30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803919-72.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral.

Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o juízo ad quem dado provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a pretensão autoral. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o que ficou decidido pelo Juízo ad quem e considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, resta pendente, pois, apenas o arquivamento dos autos.

Ante o exposto, determino o imediato arquivamento dos autos.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0803919-72.2023.8.15.2003 AUTOR: SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

INTIME a parte exequente para, em quinze dias, requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do C.P.C.)[1], com as alterações operadas pelo acórdão, em estrita observância ao julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

O referido requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição atender todas as exigências do art. 524 do C.P.C[2].

Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa (10% - dez por cento) e honorários advocatícios (10% -dez por cento) - (art. 523, § 1º do C.P.C).

E, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida, protesto e serasajud.

Cientifique o autor que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2).

Apresentada impugnação, em respeito ao princípio do contraditório, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 31 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito [1] Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [2] Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 1Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2§ 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
30/07/2024 08:23

Baixa Definitiva
30/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2024 08:23

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
25/06/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2024 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:38

Recebidos os autos
09/04/2024 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 13:38

Distribuído por sorteio
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803919-72.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

AUTOR: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos por SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA contra sentença proferida por este Juízo.

A parte autora embargou a r. sentença sob o argumento de que este Juízo incorreu em omissão na sentença proferida, uma vez que este Juízo não teria observado a abusividade dos juros aplicados pela parte ré.

A parte ré/embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios. É o relatório.

Decido. - Dos Embargos de Declaração Dispõe o art. 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Da simples leitura do recurso em liça, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante busca a reapreciação do mérito da presente demanda, uma vez que a sentença atacada lhe foi desfavorável.

A parte autora/embargante defende a existência de omissão na sentença proferida por este Juízo, uma vez que não fora analisado por este Juízo seu argumento de que a parte ré teria aplicado juros reputados abusivos.

Ocorre, contudo, que tal ponto foi devidamente afastado por este Juízo, eis que os juros aplicados aos contratos celebrados entre as partes foram considerados regulares, ficando afastada a alegada abusividade.

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar toda e qualquer questão suscitada no processo pelas partes, devendo enfrentar apenas aquelas capazes de alterar a conclusão adotada na sentença, sendo esse o entendimento adotado pelo STJ (EDcl no MS 21.315-DF).

Cristalino, pois, o intuito protelatório do presente recurso.

Advirto à parte autora, por fim, que a interposição de sucessivos embargos de declaração, caso entendidos como protelatórios, pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não há quaisquer vícios na sentença embargada.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cumpram as determinações contidas na sentença de Id. 84017133.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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