15/06/2025 15:52

Baixa Definitiva
15/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/06/2025 15:38

Transitado em Julgado em 02/06/2025
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:37

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 06/06/2025.
06/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:37

Sentença confirmada
12/05/2025 16:37

Voto do relator proferido
12/05/2025 16:37

Conhecido o recurso de EMANUELLY ARAUJO DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *01.***.*10-94 (RECORRENTE) e não-provido
12/05/2025 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
01/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de EMANUELLY ARAUJO DE OLIVEIRA SOARES em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:03

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMANUELLY ARAUJO DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *01.***.*10-94 (RECORRENTE).
18/10/2024 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2024 17:13

Determinada diligência
18/10/2024 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:31

Recebidos os autos
18/10/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 10:31

Distribuído por sorteio
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0808093-96.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EMANUELLY ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194 REU: BRADESCARD S/A Advogados do(a) REU: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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