04/06/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 16:02

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 01:18

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA BRITO DE MELO - ME em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:18

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA BRITO DE MELO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:18

Decorrido prazo de HUGO TAYRONE DA SILVA SOUZA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:46

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0839351-08.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: VINICIUS LIMA BRITO DE MELO - ME, VINICIUS LIMA BRITO DE MELO, HUGO TAYRONE DA SILVA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO MONITÓRIA proposta por AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.. em face do(a) REU: VINICIUS LIMA BRITO DE MELO - ME, VINICIUS LIMA BRITO DE MELO, HUGO TAYRONE DA SILVA SOUZA.

Citado, o requerido não apresentou embargos. É o que importa relatar.

Decido.

A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem.

O Código de Processo Civil assegura: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

A não apresentação de embargos tem como consequência legal a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do Art. 701, § 2º do NCPC: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Assim, não apresentados embargos no prazo, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, o que se amolda ao caso em tela.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer por sentença, eficácia executiva plena ao mandado inicial, convertendo-o em mandado executivo, segundo o que dispõe o art. 701, §2º do NCPC, com correção monetária pelo IGP-M, desde a data de cada emissão, e juros de mora de 1% a/m.

Condeno os promovidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
26/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:18

Determinado o arquivamento
26/04/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 18:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito.
19/02/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 01:23

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA BRITO DE MELO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:23

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA BRITO DE MELO - ME em 07/11/2023 23:59.
13/10/2023 17:52

Juntada de Petição de certidão
13/10/2023 17:50

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 08:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.
01/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 06:52

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 12:25

Expedição de Mandado.
22/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 22:35

Juntada de Petição de procuração
04/11/2022 23:20

Juntada de provimento correcional
17/10/2022 17:53

Conclusos para decisão
22/07/2022 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 02:33

Decorrido prazo de HUGO TAYRONE DA SILVA SOUZA em 30/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 11:19

Juntada de diligência
04/05/2022 13:16

Expedição de Mandado.
25/04/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 12:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/04/2022 01:32

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 31/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:10

Expedição de Mandado.
09/03/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:28

Determinada diligência
22/02/2022 10:50

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:01

Determinada diligência
11/02/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:32

Conclusos para despacho
02/12/2021 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 18:11

Determinada diligência
23/09/2021 09:03

Conclusos para despacho
23/09/2021 09:02

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:42

Outras Decisões
09/06/2021 17:42

Determinada diligência
09/06/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:07

Conclusos para despacho
01/05/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 18:42

Determinada diligência
06/04/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 09:40

Conclusos para despacho
04/02/2021 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 11:22

Juntada de Petição de diligência
27/01/2021 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 09:58

Juntada de Petição de diligência
25/01/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 17:10

Juntada de Petição de diligência
21/01/2021 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 09:59

Juntada de Petição de diligência
20/01/2021 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2021 12:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/01/2021 08:37

Expedição de Mandado.
20/01/2021 08:34

Cancelada a movimentação processual
20/01/2021 08:31

Expedição de Mandado.
20/01/2021 08:27

Expedição de Mandado.
20/01/2021 08:25

Cancelada a movimentação processual
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
08/06/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2016 18:08

Conclusos para despacho
11/08/2016 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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