12/04/2024 01:38

Decorrido prazo de JUCIANA DULCE DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO COSTA DE CASTRO em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:45

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843236-54.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JUCIANA DULCE DOS SANTOS, FERNANDA ARAUJO COSTA DE CASTRO EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., ALESSANDRA JESUS DA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/03/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/03/2024 07:39

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
20/03/2024 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO COSTA DE CASTRO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:15

Decorrido prazo de JUCIANA DULCE DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:06

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843236-54.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JUCIANA DULCE DOS SANTOS, FERNANDA ARAUJO COSTA DE CASTRO EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., ALESSANDRA JESUS DA LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligência junto ao sistema RENAJUD, igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo comunicação nos autos de apreensão de valores até o fim do ciclo da teimosinha, deverá fazer a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
24/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2023 07:47

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de JUCIANA DULCE DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO COSTA DE CASTRO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:44

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:26

Conclusos para decisão
05/09/2023 02:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DA LUZ em 04/09/2023 23:59.
20/08/2023 22:59

Juntada de Petição de informação
03/08/2023 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 09:13

Processo Desarquivado
25/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:03

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 09:02

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:48

Decorrido prazo de JUCIANA DULCE DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 12:48

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO COSTA DE CASTRO em 19/08/2022 23:59.
07/08/2022 09:55

Juntada de Petição de informação
07/08/2022 09:54

Juntada de Petição de informação
12/07/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 08:46

Transitado em Julgado em 11/07/2022
12/07/2022 04:49

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO COSTA DE CASTRO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:49

Decorrido prazo de JUCIANA DULCE DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:58

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 30/06/2022 23:59.
27/06/2022 21:25

Juntada de Petição de informação
27/06/2022 21:24

Juntada de Petição de informação
17/06/2022 04:47

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2022 08:39

Conclusos para despacho
30/05/2022 08:39

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2021 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2021 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/12/2021 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2021 00:19

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 15:41

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 17:31

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 07:42

Juntada de informação
19/11/2021 06:58

Juntada de informação
19/11/2021 06:57

Juntada de informação
19/11/2021 06:56

Juntada de informação
09/11/2021 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 08:40

Juntada de
04/11/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 09/12/2021 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2021 01:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2021 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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