03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802734-15.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte executada para o pagamento do valor de R$ 2.371,13 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e treze centavos), conforme calculos juntados no Id 108597492.

JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802734-15.2017.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Com razão a parte autora.

Em que pese o depósito do valor total de R$ 22.692,08, a legislação processual é clara ao dispor ser incabível tal forma de parcelamento no cumprimento de sentença, como é bem possível se observar do art. 916, § 7º, CPC.

Assim, tem-se por cabível a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também em 10%, previstos no art. 523, § 1º, CPC.

No entanto, considerando que o primeiro e o segundo pagamentos (R$ 8.456,30 - ID nº 86225859 e R$ 2.371,13 - ID nº 86705131, respectivamente) foram realizados dentro do prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis da intimação), as penalidades do art. 523, § 1º, CPC, devem incidir sobre o saldo remanescente quando descontados esses valores, e não sobre o valor total do débito.

Desse modo, determino: 1) A intimação das partes para ciência desta decisão; 2) A expedição de alvarás, conforme requerido pela parte autora, que deve ser intimada para ciência; 3) A intimação da parte autora para apresentar novos cálculos referentes ao saldo remanescente, com base no acima disposto, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
11/08/2023 05:39

Baixa Definitiva
11/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/08/2023 05:39

Transitado em Julgado em 10/08/2023
03/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:17

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:17

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 01/08/2023 23:59.
17/07/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 11:56

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2023 03:43

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:42

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:28

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 11:18

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:47

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:25

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:38

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO DE QUEIROGA - CPF: *58.***.*45-49 (APELANTE) e provido em parte
22/05/2023 16:38

Conhecido o recurso de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
19/05/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 11:58

Juntada de Certidão de julgamento
04/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 22:16

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2023 07:12

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:11

Juntada de Certidão
16/03/2023 07:11

Desentranhado o documento
16/03/2023 07:11

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE QUEIROGA em 15/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:25

Decorrido prazo de PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:24

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 10/03/2023 23:59.
22/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:30

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
25/08/2022 08:53

Juntada de Petição de cota
27/07/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 20:41

Conclusos para despacho
17/07/2022 20:41

Juntada de Certidão
16/07/2022 21:31

Recebidos os autos
16/07/2022 21:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2022 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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