11/07/2025 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE MELO em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.
10/06/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 01:33

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE MELO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:11

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 01:37

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 15:08

Conclusos para julgamento
10/12/2024 01:34

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE MELO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:33

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE MELO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE MELO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:09

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:03

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0859660-06.2023.8.15.2001 [Prescrição e Decadência, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) MARCIA LIVIA DANTAS DE FIGUEIREDO(*12.***.*01-06); PEDRO VICTOR DE MELO(*58.***.*09-02); COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (35.***.***/0001-31); teresa raquel de lyra pereira lima(*70.***.*51-83); LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA(*22.***.*94-00); Vistos etc.

Cuida-se incidente processual de Embargos à Execução opostos por PEDRO VICTOR DE MELO contra Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, todos qualificados nos autos eletrônicos e representados por advogados.

Aduz o executado, doravante denominado embargante, preliminarmente que o título exequendo foi fulminado pela prescrição direta, arguiu a ausência de exigibilidade, certeza e liquidez do título e, por fim, diz que não houve comprovação da mora.

No mérito, impugnou a prova do débito, alegou excesso no valor exequendo, impugnou os juros e correção monetária e ao final pugnou pela concessão de efeito suspensivo.

Concedida gratuidade de justiça ao embargante – id. 88553444.

O exequente, doravante embargado, insurgiu-se com impugnação aos embargos – id 91385099.

Juntou documentos.

Da impugnação o embargante foi intimado, mas não sobreveio réplica.

As partes foram intimadas para dizer do interesse em produção de provas complementares, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Decido.

Prefacialmente, sobre a petição id. 93641856 do embargado resta indeferido o pedido de levantamento de sigilo do documento anexado pelo embargante, notadamente por se tratar de declaração de imposto de renda que é documento protegido por sigilo fiscal.

Acerca da gratuidade de justiça concedida, sabe-se que pode ser revogada quando a parte contrária apresenta provas robustas que possam convencer o juízo que a parte agraciada com o beneplácito assim não faz jus.

Desse modo, cabe à parte impugnante comprovar que o outro litigante não faz jus à gratuidade e, no caso dos autos, o dever processual do impugnante não foi cumprido, devendo-se manter a gratuidade outrora concedida ao embargante.

Pois bem.

Passo ao exame da prejudicial de prescrição do título executivo.

Diz o embargante que a pretensão executiva foi fulminada pela execução já que, o processo teve seu início em 25.05.2018 por meio da apresentação de ação de busca e apreensão da garantia dada ao contrato de empréstimo, aplicando-se o art. 70 da LUG que prevê prazo prescricional de três anos.

Inicialmente, cumpre destacar que embora o credor fiduciário tenha o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem alienado fiduciariamente não for localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da prescrição da pretensão executiva, cujo termo inicial é o vencimento da última parcela do contrato.

Na hipótese em apreço, a última parcela do contrato venceu em 25.05.2017, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 12.07.2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 25.05.2020.

Importa esclarecer, por oportuno, que o simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 25.05.2018, ou seja, antes de consumada a prescrição, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução do título que a embasa, no caso a cédula de crédito bancário, uma vez que não houve citação, de modo que a prescrição não foi interrompida.

Sabe-se que, a princípio, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho inicial que determina a citação, contudo cabe ao autor da ação adotar as diligências necessárias à efetivação do ato citatório, no prazo e na forma da lei processual, sob pena de não interromper a prescrição, salvo se a demora da citação ocorrer por falha ou demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da justiça, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC.

A propósito, confira-se: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1135682 RS 2009/0070801-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021), a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título de crédito.

No caso concreto, como não houve citação na ação de busca e apreensão, a interrupção da prescrição da executiva convertida não foi interrompida.

Com efeito, o prazo prescricional para propor ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996.

Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1675530/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2.

Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903.

Precedentes. 4.

Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.525.428/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019) Diversamente do que alega o embargado, a demora da tramitação do feito não pode ser atribuída ao serviço judiciário.

Explico.

Analisando os autos, extrai-se que a ação de busca e apreensão foi proposta em 25.05.2018, contudo, sem juntada da notificação extrajudicial de constituição do devedor em mora (id. 17015922) sendo que a liminar foi concedida em 19.05.2020 (id. 30756814), contudo o mandado expedido para cumprimento da liminar seguido da citação não foi cumprido, em razão da não localização do endereço fornecido pelo autor (id. 41841037).

Instado a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, em 20.05.2021 (id. 43372279), o autor requereu dilação de prazo em 10.06.2021 (id. 44346455), só vindo a requerer a conversão da busca em apreensão em 12.07.2021 (id. 45637489) o que foi prontamente deferido em 20.08.2021 (id. 47398081).

