21/03/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:47

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de JONATHAS BEZERRA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de JANE CLECIA BEZERRA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de JAINE BEZERRA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de STEFANO SANVIDO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:50

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802568-02.2020.8.15.0441 [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA, JONATHAS BEZERRA DA SILVA, JANE CLECIA BEZERRA DA SILVA, JAINE BEZERRA DA SILVA REU: STEFANO SANVIDO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com alimentos e tutela de urgência, proposta por Maria Luiza Bezerra de Oliveira, Jonathas Bezerra da Silva, Jane Clecia Bezerra da Silva e Jaine Bezerra da Silva em face de Stefano Sanvido.

Conforme alegações, o genitor e cônjuge dos autores, Sr.

Nivaldo Francisco da Silva, em 24 de abril de 2018, ao se deslocar do trabalho para casa, especificamente ao atravessar a BR 230 no Km 99, foi atingido pelo requerido que trafegava em velocidade incompatível com a via, conforme consta no Laudo Pericial elaborado pela Polícia Científica, anexado ao processo.

O acidente ocorreu no veículo Fiat Toro Freedom MT D 4, de placas PCH 9139/PE, chassi n° 988226112HKA57305, de cor preta, pertencente à empresa da qual o requerido é sócio, resultando na morte instantânea da vítima.

Documentos foram apresentados, destacando-se a cópia da carteira de trabalho dos autores e a certidão de dependentes habilitados perante o INSS, conferindo à viúva Maria Luiza Bezerra de Oliveira o benefício de pensão por morte.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando que o réu pague aos autores, a título de alimentos, a quantia de 1/2 (meio) salário-mínimo durante a tramitação do processo (ID 40621459).

O promovido apresentou contestação sustentando que transitava em velocidade compatível com a via e que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima, afastando o seu dever de indenizar.

Alega que os promovidos são maiores e possuem capacidade laboral.

Requereu, ao final, a total improcedência da demanda e revogação da decisão liminar.

Foi interposto agravo de instrumento contra essa decisão.

Além disso, foi juntada cópia da sentença que absolveu o promovido na esfera criminal, reconhecendo que os fatos ocorreram com culpa exclusiva da vítima.

Diante desse cenário, a decisão liminar foi revista e revogada.

Intimada a parte autora para apresentar impugnação à contestação, esta restou inerte.

As partes não indicaram novas provas a produzir, razão pela qual, vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do NCPC.

Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito.

II.2 DO MÉRITO Cuida-se de ação de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito, tendo o processo se desenvolvido validamente, sem nulidades a sanar.

A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem.

Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano.

De tal modo, são pressupostos da responsabilidade civil: a conduta humana, o nexo de causalidade, o dano e a culpa.

Sobre o ônus da prova, compete à parte autora demonstrar os elementos constitutivos do direito à reparação, recaindo ao promovido a prova de eventual causa excludente da responsabilidade, tal como a responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiro, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito.

No caso dos autos, o elo de causalidade restou rompido, excluindo-se, portanto, o dever de indenizar.

Isso porque, o demandado fez prova de fato impeditivo do direito dos autos, visto que, como consta nos autos, a sentença proferida no âmbito criminal absolveu o promovido Stefano Sanvido, reconhecendo a culpa da vítima, Sr.

Nivaldo Francisco da Silva, no acidente ocorrido em 24 de abril de 2018.

A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta humana, nexo de causalidade, dano e culpa.

No entanto, quando a sentença penal reconhece a inexistência de conduta ilícita por parte do promovido, afirmando que os fatos decorreram da culpa exclusiva da vítima, tal decisão impacta diretamente na apreciação da responsabilidade civil.

O artigo 935 do Código Civil brasileiro estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal", mas a absolvição penal por culpa exclusiva da vítima constitui um elemento relevante na análise da responsabilidade civil.

A decisão criminal influencia o entendimento acerca do nexo de causalidade e da culpa, sendo uma circunstância que pode excluir o dever de indenizar.

No presente caso, a sentença criminal descreveu detalhadamente as circunstâncias do acidente e concluiu que a culpa recaiu exclusivamente sobre a vítima.

