29/05/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:58

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 10:12

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2024 00:05

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801126-37.2023.8.15.0201 [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINO EUCLIDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

COISA JULGADA.

EXTINÇÃO.

ARTS. 485, V DO CPC.

Repetindo-se ação já decidida por decisão transitada em julgado, idêntica quanto às partes, aos pedidos e às causas de pedir, impõe-se a extinção da ação, pela coisa julgada.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Severino Euclides da Silva em face de Banco Bradesco S/A.

Narra o autor que possui uma conta-corrente junto ao demandado e foi surpreendido com um débito, em 03 de maio de 2021, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente a um título de capitalização nº 5370002, o qual não contratou.

Requer, assim, indenização por danos morais, repetição do indébito e que seja declarada a inexistência do débito.

Citada, a parte ré apresentou contestação no Id nº 80579947, por meio da qual alegou, preliminarmente, coisa julgada.

Afirma que o presente feito pretende discutir matéria que já foi objeto da lide de outra ação – Processo nº 0801825-96.2021.8.15.0201, cuja sentença transitou em julgado na 1 ª Vara Mista de Ingá – PB.

Impugnação à contestação, no ID nº (86809271).

Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Passo a decidir.

Cotejando-se o presente feito com as informações junto ao PJE referentes ao Processo nº 0801825-96.2021.815.0201, percebe-se que ambos contém as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, tendo sido proferida sentença pela magistrada da 1ª vara mista de Ingá, nos autos do Processo nº 0801825-96.2021.815.0201, a qual transitou em julgado em 22 de maio de 2023.

Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. "Art.337(...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Isto posto, de acordo com o ARTS. 485, V, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sem custas, em face da gratuidade processual concedida.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade concedida.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se.

Ingá/PB, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
18/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/04/2024 08:30

Conclusos para julgamento
21/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:35

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.
11/03/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:31

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
18/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801126-37.2023.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: SEVERINO EUCLIDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 8 de fevereiro de 2024.

FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
08/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 09:44

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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