20/10/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
20/10/2024 22:25

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES MOREIRA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 01:11

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0000002-93.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: PAULO SÉRGIO ALVES MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face de decisão lançada nos autos por este Juízo (ID: 98574856), que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente.

Sustenta o embargante que o referido decisum possui vício de omissão uma vez que não apresentou fundamentação de mérito e da causa debatida. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto, pela segunda vez, que a matéria arguida em sede de embargos de declaração já fora devidamente apreciada por este Juízo em duas ocasiões anteriores.

Entretanto, insiste o embargante em opor novos aclaratórios, neste momento, alegando a inexistência de fundamentação do decisum combatido.

De suma importância esclarecer ao embargante que a oposição de reiterados embargos de declaração cuja matéria já fora rediscutida anteriormente configura seu caráter meramente protelatório e, dessa maneira, aplicável a multa prevista no §2º do artigo 1.026 do C.P.C.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REITERAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

LIMITE DO PEDIDO DEDUZIDO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

A parte demandante apresenta reiterados embargos de declaração para rediscussão do mérito da demanda, o que já foi esclarecido nos primeiros embargos, corretamente rejeitados.

Caracterizado o caráter protelatório, aplicável a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do C.P.C, no patamar de 2% do valor da condenação, penalidade que não restaria sequer alcançada pela eventual suspensão decorrente da gratuidade judiciária, o que, aliás, a parte sequer possui já que recolheu as custas recursais.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJ-RS - EMBDECCV: *10.***.*19-07 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 26/02/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/03/2021).

Pois bem.

Feitas essas considerações passo à análise dos embargos opostos.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

A situação apontada no presente recurso aclaratório mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão.

Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos.

Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova decisão seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento.

Na decisão anteriormente prolatada houve clara fundamentação a respeito da incompetência arguida pelo embargante.

Veja-se: Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em decisões de mérito já publicadas.

Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do C.P.C. 3.

Embargos de Declaração rejeitados (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 25/04/2022).

Por fim, ressalto que a decisão atacada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e foi prolatada dentro dos referidos parâmetros, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso de agravo de instrumento.

DISPOSITIVO Posto isso, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do decisum, o que só é possível em sede de agravo, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C., REJEITO os embargos de declaração.

Considere-se publicada e registrada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e.

Transitada em julgado, ARQUIVE imediatamente.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 20 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
20/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 08:41

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 06:03

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.
22/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0000002-93.2014.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: PAULO SERGIO ALVES MOREIRA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC).

João Pessoa/PB, 20 de agosto de 2024.

JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário
20/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 00:35

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0000002-93.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: PAULO SÉRGIO ALVES MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face de decisão lançada nos autos por este Juízo (ID: 85327142), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o executado ao pagamento de de honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor exequendo.

Sustenta o embargante que o referido decisum possui vício de omissão uma vez que deixou de analisar a questão de incompetência arguida pelo executado em petição de ID: 58631030. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

A situação apontada no presente recurso aclaratório mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão.

Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos.

Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova decisão seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento.

Na decisão anteriormente prolatada houve clara fundamentação a respeito da incompetência arguida pelo embargante.

Veja-se: "Cabe frisar que ao executado já fora proporcionada ampla defesa em sede de contestação, instrução probatória, recurso de apelação, não sendo alegada a questão da incompetência em nenhuma oportunidade anterior, como também inexistindo qualquer pronunciamento neste sentido pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Dessa forma, o reconhecimento de eventual nulidade após o trânsito em julgado e de todo o processamento da ação, seria atentado à coisa julgada, além de revelar-se verdadeira “nulidade de algibeira” por parte do executado, prática totalmente vedada pelo Superior Tribunal de Justiça já que coloca à prova os princípios norteadores do processo, a exemplo da lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, visto que, levantada a questão em momento minimamente oportuno, tal como a execução de sentença desfavorável.

Ainda assim de se salientar que o processo fora ajuizado consoante o domicílio do impugnante noticiado no contrato (ID: 13390157, pág. 15), sendo certo que as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente são irrelevantes para fins de fixação / modificação de competência, a qual se opera no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (artigo 43 do C.P.C).

Ante o exposto, não comprovada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em tela, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença." Assim, evidente que a questão suscitada em sede de embargos de declaração fora devidamente decidida e apontada por este Juízo.

Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em decisões de mérito já publicadas.

Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do C.P.C. 3.

Embargos de Declaração rejeitados (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 25/04/2022).

Por fim, ressalto que a decisão atacada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e foi prolatada dentro dos referidos parâmetros, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso de agravo de instrumento.

DISPOSITIVO Posto isso, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do decisum, o que só é possível em sede de agravo, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C., REJEITO os embargos de declaração.

Considere-se publicada e registrada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e.

Transitada em julgado, arquive imediatamente.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 07 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:36

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/04/2024 23:59.
30/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:28

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/03/2024 23:59.
20/02/2024 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2024 05:45

Publicado Decisão em 09/02/2024.
17/02/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0000002-93.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: PAULO SERGIO ALVES MOREIRA Vistos, etc.

Trata de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por PAULO SÉRGIO ALVES MOREIRA defendendo a nulidade da decisão proferida em 1º grau em virtude da incompetência absoluta do Juízo.

Aduz que a demanda versa sobre relação de consumo, motivo pelo qual deveria ter sido processada e julgada no foro do réu/executado (ID: 58631030).

