23/05/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833400-91.2020.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: HUGO GOUVEIA DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença, a parte sucumbente, devidamente intimada, compareceu aos autos e, dentro do prazo legal, procedeu ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada (ID 87301397). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo demandado atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeça-se alvará como requerido ao ID 87301397, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Sendo o devedor revel, proceda-se a intimação através de edital.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC), nos termos do art. 394, § 4, do Código de Normas Judicial.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
09/02/2023 08:06

Baixa Definitiva
09/02/2023 08:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/02/2023 08:05

Transitado em Julgado em 08/02/2023
09/02/2023 00:05

Decorrido prazo de HUGO GOUVEIA DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 06/02/2023 23:59.
05/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:30

Conhecido o recurso de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e provido em parte
23/11/2022 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 21:08

Juntada de Certidão de julgamento
21/11/2022 21:06

Juntada de Certidão de julgamento
03/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:52

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2022 08:24

Conclusos para despacho
23/09/2022 00:01

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:01

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/09/2022 23:59.
09/09/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:55

Juntada de Acórdão
09/06/2021 19:38

Juntada de
26/05/2021 14:24

Suscitado Conflito de Competência
24/05/2021 14:04

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2021 14:03

Juntada de
22/05/2021 10:38

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2021 15:38

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2021 12:08

Juntada de Certidão
08/02/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:56

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:56

Juntada de Certidão
04/02/2021 16:56

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:21

Recebidos os autos
04/02/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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