Diante disso, é pertinente considerar que o requisito da culpa, essencial para a responsabilização civil, não se verifica, pois o promovido não agiu ilicitamente no momento do acidente.

Cito trecho da fundamentação da ação penal nº 0000211-53.2018.8.15.0441: Importante frisar que a referida prova pericial, exclui o denunciado de qualquer responsabilidade pelo acidente em tela, vez que o Laudo Pericial nº 01010704201809519 de Exame Técnico-Pericial em Local de Acidente de Tráfego, id. 35141419 - Pág. 47/57, concluiu que a causa determinante do acidente foi a entrada da vítima na via, em momento não favorável.

Vejamos: “em face do analisado e exposto, conclui o Perito que a causa determinante do acidente foi a entrada de V2 na BR 101, em momento que as condições de trafego e segurança não eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória do veículo 1 e envolver-se em colisão com ele, o qual detinha preferência de passagem, nas circunstâncias analisadas e descritas, no corpo deste laudo, ocasionando assim, MORTE VIOLENTA da pessoa identificada como NIVALDO FRANCISCO DA SILVA”. (grifo original) Infelizmente, a vítima estava em via de alta velocidade, sem quaisquer sinalização ou elementos que ajudassem na visualização de sua bicicleta na via, como adesivos luminosos e não tinha nenhum capacete ou equipamento de segurança, no período noturno.

Ademais, não há indicativos de que o réu estivesse alcoolizado, conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, id. 35141419 - Pág. 85/95.

Além disso, não há provas de que o réu estivesse trafegando em velocidade maior que o permitido, não havendo também quaisquer provas no sentido de que a velocidade máxima permitida naquele local era de 80km/h, conforme sustentado na exordial.

Assim, entende-se que o elo de causalidade restou rompido, afastando a responsabilidade civil do promovido.

Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe, uma vez que não há fundamento para atribuir ao requerido a obrigação de reparar os danos morais e materiais pleiteados pelos autores.

III – DISPOSITIVO À vista do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com esteio no art. 487, I do NCPC.

Condeno o autor nas custas e em honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, tudo em atenção ao art. 85 do NCPC, observando ainda, a inexigibilidade em razão da concessão da gratuidade de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, observando as cautelas de praxe.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
16/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:38

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 08:04

Conclusos para julgamento
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de STEFANO SANVIDO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de JAINE BEZERRA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de JANE CLECIA BEZERRA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de JONATHAS BEZERRA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:57

Revogada decisão anterior datada de 14/11/2022
25/07/2023 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2023 17:10

Conclusos para despacho
04/02/2023 14:58

Decorrido prazo de JONATHAS BEZERRA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
04/02/2023 14:53

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de JONATHAS BEZERRA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:25

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:12

Decorrido prazo de JAINE BEZERRA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:28

Decorrido prazo de JANE CLECIA BEZERRA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
11/12/2022 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:37

Decretada a revelia
14/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:34

Juntada de petição inicial
23/06/2022 00:47

Decorrido prazo de STEFANO SANVIDO em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:29

Decorrido prazo de JANE CLECIA BEZERRA DA SILVA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:29

Decorrido prazo de JONATHAS BEZERRA DA SILVA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:29

Decorrido prazo de JAINE BEZERRA DA SILVA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:56

Revogada a Medida Liminar
12/05/2022 07:16

Conclusos para decisão
02/04/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:14

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 18:01

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2021 18:41

Conclusos para despacho
23/04/2021 18:40

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2021 17:39

Juntada de Petição de diligência
05/04/2021 08:15

Expedição de Mandado.
31/03/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:59

Concedida a Medida Liminar
15/03/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 08:41

Conclusos para despacho
12/03/2021 08:40

Juntada de Certidão
12/03/2021 02:07

Decorrido prazo de CAIO RODRIGO DANTAS LUCENA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:07

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DO NASCIMENTO em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 19:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*21-59 (AUTOR).
28/01/2021 08:01

Conclusos para decisão
08/01/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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