TJPB - 0800200-45.2024.8.15.0161

1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE QUEIROZ MEDEIROS

CPF *61.***.*68-36

Advogados

GENIVANDO DA COSTA ALVES

OAB: 9005/PB

CPF *22.***.*53-00

Polo Passivo

Partes

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

CNPJ: 02.415.583/1280-20

Advogados

NATHALIA MARQUES SANTOS

OAB: 16937/PB

CPF *88.***.*85-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 01:16

    Decorrido prazo de JOSE DE QUEIROZ MEDEIROS em 14/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 16:48

    Determinado o arquivamento

  • 05/03/2024 20:43

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 20:43

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 02/03/2024 17:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/03/2024 01:09

    Decorrido prazo de JOSE DE QUEIROZ MEDEIROS em 29/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:07

    Publicado Sentença em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPEJO (92) 0800200-45.2024.8.15.0161 [Locação de Imóvel, Inadimplemento] AUTOR: JOSE DE QUEIROZ MEDEIROS REU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por JOSE DE QUEIROZ MEDEIROS em face do IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.

    No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

    Decido.

    Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

    Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

    Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

    In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de seguro, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio.

    O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

    Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 85805185, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

    Sem condenação em honorários.

    Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

    Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

    Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

    Com o recolhimento, arquivem-se esses autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuité/PB, 20 de fevereiro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

  • 20/02/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 08:39

    Homologada a Transação

  • 19/02/2024 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2024 18:12

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/02/2024 15:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/02/2024 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 10:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/02/2024 07:34

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 11:56

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE QUEIROZ MEDEIROS - CPF: *61.***.*68-36 (AUTOR).

  • 31/01/2024 10:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2024 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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