12/04/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:26

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800505-03.2022.8.15.2003 [PASEP].

AUTOR: ADEGILSON SILVA DE SANTANA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

SENTENÇA Cuida de ação judicial ajuizada por ADEGILSON SILVA DE SANTANA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados.

Antes da citação da parte ré, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente demanda. É o relatório.

Decido.

Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte exequente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência.

O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Desnecessária a anuência da parte demandada, eis que ainda não houve a citação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dispenso as custas remanescentes, salvo em caso de repropositura.

Sem honorários, por não ter ocorrido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Arquivem os autos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
09/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:12

Extinto o processo por desistência
09/04/2024 10:05

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:32

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800505-03.2022.8.15.2003 [PASEP].

AUTOR: ADEGILSON SILVA DE SANTANA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ao ser intimada para emendar à inicial, requereu a dilação do prazo para apresentar a documentação requisitada por este Juízo.

Nesse ponto, considerando que a presente demanda permaneceu suspensa por vasto lapso temporal, verifica-se a razoabilidade da dilação do prazo para emenda.

Posto isso, defiro o pedido de dilação do prazo de emenda pelo período máximo e improrrogável de 10 (dez) dias.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
02/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:24

Deferido o pedido de
27/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:44

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800505-03.2022.8.15.2003 [PASEP].

AUTOR: ADEGILSON SILVA DE SANTANA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar: 1 – O extrato de todo o período e das microfilmagens da conta PASEP da parte autora, a fim de comprovar os fatos alegados na inicial, especialmente, valores, saque (data, motivo e valor), ou apresentar elementos comprobatórios da alegada recusa da parte ré em fornecer tal documentação; 2 – Informar o valor que alega ter direito na conta PASEP, bem como retificar o valor da causa com a soma deste com o requerido em danos morais; 3 – Ficha financeira do órgão pagador da parte promovente de todo o período reclamado. - Da Gratuidade Judiciária.

Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Na hipótese, o autor é profissional de educação física, contudo não junta aos autos, quaisquer comprovações acerca da sua situação financeira atual e dos seus rendimentos, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo ao requerente trazer aos autos prova idônea de sua condição de carência para justificar a concessão do benefício.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

DJe 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ocupação lícita da parte autora (profissional de educação física); a natureza jurídica da demanda, como também de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - últimos três contracheques ou documento similar; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura – TJPB, publicado no DJE do dia 12.08.2019.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
19/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
18/03/2022 04:04

Decorrido prazo de ADEGILSON SILVA DE SANTANA em 17/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:43

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
04/02/2022 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863646-65.2023.8.15.2001

Fabricio dos Santos Gadelha

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0804044-46.2023.8.15.2001

Residencial Jandaia

Agnaldo Almeida da Silva Filho

Advogado: Wallace Alencar Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0807329-41.2023.8.15.2003

Ricardo Rooswell Ferreira Targino Santos

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0850097-95.2017.8.15.2001

Cbl Alimentos S/A

Flavio Oliveira de Araujo - ME

Advogado: Francisco Alexandre dos Santos Linhares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0850097-95.2017.8.15.2001

Cbl Alimentos S/A

Flavio Oliveira de Araujo - ME

Advogado: Michele Nicioli Viotto Yamada Camargo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2017 18:00

Exibir Processo