Como visto, não deve prosperar a alegação de que a demora da tramitação do feito deva ser imputada à máquina judiciária, uma vez que este juízo determinou diversas vezes a intimação do embargado para requerer o que entendesse de direito, no sentido de impulsionar o feito, bem como deferiu as diligências requestadas em prazo razoável, inclusive a expedição de vários ofícios, com o fito de obter o endereço correto do embargante, ao passo que o embargado, em momento algum, demonstrou ter-se utilizado de meios próprios para tentar encontrar o bem a ser apreendido e o devedor para citação, limitando-se a requerer diligências ao próprio juízo, manifestando-se nos autos apenas quando intimado.

Destarte, infere-se que não é caso de aplicação da súmula 106 do STJ, eis que não restou configurada a demora ou falha imputável ao serviço judiciário, e sim a conduta desidiosa do embargado.

Importa esclarecer que a prescrição ora reconhecida é a original ou direta, visto que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução foi proposto quando o direito de propor a ação executiva lastreada na cédula de crédito bancário já estava prescrito, o que não confunde com a prescrição intercorrente, instituto que se aplica no curso da ação de execução proposta antes da prescrição do título que a embasa.

Desse modo, acolhe-se a prejudicial de prescrição, restando prejudicada a análise das demais assertivas vistas nos embargos de execução.

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: I – Reconhecer a prescrição direta do título executivo antes de convertida a busca e apreensão, nos termos da fundamentação.

Em razão da sucumbência acima caracterizada, condeno o embargado no pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.

Translade-se cópia desta decisão nos autos da execução principal (0827048-88.2018.8.15.2001).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique nos autos principais e calculem-se as custas finais e intime(m)-se a(s) parte(s) para pagamento, no prazo de 10 dias.

Em caso de inadimplência, proceda-se de logo com a inscrição da dívida no SERASAJUD, remeta-se à Procuradoria do Estado para providências cabíveis (art. 394, CNJ/CGJ/TJPB/2020), preferencialmente pelo meio eletrônico, e, por fim, arquivem-se os autos.

De outra forma, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
11/11/2024 09:15

Juntada de Informações
11/11/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:25

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 08:25

Declarada decadência ou prescrição
15/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:51

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE MELO em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:32

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0859660-06.2023.8.15.2001 [Prescrição e Decadência, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) MARCIA LIVIA DANTAS DE FIGUEIREDO(*12.***.*01-06); PEDRO VICTOR DE MELO(*58.***.*09-02); COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (35.***.***/0001-31); teresa raquel de lyra pereira lima(*70.***.*51-83);

Vistos.

Defere-se ao embargante a gratuidade justiça, com esteio no art. 98 do CPC.

Intime-se o exequente/embargado para ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, digam as partes do interesse na produção de provas complementares, de maneira justificada, pois o protesto genérico pela produção de provas será de pronto indeferido.

Prazo comum de 10 dias.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição
26/06/2024 00:55

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE MELO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:06

Juntada de Petição de informação
10/06/2024 00:38

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0859660-06.2023.8.15.2001 [Prescrição e Decadência, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) MARCIA LIVIA DANTAS DE FIGUEIREDO(*12.***.*01-06); PEDRO VICTOR DE MELO(*58.***.*09-02); COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (35.***.***/0001-31); teresa raquel de lyra pereira lima(*70.***.*51-83);

Vistos.

Defere-se ao embargante a gratuidade justiça, com esteio no art. 98 do CPC.

Intime-se o exequente/embargado para ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, digam as partes do interesse na produção de provas complementares, de maneira justificada, pois o protesto genérico pela produção de provas será de pronto indeferido.

Prazo comum de 10 dias.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição
31/05/2024 17:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2024 00:16

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0859660-06.2023.8.15.2001 [Prescrição e Decadência, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) MARCIA LIVIA DANTAS DE FIGUEIREDO(*12.***.*01-06); PEDRO VICTOR DE MELO(*58.***.*09-02); COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (35.***.***/0001-31); teresa raquel de lyra pereira lima(*70.***.*51-83);

Vistos.

Defere-se ao embargante a gratuidade justiça, com esteio no art. 98 do CPC.

Intime-se o exequente/embargado para ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, digam as partes do interesse na produção de provas complementares, de maneira justificada, pois o protesto genérico pela produção de provas será de pronto indeferido.

Prazo comum de 10 dias.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição
06/05/2024 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO VICTOR DE MELO - CPF: *58.***.*09-02 (EMBARGANTE).
06/03/2024 22:58

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:05

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0859660-06.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Conclusão automática indevida.

Cumpra-se despacho anterior.

JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/02/2024 07:52

Juntada de Informações
06/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:06

Determinada diligência
17/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/10/2023 23:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 23:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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