18/03/2024 10:41

Juntada de Informações prestadas
08/03/2024 10:44

Juntada de Petição de cota
01/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Venâncio Neiva, 7, Residencial, Centro, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800424-62.2021.8.15.0201 Classe Processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assuntos: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: ALEXANDRE NUNES DA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do investigado ALEXANDRE NUNES DA COSTA, o qual aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público, que foi homologado judicialmente, por meio do decisum de Id. 85042004.

O advogado do investigado acostou aos autos o comprovante de pagamento da prestação pecuniária (Id. 85268691).

O representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado (Id. 86299067).

Decido.

O cumprimento do acordo esvazia a própria pretensão punitiva estatal, impondo-se o arquivamento dos autos, que é cogente, diante do pedido formulado pela douta Promotora de Justiça, titular da ação penal, não podendo este Juízo deliberar de forma contrária.

Posto isso, destacando-se a promoção do Ministério Público, acolho-a para declarar a extinção da punibilidade do Sr.

ALEXANDRE NUNES DA COSTA, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se (Desnecessária a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE).

Diante da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado.

Cumpra-se.

INGÁ-PB, data e assinatura eletrônicas.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
29/02/2024 21:13

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 21:12

Juntada de Certidão
29/02/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:01

Extinta a Punibilidade de ALEXANDRE NUNES DA COSTA - CPF: *27.***.*86-23 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/02/2024 10:32

Conclusos para julgamento
28/02/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:35

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 01/02/2024 09:20 2ª Vara Mista de Ingá.
01/02/2024 10:35

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
31/01/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 22:04

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 14:03

Juntada de Petição de cota
23/01/2024 10:25

Expedição de Mandado.
23/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:12

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 01/02/2024 09:20 2ª Vara Mista de Ingá.
22/01/2024 08:05

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2024 08:02

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:17

Juntada de Petição de cota
23/10/2023 10:26

Juntada de Petição de cota
16/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:06

Juntada de Petição de resposta
02/10/2023 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 23:58

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 04:35

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 12:36

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:13

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Juntada de Petição de cota
06/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 09:29

Expedição de Mandado.
26/06/2023 20:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2023 08:40

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE NUNES DA COSTA - CPF: *27.***.*86-23 (INDICIADO)
12/06/2023 08:17

Conclusos para decisão
12/06/2023 08:15

Retificado o movimento Conclusos para decisão
12/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:36

Juntada de Petição de denúncia
10/04/2023 17:51

Juntada de Petição de cota
04/04/2023 09:17

Deferido o pedido de
03/04/2023 11:58

Conclusos para decisão
24/12/2022 05:14

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Ingá em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 13:18

Juntada de Petição de parecer
29/11/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:31

Outras Decisões
20/04/2022 09:09

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:07

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 01:52

Decorrido prazo de DEPOL DE INGA PB em 29/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 20:07

Juntada de diligência
10/03/2022 11:51

Expedição de Mandado.
10/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 16:28

Juntada de Petição de resposta
08/10/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:53

Juntada de documento de comprovação
08/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:50

Juntada de Ofício
23/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:26

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:23

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 02:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2021 23:59:59.
02/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:03

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:48

Juntada de Petição de diligência
24/05/2021 11:25

Juntada de Petição de parecer
12/04/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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