25/07/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 01:05

Decorrido prazo de KIVANIA PEREIRA MACEDO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo de DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:36

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833894-19.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: KIVANIA PEREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CHAVES MIRANDA DE CAMPOS - PB26402, SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO - PB27212 EXECUTADO: DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MARIANO DE MENDONCA - PB29097 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
08/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2024 08:30

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:42

Decorrido prazo de KIVANIA PEREIRA MACEDO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:12

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833894-19.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: KIVANIA PEREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CHAVES MIRANDA DE CAMPOS - PB26402, SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO - PB27212 EXECUTADO: DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MARIANO DE MENDONCA - PB29097 DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/06/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 07:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:49

Determinada Requisição de Informações
04/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:42

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833894-19.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: KIVANIA PEREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CHAVES MIRANDA DE CAMPOS - PB26402, SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO - PB27212 EXECUTADO: DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MARIANO DE MENDONCA - PB29097 DESPACHO Considerando-se a inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/05/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833894-19.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: KIVANIA PEREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CHAVES MIRANDA DE CAMPOS - PB26402, SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO - PB27212 EXECUTADO: DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MARIANO DE MENDONCA - PB29097 Apresentado o requerimento e a planilha, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º).
15/03/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo de DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:25

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833894-19.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: KIVANIA PEREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CHAVES MIRANDA DE CAMPOS - PB26402, SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO - PB27212 EXECUTADO: DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MARIANO DE MENDONCA - PB29097 DESPACHO Classe alterada para "Cumprimento de sentença".

Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Apresentado o requerimento e a planilha, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º).

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
20/02/2024 11:42

Processo Desarquivado
20/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 00:12

Decorrido prazo de KIVANIA PEREIRA MACEDO em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:03

Recebidos os autos
19/07/2023 14:03

Juntada de Certidão de prevenção
04/12/2022 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2022 05:29

Decorrido prazo de DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:53

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2022 20:24

Conclusos para despacho
12/04/2022 04:20

Decorrido prazo de LEONARDO CHAVES MIRANDA DE CAMPOS em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 18:31

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2022 16:56

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:56

Juntada de Projeto de sentença
02/12/2021 12:54

Conclusos ao Juiz Leigo
02/12/2021 12:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/12/2021 11:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2021 10:04

Juntada de Certidão
26/08/2021 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:39

Juntada de Mandado
26/08/2021 15:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 02/12/2021 11:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/08/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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