09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833894-19.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: KIVANIA PEREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CHAVES MIRANDA DE CAMPOS - PB26402, SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO - PB27212 EXECUTADO: DINAMIC COMPUTER CENTRO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MARIANO DE MENDONCA - PB29097 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
19/07/2023 14:03

Baixa Definitiva
19/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/07/2023 13:55

Transitado em Julgado em 17/07/2023
19/07/2023 13:51

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
26/06/2023 21:54

Conhecido o recurso de KIVANIA PEREIRA MACEDO - CPF: *51.***.*20-97 (RECORRENTE) e provido
26/06/2023 21:54

Voto do relator proferido
26/06/2023 13:45

Juntada de Certidão de julgamento
26/06/2023 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2022 08:10

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:10

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:10

Juntada de Certidão
04/12/2022 13:42

Recebidos os autos
04/12/2022 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863646-65.2023.8.15.2001

Fabricio dos Santos Gadelha

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0804044-46.2023.8.15.2001

Residencial Jandaia

Agnaldo Almeida da Silva Filho

Advogado: Wallace Alencar Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0807329-41.2023.8.15.2003

Ricardo Rooswell Ferreira Targino Santos

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0850097-95.2017.8.15.2001

Cbl Alimentos S/A

Flavio Oliveira de Araujo - ME

Advogado: Francisco Alexandre dos Santos Linhares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0850097-95.2017.8.15.2001

Cbl Alimentos S/A

Flavio Oliveira de Araujo - ME

Advogado: Michele Nicioli Viotto Yamada Camargo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2017 18:00

Exibir Processo