TJPB - 0809305-55.2024.8.15.2001

1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

CPF *46.***.*30-39

DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO

CPF *64.***.*20-80

TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS

CPF *62.***.*26-06

LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA

CPF *52.***.*63-76

Advogados

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB: 13040/PB

CPF *46.***.*30-39

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 00:09

    Publicado Expediente em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 7 de agosto de 2025 Nº DO PROCESSO: 0809305-55.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA, TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS, DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0809305-55.2024.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se também para cumpri-la, no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor

  • 07/08/2025 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 07:16

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/08/2025 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 00:38

    Publicado Expediente em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 18/07/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 11:58

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 11:58

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 14/10/2024 08:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO em 10/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 01:21

    Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 27/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 01:21

    Decorrido prazo de LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA em 27/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 01:21

    Decorrido prazo de TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS em 27/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 01:21

    Decorrido prazo de DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO em 27/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 00:19

    Publicado Intimação em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 25/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 24 de setembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0809305-55.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA, TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS, DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTRARRAZÕES De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Capital, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RI, NO PRAZO LEGAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

    ANDREA RICARTE MOESIA Servidor

  • 24/09/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 18:57

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 18/09/2024 01:52

    Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 01:52

    Decorrido prazo de LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 01:52

    Decorrido prazo de TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 01:52

    Decorrido prazo de DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 01:52

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:15

    Publicado Sentença em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809305-55.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Oferta e Publicidade] AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA, TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS, DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

    Sustenta que na sentença combatida o juízo aplicou a condenação em Danos Morais, sem observar jurisprudência consolidada do STJ que afirmam que não incide danos morais pelo mero descumprimento contratual.

    DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

    O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

    Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica a omissão apontada.

    Com efeito, na fundamentação da sentença consta o excerto: "Quanto aos danos morais, apesar de o simples inadimplemento contratual não configurar, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, é fato notório que a compra de pacotes de viagem criam no consumidor justa expectativa de fruição, levando este a se planejar para o uso, mas que, ao fim, acabam por ser privado de fruir de seus planos pela falha na prestação do serviço." Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

    Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.

    OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

    Assim, tenho que o embargante pretende aplicar efeito infringente nos presentes embargos, com vistas a ver modificada a decisão de mérito, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos.

    Nota-se claramente o inconformismo do embargante em relação a condenação em danos morais, todavia a fixação se deu pelo livre convencimento do juízo e não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios.

    In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita.

    Foge, portanto, a finalidade do recurso.

    EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Inexistência de omissão.

    Não provimento aos embargos.

    PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

    Publicada e registrada eletronicamente.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

  • 11/09/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 08:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/09/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2024 01:28

    Publicado Sentença em 03/09/2024.

  • 04/09/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809305-55.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Oferta e Publicidade] AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA, TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS, DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

    Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

    Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

    Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

    Considerando que se trata de réu em recuperação judicial, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51 do FONAJE: "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Transitado em julgado, expeça-se Certidão de Crédito, para habilitação no processo da recuperação judicial e, após, arquive-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

    RELATOR: Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

    SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

    SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

    CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

    ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

    Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

    CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

    Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

    Exmo.

    Des.

    João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

    Julgado em 11 de agosto de 2022.

  • 30/08/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 08:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/08/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 11:13

    Juntada de Projeto de sentença

  • 18/08/2024 02:46

    Juntada de provimento correcional

  • 25/04/2024 08:40

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 25/04/2024 08:40

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/04/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 24/04/2024 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2024 00:06

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0809305-55.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA, TAIRONNE DARLEY TORRES MATOS, DUANNE FERREIRA VAZ CORDEIRO CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 25/04/2024 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

    Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 26/02/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 08:25

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/04/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 25/02/2024 17:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/02/2024 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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