06/2015 002
30/06/2015 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 30: 06/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2015
12/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015
12/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 02/2015 ALFEU RICARDO COLACO
14/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2014
14/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2014
22/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014
12/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2014
12/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2014
15/04/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2014 DESPACHO
11/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 21/14
11/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 AG PUB NF 21
12/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 03/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2014 ESCRIVANIA 24022014
10/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2014 REU
05/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2013 DESPACHO
01/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2013 NF 58/13
01/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2013 AG PUB NF 58/13
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
02/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2013 REU
05/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2013 NF EXP 05072013
07/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 06/2013 CLS 10062013
07/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013
11/03/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2013 CONTADOR
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
30/03/2012 00:00

Mov. [343] - AUTOS CARGA CONTADOR 12032012
14/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012
14/02/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 14022012
19/12/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19122011
19/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122011
20/09/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092011
20/09/2011 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 03102011
16/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16092011 NF 58: 11
28/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011
28/07/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28072011
19/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072011
13/07/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072011
05/06/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05062011
05/06/2011 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 16062011
17/05/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052011
17/05/2011 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 16062011
13/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13052011 NF 30: 11
17/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032011
17/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17032011
19/01/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18012011
19/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012011
29/03/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26032010
29/03/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 05042010
22/03/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22032010 NF 10: 10
11/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022010
11/02/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11022010
04/08/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082009
04/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082009
24/07/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24072009
24/07/2009 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 13072009
09/07/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09072009 012704PB
25/06/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062009
25/06/2009 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 13072009
18/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062009 NF 44: 9
25/05/2009 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 18052009
25/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052009
25/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052009
25/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25052009
15/11/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15112008
15/11/2008 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 15112008
24/10/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24102008
24/10/2008 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 27102008
23/10/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23102008 012704PB
09/10/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102008
09/10/2008 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 27102008
07/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102008 NF 68: 8
25/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082008
25/08/2008 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 25082008
25/08/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25082008
15/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082008
26/06/2008 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 26062008
26/06/2008 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 18062008
05/06/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03062008
05/06/2008 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 18062008
30/05/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30052008 NF 36: 8
07/04/2008 00:00

Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 07042008
07/04/2008 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 07042008
07/04/2008 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 07042008
07/04/2008 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 07042008
07/04/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07042008
30/01/2008 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 30012008
17/01/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17012008
10/10/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102007
10/10/2007 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 10102007
08/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102007
05/10/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102007 ESPOLIO GUIOM
25/09/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25092007
25/09/2007 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 01102007
19/09/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19092007
19/09/2007 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 01102007
19/09/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19092007 012704PB
17/09/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092007 NF 86: 7
20/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082007
17/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082007
16/08/2007 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 16082007
10/08/2007 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 10082007
10/08/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10082007
10/08/2007 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 27082007
27/06/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270620071BANCO DO BRAS
25/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062007
25/06/2007 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 25062007
25/06/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25062007
19/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062007
15/06/2007 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 15062007
15/06/2007 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15062007
13/06/2007 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13062007 JPIA
13/06/2007 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2007

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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