Petição do executado requerendo a atribuição de efeito suspensivo à referida impugnação (ID: 63303346).

Intimada para apresentar contrarrazões, a exequente quedou inerte (ID: 69037363). É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando detidamente o caderno processual, observo que a alegação de incompetência absoluta não merece prosperar.

Pois bem.

O artigo 525, §1º, inciso IV faculta ao executado alegar a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

Todavia, observo que o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira prolatou a sentença de mérito em sede de primeiro grau, dessa forma, indiscutível que trata do foro competente para processar e julgar a execução em tela.

De modo que inaplicável o imperativo legal do artigo dito alhures.

No tocante a suposta alegação de incompetência absoluta fundamentada no artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, atente a parte executada / impugnante que embora o dispositivo aludido determine a alegação “a qualquer tempo e grau de jurisdição”, a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido que tal discussão não cabe após o trânsito em julgado da sentença, visto que, seria medida capaz proporcionar a insegurança jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO PRECLUSA – ARGUIÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO PROVIDO.

A incompetência absoluta do Juízo para o processo de conhecimento deve ser arguida em Ação própria se a sentença já transitou em julgado. (TJ-MT - AI: 10023497320238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023 – grifo nosso).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ANÁLISE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. - Conforme precedente há muito firmado pelo STJ, após o trânsito em julgado da sentença não cabe a análise de incompetência absoluta do juízo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (Eag 1.174.321/SP, Rel.

Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, D.J.e 2.3.2016) (TJ-MG - AI: 17026080720228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023 – grifo nosso).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel.

Min.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, D.J.e 2.3.2016). 2.

Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, quando suscitada após o trânsito em julgado da sentença.

Recurso especial provido para afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução pelo juízo de origem, como entender de direito. (STJ - EREsp: 1159942 SP 2008/0231292-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.J.e 15/06/2016 – grifo nosso).

Cabe frisar que ao executado já fora proporcionada ampla defesa em sede de contestação, instrução probatória, recurso de apelação, não sendo alegada a questão da incompetência em nenhuma oportunidade anterior, como também inexistindo qualquer pronunciamento neste sentido pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Dessa forma, o reconhecimento de eventual nulidade após o trânsito em julgado e de todo o processamento da ação, seria atentado à coisa julgada, além de revelar-se verdadeira “nulidade de algibeira” por parte do executado, prática totalmente vedada pelo Superior Tribunal de Justiça já que coloca à prova os princípios norteadores do processo, a exemplo da lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, visto que, levantada a questão em momento minimamente oportuno, tal como a execução de sentença desfavorável.

Ainda assim de se salientar que o processo fora ajuizado consoante o domicílio do impugnante noticiado no contrato (ID: 13390157, pág. 15), sendo certo que as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente são irrelevantes para fins de fixação / modificação de competência, a qual se opera no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (artigo 43 do C.P.C).

Ante o exposto, não comprovada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em tela, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença.

Condeno o impugnante no pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor exequendo, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Procedi, neste ato, à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta decisão, via diário eletrônico.

INTIME a exequente para, em 15 (quinze) dias, atualizar o valor exequendo, informar bens do devedor, com fito de garantir a execução ou requerer o que de direito.

CUMPRA COM URGÊNCIA – PROCESSO DO ANO DE 2014 João Pessoa, 07 de fevereiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
29/06/2023 21:01

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:43

Conclusos para despacho
06/11/2022 09:29

Juntada de provimento correcional
09/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:18

Juntada de Certidão
18/05/2022 23:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2022 04:00

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES MOREIRA em 28/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 11:29

Juntada de Petição de informação
15/12/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:55

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2021 08:48

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:02

Juntada de Petição de informação
17/11/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:57

Recebidos os autos
25/08/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2020 14:13

Juntada de Petição de informação
30/11/2020 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 03:28

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 19:04

Juntada de Petição de apelação
22/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 14:22

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
24/10/2019 17:18

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/09/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 16:00

Conclusos para despacho
19/11/2018 12:56

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2018 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 28: 03/2018 12:13 TJEJPAJ
28/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2018 NF 53/18
28/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
22/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2017
09/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2017
08/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2017 P065479172003 17:27:58 UNIMED
25/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2017 P065479172003 15:13:23 UNIMED
29/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 29: 09/2017 D032404172003 08:20:00 TERCEIR
20/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2017 DESPACHO
12/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 165/1
07/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2017
26/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 P038052172003 17:51:51 UNIMED
22/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P038052172003 14:46:01 UNIMED
14/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2017 NF 107/1
14/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 14: 06/2017
28/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016
22/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016
21/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 09/2016 CERTIFICADO PRAZO
24/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 05/2016 NOTA DE FORO
20/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2016 NF 87/16
20/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 20: 05/2016 a parte autora para falar sobre a
20/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 05/2016 D019049162003 10:38:21 002
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 03/2016 PAULO SERGIO ALVES MOREIRA
05/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2015
14/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2015
14/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2015 P055466152003 11:22:57 UNIMED
27/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2015 P055466152003 17:26:58 UNIMED
25/06/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2015 NOTA DE FORO
16/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 06/2015 NF 104/1
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
03/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2014
01/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2014
01/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2014 DEVOLVIDO
14/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 07/2014 PAULO SERGIO ALVES MOREIRA
10/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2014 CITAR
10/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014
08/04/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 04/2014 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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