19/09/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 11:43

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCELO BELARMINO em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:41

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 03:12

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828185-08.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALEXANDRO PEREIRA EXECUTADO: MARCELO BELARMINO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/09/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/08/2024 07:40

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:48

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:36

Indeferido o pedido de ALEXANDRO PEREIRA - CPF: *75.***.*42-13 (EXEQUENTE)
04/07/2024 19:16

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:03

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828185-08.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ALEXANDRO PEREIRA EXECUTADO: MARCELO BELARMINO DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte autora no que concerne ao pedido de realização penhora on-line via sistema SISBAJUD, visto que já fora realizada há menos de seis meses, sendo vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
14/06/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:36

Indeferido o pedido de ALEXANDRO PEREIRA - CPF: *75.***.*42-13 (EXEQUENTE)
11/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
02/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:25

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.
16/05/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:36

Retificado o movimento Conclusos para decisão
07/05/2024 10:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:26

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828185-08.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ALEXANDRO PEREIRA EXECUTADO: MARCELO BELARMINO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/04/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:49

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828185-08.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ALEXANDRO PEREIRA EXECUTADO: MARCELO BELARMINO DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 07:37

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:09

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828185-08.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ALEXANDRO PEREIRA EXECUTADO: MARCELO BELARMINO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o executado através do seu procurador, para se manifestar sobre a petição de id. 80035879, no prazo de 2 (dois) dias.

Silente, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/02/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCELO BELARMINO em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:19

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828185-08.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: ALEXANDRO PEREIRA EXECUTADO: MARCELO BELARMINO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o executado através do seu procurador, para se manifestar sobre a petição de id. 80035879, no prazo de 2 (dois) dias.

Silente, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/02/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:02

Juntada de Petição de comunicações
15/11/2023 01:08

Decorrido prazo de ILZA CILMA DE LIMA em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 00:06

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRO PEREIRA - CPF: *75.***.*42-13 (EXEQUENTE)
10/10/2023 15:55

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:14

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2023 11:05

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
12/08/2023 22:18

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:23

Mandado devolvido para redistribuição
10/07/2023 12:23

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 05:10

Decorrido prazo de ILZA CILMA DE LIMA em 01/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:10

Expedição de Mandado.
23/05/2023 08:43

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:07

Juntada de Certidão
10/02/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:52

Conclusos para despacho
02/12/2022 05:51

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA em 01/12/2022 23:59.
13/11/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 23:48

Juntada de provimento correcional
06/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 04:12

Decorrido prazo de ILZA CILMA DE LIMA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:40

Conclusos para despacho
07/06/2022 00:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/05/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
22/02/2022 04:25

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA em 21/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 03:42

Conclusos para despacho
07/02/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 03:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2022 05:17

Conclusos para despacho
29/01/2022 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2022 14:47

Juntada de diligência
12/11/2021 14:03

Expedição de Mandado.
09/11/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 01:40

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA em 28/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:41

Conclusos para despacho
14/04/2021 11:41

Juntada de Certidão
13/04/2021 22:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:07

Juntada de Petição de intimação
20/10/2020 13:25

Conclusos para despacho
20/10/2020 13:24

Juntada de Certidão
19/10/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 20:00

Juntada de Certidão
01/06/2020 18:54

Conclusos para despacho
01/06/2020 18:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/05/2020 04:07

Decorrido prazo de MARCELO BELARMINO em 25/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 17:33

Conclusos para despacho
10/12/2019 17:31

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:29

Juntada de Certidão
27/11/2019 14:17

Juntada de Petição de intimação
17/10/2019 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 13:10

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2019 13:09

Juntada de cálculo(s) da contadoria
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/04/2019 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 17:32

Conclusos para despacho
28/01/2019 17:30

Juntada de Certidão
26/01/2019 00:42

Decorrido prazo de MARCELO BELARMINO em 25/01/2019 23:59:59.
03/12/2018 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 17:42

Juntada de Certidão
03/12/2018 13:32

Juntada de Certidão
01/12/2018 00:43

Decorrido prazo de MARCELO BELARMINO em 30/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 17:38

Juntada de Certidão
06/11/2018 14:51

Julgado procedente o pedido
22/10/2018 22:37

Conclusos para julgamento
10/09/2018 18:23

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
10/09/2018 18:22

Juntada de Certidão
07/09/2018 01:33

Decorrido prazo de MARCELO BELARMINO em 06/09/2018 23:59:59.
07/08/2018 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 08:21

Juntada de Certidão
26/07/2018 14:34

Audiência una realizada para 26/07/2018 14:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/07/2018 15:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/07/2018 07:50

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2018 10:17

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2018 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2018 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2018 18:18

Audiência una designada para 26/07/2018 14:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/06/2018 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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