21/08/2024 10:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/04/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:23

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de MAYARA ANDREZZA NEVES DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 01:40

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 01:39

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
29/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0850053-03.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: MAYARA ANDREZZA NEVES DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: BUSCA E APREENSÃO.

Mora do Devedor.

Constatação.

Ausência de contestação.

Revelia.

Confissão ficta.

Reconhecimento da inadimplência pela promovida.

Consolidação do domínio e da posse em favor do autor.

Aplicação do Dec.

Lei Nº. 911/69.

Procedência da ação.

Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de MAYARA ANDREZZA NEVES DOS SANTOS, sob o argumento de que “As partes firmaram, em 17/03/2020, contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 43704408, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 32.654,80 (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta centavos), ao(à) demandado(a), que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 969,50 (Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta centavos), com vencimento no dia 17 de cada mês”.

Aduz que a ré tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituída em mora, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, motivo pelo qual, requereu liminar de busca e apreensão e a citação do demandado para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias, ou a constituição definitiva da propriedade do bem.

Anexou documentos.

A liminar de busca e apreensão foi deferida – id. 64181677 –, tendo o veículo sido apreendido conforme auto de busca e apreensão anexado (id. 66172024).

Citada, a promovida apresentou contestação (id. 67086959), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e o não recebimento de notificação extrajudicial, pugnando, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 68084914.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, tem-se que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a serem produzidas.

Assim resolvido, tem-se que a pretensão da instituição financeira autora é a busca e apreensão do veículo em nome da parte promovida, sob o fundamento de inadimplemento do pagamento das parcelas pactuadas.

Não obstante, a promovida veio aos autos requerendo, em preliminar, o reconhecimento da ausência de interesse de agir e o não recebimento de notificação extrajudicial, o que deve ser indeferido, vez que a mora encontra-se comprovada e a expedição da notificação encontra-se anexada (id. 63918507).

Analisando o mérito, considerando que a inadimplência do réu restou inconteste e que os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos legais, inclusive com a notificação extrajudicial do devedor, deve ser deferido o pedido inicial, uma vez que a financeira agiu no exercício regular de seu direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão e CONSOLIDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do Bem descrito na inicial no patrimônio do banco credor fiduciário, determinando, se ainda não efetivada, a retirada da restrição constante do RENAVAM E NO DETRAN para fins de transferência a quem o autor indicar, servindo a presente decisão como intimação da sentença, ressaltando que a busca e apreensão foi devidamente cumprida.

Condeno a promovida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do NCPC, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária que defiro neste momento à ré.

P.I.C.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
27/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYARA ANDREZZA NEVES DOS SANTOS - CPF: *93.***.*75-30 (REU).
27/03/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 10:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
07/03/2024 01:33

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:33

Decorrido prazo de MAYARA ANDREZZA NEVES DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 04:20

Publicado Decisão em 09/02/2024.
17/02/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0850053-03.2022.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos verifico petição da demandada requerendo a realização de conciliação, tendo em vista que, de diversas formas, tentou resolver amigavelmente a situação do débito, inclusive afirmando que "as parcelas do veículo estão à disposição do requerente".

Quanto a tal afirmação, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema 722/STJ – tese firmada: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” Em ação de busca e apreensão, uma vez deferida a liminar, e transcorrido "in albis" o prazo para purga da mora em 5 (cinco) dias a contar da execução da liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor, o qual pode livremente dispor do bem, transferindo-o, caso queira, para outra unidade da federação, independentemente de autorização judicial.

Assim, em que pese a requerida ter se disponibilizado ao pagamento das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído à devedora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado.

Portanto, deve-se deferir o requerimento contido no id. 71491319, levantando-se a restrição do veículo no sistema RENAJUD, a requerimento do banco credor, o qual procede-se (documento de comprovação em anexo).

Ademais, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
06/02/2024 13:13

Deferido o pedido de
06/02/2024 13:13

Indeferido o pedido de MAYARA ANDREZZA NEVES DOS SANTOS - CPF: *93.***.*75-30 (REU)
14/08/2023 23:13

Juntada de provimento correcional
11/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
06/04/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 00:28

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 21/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:55

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:00

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:17

Juntada de Petição de informação
07/12/2022 23:02

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 05:22

Decorrido prazo de MAYARA ANDREZZA NEVES DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 07:42

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 11:08

Expedição de Mandado.
04/10/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:08

Concedida a Medida Liminar
23/09/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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