03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816145-86.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOHNNY EWERTON GOMES DA SILVA REU: GERAN - CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença, a parte sucumbente, devidamente intimada, compareceu aos autos e procedeu ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença, e conforme os cálculos acostados pelo exequente (ID 85754518).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos, concordando com o valor depositado e requerendo a liberação da quantia depositada (ID 87147631). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo demandado atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a parte credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo desta decisão, tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeça-se alvará como requerido, ID 87147631, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Diante do silêncio da liquidante, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição
19/02/2024 09:53

Baixa Definitiva
19/02/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 09:53

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 23:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2024 00:06

Decorrido prazo de GERAN - CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:24

Juntada de Petição de resposta
13/12/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 07:03

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
18/11/2023 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2023 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 21:48

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 15:00

Juntada de Petição de resposta
09/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 00:46

Conhecido o recurso de GERAN - CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido em parte
19/09/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 15:43

Juntada de Certidão de julgamento
28/08/2023 06:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:04

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:03

Juntada de Petição de cota
05/04/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 00:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:29

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:29

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:01

Recebidos os autos
17/01/2022 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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