30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800350-06.2017.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Realizado, com parcial sucesso, o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme comprovante em anexo, determino: 1.

INTIMO os executados para manifestação em 05 (cinco) dias, para os fins art. 857, § 3º, do CPC. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, EXPEÇA-SE ao exequente o valor de seu crédito, por alvará, com as cautelas necessárias; 3.

Sem prejuízo, INTIMO, desde já, o exequente para indicar bens ou requerer o que de direito, visando a plena satisfação de seu crédito.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DECISÃO Vistos, etc.

Intimado para dar cumprimento a obrigação de pagar, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA pugnou pelo chamando do feito a ordem para retificação do valor das custas finais, visto que calculado sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.

Assiste-lhe razão.

Embora a Lei Estadual n.º 5.672/92 não especifique o valor a ser considerado nos cálculos das custas judiciais finais, deve aplicar, por analogia, as disposições do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Conforme esse dispositivo, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)" (grifei).

Nesse contexto, sendo mensurável o valor do proveito econômico obtido no caso concreto, que corresponde ao valor da condenação, é sobre este montante que os cálculos das custas devem incidir.

Isso posto, DETERMINO a retificação dos cálculos das custas finais.

Considerando o erro não imputável aos demandados, após a correção, INTIME-SE para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de seguimento dos atos expropriatórios de bens.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
17/03/2023 07:00

Baixa Definitiva
17/03/2023 07:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/03/2023 07:00

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 00:10

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:10

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:05

Decorrido prazo de JAIME TRAVASSOS DE MOURA FILHO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:05

Decorrido prazo de JAIME TRAVASSOS DE MOURA FILHO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/03/2023 23:59.
10/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:30

Conhecido o recurso de JAIME TRAVASSOS DE MOURA FILHO - CPF: *23.***.*81-01 (APELANTE) e provido
08/02/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 15:20

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2023 15:13

Juntada de Certidão de julgamento
07/02/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2022 12:19

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:18

Juntada de Petição de cota
02/09/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:26

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:36

Recebidos os autos
01/09/2022 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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