11/03/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:57

Juntada de Alvará
06/03/2024 03:19

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:19

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:19

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:43

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 00:34

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0810708-93.2023.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS EXECUTADO: CLARO S/A EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

DANO MATERIAL.

EXCESSO RECONHECIDO.

SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLARO S/A em face de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS, em que se discute excesso nos cálculos apresentados pela promovente (exequente), atinente aos danos materiais.

A parte embargada (promovente), apesar de intimada, não apresentou resposta aos Embargos.

DECIDO.

O cerne da controvérsia diz respeito ao valor dos danos materiais executados pela parte exequente.

Os cálculos referentes à indenização por danos morais não foram objeto dos presentes Embargos.

Desta forma, passo a análise das planilhas de cálculo elaboradas tanto pela parte exequente quanto pela parte executada, no ponto que se refere aos danos materiais.

A promovente, ora embargada, pleiteia o valor de R$ 789,98 a título de danos materiais, incidindo sobre esse valor a multa de 10%, totalizando R$ 868,97.

Fixou como parâmetro de atualização monetária o período de 05/02/2023 até 15/05/2023 e período de juros de 25/04/2023 a 15/05/2023.

O embargante, ora promovido, atribui como correto o valor de R$ 195,35 para o pagamento da indenização pelo dano material, excluindo de seus cálculos a multa de 10%, tendo por termo inicial da correção monetária a data de 02/03/2023 e termo final em 01/04/2023, aplicando os juros de 1% ao mês, no período de 14/03/2023 a 20/05/2023.

Analisando detidamente o dispositivo da sentença e os cálculos apresentados por ambas as partes, tenho que assiste razão o Embargante Claro S/A, vislumbrando excesso nos cálculos dos danos materiais apresentados pela promovente, ora embargada.

A Claro S/A foi condenada ao pagamento de R$ 189,98 a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC/IBGE (índices oficiais) a contar do efetivo prejuízo, qual seja, do dia 02/03/2023 (id. 70159333 – fl. 3) e juros moratórios de 1% ao mês da data da citação, isto é, da data de 24/03/2023, conforme se verifica do expediente eletrônico do sistema painel PJE.

Inicialmente, a respeito da incidência ou não da multa de 10%, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC, constata-se que a promovida Claro S/A realizou o depósito da condenação antes mesmo do decurso do prazo para o pagamento voluntário (id.73301485), de modo que não há o que se falar em penalidade de multa de 10%, devendo a mesma ser excluída dos cálculos apresentados pela promovente.

Em continuidade, observa-se que o pagamento fora efetuado pela Claro S/A em 12/05/2023 (id. 73301492), sendo este o termo final para a atualização monetária.

Observa-se, ainda, que o termo inicial da correção monetária é o dia 02/03/2023, isto é, data do efetivo prejuízo, em conformidade com o dispositivo da sentença e que a data para a contagem dos juros é 24/03/2023 (data da citação).

Nesse sentido, o período de atualização monetária, bem como o termo inicial dos juros apresentados nos cálculos elaborados pela promovente (id. 73272049) se encontram incorretos, inclusive incidindo em sua planilha a multa de 10%, a qual não é cabível, em razão do pagamento voluntário realizado pela promovida antes mesmo de sua intimação.

Desta forma, reconheço excesso nos cálculos apresentados pela exequente, , fixando a execução em R$ 1.421,67 ( hum mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA CLARO S/A AO TEMPO QUE EXTINGUO A PRESENTE EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PROMOVIDA CLARO S/A, EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO DO ID. 77422164, NO VALOR DE R$ 768,33 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), depositado em conta judicial para fins de GARANTIA DO JUÍZO.

INTIME-SE A EMBARGANTE CLARO S/A PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NO PRAZO DE CINCO DIAS.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juiz(a) de Direito
16/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:16

Julgada procedente a impugnação à execução de CLARO S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
12/09/2023 04:30

Conclusos para julgamento
12/09/2023 04:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/09/2023 02:48

Decorrido prazo de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:02

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 02:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 05:22

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de CLARO S/A em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:56

Conclusos para despacho
05/07/2023 20:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 04:16

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 04:45

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:31

Decorrido prazo de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:28

Decorrido prazo de ISAURA SUASSUNA PORTO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:01

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:47

Juntada de Alvará
24/05/2023 04:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/05/2023 14:21

Decorrido prazo de CLARO S/A em 12/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:56

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:06

Expedido alvará de levantamento
16/05/2023 02:26

Conclusos para despacho
16/05/2023 01:47

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2023 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2023 21:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2023 21:44

Transitado em Julgado em 14/05/2023
27/04/2023 00:04

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 04:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:08

Julgado procedente o pedido
21/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
21/04/2023 10:29

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2023 08:27

Conclusos ao Juiz Leigo
13/04/2023 08:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/04/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/04/2023 00:17

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/04/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 03:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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