21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822091-39.2021.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSE PAULO DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 85776542 a parte executada informou acerca do cumprimento voluntário da obrigação, e requereu a extinção do feito nos termos do art. 526, §3º c/c 924, II, NCPC.

Parte exequente manifestou-se concordando com o valor, conforme ID 86722130, e requereu o levantamento dos valores através de alvará judicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNNDAMENTAÇÃO O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Assevera ainda, o art.924, inc.

II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Consta nos autos comprovante segundo o qual o executado depositou judicialmente o valor que entendia devido, e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc.

II e art. 526, § 3º, ambos do CPC.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo COVID-19, nos termos requerido em ID 86722130, para levantamento de valores depositados em ID 85776542.

Independente do trânsito em julgadoo, proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 19 de março de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
19/02/2024 12:26

Baixa Definitiva
19/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 09:36

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 09/02/2024 23:59.
10/01/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 06:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 05:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:15

Conhecido o recurso de JOSE PAULO DA SILVA - CPF: *14.***.*26-78 (APELANTE) e provido
14/12/2023 21:15

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 17:06

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2023 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 07:11

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2023 12:10

Retirado pedido de pauta virtual
06/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 14:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2023 20:22

Conclusos para despacho
08/10/2023 20:22

Juntada de Certidão
06/10/2023 23:23

Recebidos os autos
06/10/2023 23:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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