30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824363-16.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/11/2023 13:35

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/09/2023 13:11

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:18

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MORORÓ LEMOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:17

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MORORÓ LEMOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:56

Decorrido prazo de OITENTA E TRES CONSTRUCOES LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:56

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEITE BARBOSA MAIA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:55

Decorrido prazo de OITENTA E TRES CONSTRUCOES LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:55

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEITE BARBOSA MAIA em 04/09/2023 23:59.
01/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:45

Conhecido o recurso de SANDRA MARIA LEITE BARBOSA MAIA - CPF: *80.***.*99-91 (APELANTE) e não-provido
27/07/2023 00:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:23

Juntada de Certidão de julgamento
25/07/2023 00:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 23:01

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2023 09:32

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:12

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MORORÓ LEMOS em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 21:08

Juntada de Petição de agravo (interno)
07/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:47

Conhecido o recurso de OITENTA E TRES CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-02 (APELADO) e provido em parte
04/03/2023 19:45

Conclusos para despacho
04/03/2023 19:45

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:35

Recebidos os autos
02/03/2023 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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