19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 18/06/2025 23:59.
26/05/2025 18:17

Juntada de Petição de resposta
22/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/11/2024 13:43

Denegada a Segurança a FRANCISCO JANIO GONCALVES - CPF: *02.***.*56-00 (IMPETRANTE)
02/09/2024 07:44

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:35

Juntada de Petição de cota
12/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:59

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/03/2024 16:51

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 09:36

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 18:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/03/2024 11:49

Juntada de Petição de resposta
19/03/2024 09:16

Expedição de Mandado.
19/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 07:04

Juntada de
08/03/2024 07:55

Juntada de Petição de resposta
08/03/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO JANIO GONCALVES em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:41

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Licenciamento de Veículo, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0808902-86.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: FRANCISCO JANIO GONCALVES IMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL Visto etc.

A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em tela, a parte autora é pessoa que possui renda fixa, conforme se atesta por seus documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Ressalte-se que apesar da documentação, colecionada aos autos, não tenho como comprovada a hipossuficiência dos requerentes.

Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, o Juiz pode até indeferir de plano a gratuidade.

De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora.

No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 80% (oitenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 (seis) parcelas mensais iguais.

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Intime-se para pagamento das custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Acaso reporte a parte impossibilidade em adimplir com as custas por problema exclusivo no sistema de guias, proceda o cartório com a abertura de chamando com finalidade de emissão de nova guia de custas na forma e condições deferidas nesta decisão.

Após, intime-se para pagamento no prazo de 5 dias sob pena de indeferimento da exordial.

Uma vez pagas as custas, acaso existente pedido liminar voltem-me os autos conclusos.

Ausente requerimento liminar, deve-se dar prosseguimento ao feito independente de nova conclusão.

O Novo Código de Processo Civil - NCPC, em seu art. 334, determina que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15.

Ademais, a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, por meio do Ofício Circular n. 003/GPG/PGE/2016 e Ofício Circular n. 00002/2016/PF/PB/PGF/AGU, requereram a dispensa da audiência de conciliação nos processos em que for Parte, devendo esta ser citada apenas para apresentar defesa.

Assim, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se o Requerido por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos.

Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Habilite-se os advogados subscritores, conforme requerido.

Cumpra-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção.

João Pessoa, 27 de fevereiro de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
27/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:41

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO JANIO GONCALVES - CPF: *02.***.*56-00 (IMPETRANTE)
27/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:43

Juntada de
26/02/2024 15:34

Juntada de Petição de resposta
23/02/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:31

Determinada diligência
22/02/2024 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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