07/01/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:18

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0837526-82.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO CLARA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.

Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.

Vistos, etc.

Opõe-se, MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da Sentença, evento nº 88145087, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, contradição no julgado em relação aos atos processuais praticados até o momento e quanto à inexistência de manifestações das partes acerca da indicação de bens suficientes para garantir o juízo. É o relatório.

DECIDO.

Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que pode ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).

Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.

Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra.

Desnecessário referenciar que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).

E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).

Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios.

Frise-se, por oportuno, que sobre o assunto já há, na sentença, fundamentação, sendo certo de que o não acolhimento da tese esposada pelo embargante não configura omissão.

Vejamos; EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485,IV, do CPC c/c art. 16, §º da Lei de Execuções Fiscais em razão da suposta a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo.

No ID 84670051, verifica-se que o embargante deixou escoar prazo para garantir o juízo.

Por oportuno, destaco e retifico que sequer houve apresentação de bem que pudesse ser nomeado à penhora, tampouco que fora rejeitado pela Fazenda Pública.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
29/09/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 01:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 07:49

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:26

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0837526-82.2023.8.15.2001 [ICMS/Importação] EMBARGANTE: MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES EMBARGADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80).” “Art. 267.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Vistos etc.

MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, através da Ação de Execução Fiscal n.º 0816285-62.2017.8.15.2001 (apenso). É o relatório Passo a Decidir.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES, objetivando a extinção da ação executiva em apenso.

Verifica-se que a parte embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: “Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...)” (grifei) É bem verdade que o embargante nomeou bem à penhora, o qual não foi aceito expressamente pela Fazenda Pública.

Ora, a simples oferta de bem, por si só, não garante o juízo.

E, ademais, é ineficaz a nomeação de bens à penhora quando o devedor não comprova a sua propriedade, como se deu na hipótese dos autos.

Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUMULA 282 E 356 DO STF. 1.

Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (...)” (STJ - RESP 815487/PE, REL.

MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.06.2007, DJ 23.08.2007 P. 214). “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A execução fiscal, ao contrário da execução civil, exige a garantia do juízo para o ajuizamento dos respectivos embargos (LEF, art. 16, § 1º).

Dessarte, com a desconstituição da penhora, se o executado, que foi intimado pessoalmente para substituir o bem, ficou inerte, deve ser confirmada a decisão que julga extintos os embargos por ausência de pressuposto essencial. À unanimidade, concederam o benefício da AJ e negaram provimento ao apelo.” (Apelação Cível Nº *00.***.*26-21, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/11/2007.) Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC, abaixo transcrito: “Art. 485.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, para que surtam seus efeitos legais.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/05/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:19

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0837526-82.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

Intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar o oferecimento de garantia do juízo, sob pena de indeferimento da inicial.

JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/02/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 00:58

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 03:33

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURO GILBERTO FRANCO MARQUES (*24.***.*63-68).
28/07/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2023 09:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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