20/03/2025 20:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:49

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
27/02/2025 13:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:10

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2025 12:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:53

Juntada de Ofício
10/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 01:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:35

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 00:39

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800705-44.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO, sob a alegação de hipossuficiência.

Decido.

Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tendo apresentado declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos e extratos bancários.

A documentação apresentada demonstra que o autor possui cargo de inspetor de instalações prediais perante a CAEGEPA e aufere rendimentos líquidos mensais de aproximadamente R$ 2.300,00.

Além disso, aufere proventos do INSS, no valor mensal aproximado de R$ 2.500,00, conforme se verifica dos extratos bancários e declaração de imposto de renda.

A alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra renda de duas fontes e sem efetiva comprovação do seu comprometimento em gastos habituais.

Não obstante as ponderações da parte autora, assevero que há elementos que permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas iniciais de forma reduzida e parcelada, sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares.

Ademais, coaduno integralmente como o entendimento esposado na decisão monocrática proferida pelo Des.

João Batista Barbosa, cujo trecho pede se vênia para destacar, in verbis: "Ressalto que a determinação do pagamento das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança, em que a autora, consciente de que será agraciada com a gratuidade (e de que, portanto, nada terá a perder), pugna pela inversão do ônus da prova ou torce pela revelia do acionado."

Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 95% (noventa e cinco por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 06 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, CITE-SE ELETRONICAMENTE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC.

Não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal.

Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal.

Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
01/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO - CPF: *15.***.*99-20 (AUTOR)
01/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição de informações prestadas
22/02/2024 00:11

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800705-44.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, levanto a suspensão processual, determinando a intimação da parte autor para, caso queira, com base no precedente firmado, emende a inicial, no prazo de quinze dias.

Ainda, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
20/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 08:07

Conclusos para despacho
18/04/2021 06:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO FIRMINO DOS PASSOS NETO em 16/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2021 15:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
16/02/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801053-75.2017.8.15.0201

Reginaldo Barbosa Serafim

Emanuel Fernandes dos Santos

Advogado: Diego Emanuel Menezes Pedrosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2017 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0807971-83.2024.8.15.2001

Luiz Carlos Barbosa da Silva

Luzenilson Felix da Silva

Advogado: Diangelles de Amorim Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0855336-70.2023.8.15.2001

Mundo Fundo de Investimento em Direitos ...

Theudas Barreto Barros

Advogado: Kamila Joyce Silva de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0868311-03.2018.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Cicero Galdencio

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2018 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0806814-12.2023.8.15.2001

Jarlene Brito de Lima Silva

Eduardo Pedro dos Santos Costa

Advogado: Jose Honorio da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2023 10:42

Exibir Processo