12/03/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 00:04

Publicado Sentença em 01/03/2024.
02/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800551-56.2022.8.15.0171 EXEQUENTE: MARIA JOSE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA: EMENTA: Acordo.

Objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formalizado entre as partes no âmbito extrajudicial na presente ação, a qual já estava em fase de cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei.

No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Ademais, não há óbice que, no cumprimento de sentença, as partes conciliem.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

O trânsito desta sentença homologatória é imediato (art. 41 da Lei 9.099/95).

Na hipótese de ser efetuado depósito judicial, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s); não havendo ou, após a expedição, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 19 de fevereiro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
20/02/2024 13:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/02/2024 21:01

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:30

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:55

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:55

Transitado em Julgado em 25/09/2023
02/12/2023 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:41

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:41

Decorrido prazo de BRUNA RABELO CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:58

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:21

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:20

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:20

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:20

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:04

Decorrido prazo de OSMANYO CAETANO XAVIER em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:53

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:53

Decorrido prazo de BRUNA RABELO CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:19

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:20

Deferido o pedido de
29/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
02/08/2023 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:35

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:43

Decorrido prazo de OSMANYO CAETANO XAVIER em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:43

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 20:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:17

Juntada de informação
07/06/2023 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 19:48

Conclusos para despacho
27/05/2023 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2023 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:50

Decorrido prazo de OSMANYO CAETANO XAVIER em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 03/05/2023 23:59.
27/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 22:33

Conclusos para despacho
13/03/2023 22:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 19:29

Conclusos para despacho
10/03/2023 19:10

Transitado em Julgado em 27/07/2022
16/02/2023 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2022 20:47

Conclusos para despacho
28/11/2022 20:31

Juntada de Petição de informações prestadas
26/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:03

Desentranhado o documento
26/10/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 10:43

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:38

Desentranhado o documento
06/06/2022 09:38

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 09:28

Desentranhado o documento
06/06/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 05:44

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/07/2022 10:30 1ª Vara Mista de Esperança.
11/05/2022 06:23

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 22:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2022 22:31

Conclusos para despacho
17/04/2022 21:11

Recebidos os autos
14/04/2022 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2022 19:57

Juntada de diligência
13/04/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 18:39

Juntada de diligência
13/04/2022 16:33

Expedição de Mandado.
13/04/2022 16:20

Expedição de Mandado.
13/04/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 15:24

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível
13/04/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00