03/07/2024 12:40

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:18

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-88.2024.8.15.0161 [Tarifas] AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, referentes ao contrato de tarifas, no valor mensal de R$ 53,90, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação (id. 85799412) o banco demandado alegou que a contratação foi regular e seguiu os padrões estipulados pelos órgãos normativos do Bacen; c) impossibilidade de repetição em dobro; c) inexistência de danos morais na conduta.

Não houve pedido de prova além das documentais.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 85799413).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em réplica (id. 86023812), a autora reafirmou os termos da inicial e sustentou que a cópia do contrato não se presta para comprovar a existência do negócio, requerendo a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial (id. 89567334) elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a assinatura questionada, corresponde à firma normal da autora.

Instados a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação.

Por sua vez, a demandada pugnou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de tarifas.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 85799413).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma da autora (id. 89567334 – pág. 18).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 27 de maio de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:27

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 07:51

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 17:18

Juntada de Alvará
08/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/05/2024 00:16

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 29 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
29/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:54

Conclusos para despacho
28/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 19:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:40

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:44

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para comparecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar sob vistoria dos serventuários deste Juízo, o recolhimento da assinaturas, conforme requeridas pela Perita, sob pena de desistência da prova.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 01 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
01/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:56

Conclusos para despacho
31/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para comparecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar sob vistoria dos serventuários deste Juízo, o recolhimento da assinaturas, conforme requeridas pela Perita, sob pena de desistência da prova.

Cumpra-se.

Cuité (PB),13 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:56

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:28

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-88.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 23 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:41

Nomeado perito
22/02/2024 16:56

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:43

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 00:53

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-88.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 19 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/02/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 19:25

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849779-15.2017.8.15.2001

Maria Betania da Silva Paz

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Ricardo Jose Porto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/10/2017 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0804155-93.2024.8.15.2001

Paulo Ricardo Lemos Paiva Filho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0839625-25.2023.8.15.2001

Isabelly Pereira Florentino da Silva

Banco Crefisa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0839625-25.2023.8.15.2001

Isabelly Pereira Florentino da Silva

Banco Crefisa

Advogado: Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filh...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0845135-53.2022.8.15.2001

Anderson Fernandes Matias

Eco Park Santa Rita Empreendimentos Imob...

Advogado: Afranio Neves de Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2022 16:41

Exibir Processo