11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0851550-28.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: ROBERTO COSTA ALVES DA CRUZ EXECUTADO: ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA [Cheque]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

ROBERTO COSTA ALVES DA CRUZ e ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, já qualificados, ingressaram nos autos daação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 103223116). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015, exceto em relação às custas finais (tributo não disponível).

Calculem-se as custas processuais finais, INTIMANDO-SE a parte Ré para o seu recolhimento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito no SERASA EXPERIAN.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 10 de fevereiro de 2025.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851550-28.2017.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: ROBERTO COSTA ALVES DA CRUZ EXECUTADO: ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (ID 88924972)., na qual sustentou a impugnante, em apertada síntese, a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 89.721,49 (oitenta e nove mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos, uma vez que o exequente indicou como valor devido a quantia total de R$ 189.129,32 (cento e oitenta e nove mil cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) e a executada reconhece apenas a quantia total R$ 99.417,83 (noventa e nove mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).

Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada (ID 90369859).

Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, procedo à retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Alterações já realizadas.

Diante da anuência expressa da parte exequente, não resta alternativa a este Juízo senão o acolhimento da impugnação anteriormente oposta.

ISTO POSTO: 1.) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada, estabelecendo, como devida a quantia de R$ 99.417,83 (noventa e nove mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), na data-base de 09/04/2024, para todos os efeitos legais e jurídicos; 2.) Por conseguinte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 89.721,49 (oitenta e nove mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos, conforme cálculo apresentado no ID 88924973; 3.) Assim sendo, INTIME-SE a parte Executada para, em 15 dias, depositar em juízo o valor do débito, devidamente corrigido, sob às penas do art. 523, § 1º, do CPC, além de bloqueio via SISBAJUD.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
20/02/2024 08:38

Baixa Definitiva
20/02/2024 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/02/2024 08:37

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA ALVES DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:05

Conhecido o recurso de ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-92 (APELADO) e não-provido
18/12/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 18:09

Juntada de Certidão de julgamento
13/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 14:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:31

Recebidos os autos
27/04/2023 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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