11/02/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:08

Recebidos os autos
11/02/2025 11:08

Juntada de Certidão de prevenção
31/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:20

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0042171-38.2013.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: N E Z COM DE CONFECCOES LTDA, TATIANA VALERIA RIBEIRO BATISTA, NISELIO BARROS GARCIA JUNIOR SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.

ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Não perfectibilizada a citação dentro do prazo prescricional, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

I - Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de N E Z COM DE CONFECCOES LTDA e outros.

Durante os quase 11 (onze) anos de trâmite processual, não se procedeu à citação dos demandados.

Manifestação da parte autora ao Id 85622907 acerca da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança.

Vieram-me os autos conclusos.

II - Fundamentação Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face dos demandados em que se busca, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 83.406,76 decorrente do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - BB GIRO CARTOES nº. 320.405.583, com vencimento final em 26/04/2015.

Com efeito, se tratando de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional que se aplica ao caso em tela, está previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil, que prevê: “Art. 206.

Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” É cediço que compete ao credor, além de ajuizar a ação antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que na hipótese dos autos, não se verifica, porquanto se daria tão somente com a citação válida, nos termos do artigo 219 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), o que não ocorreu.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o autor promova a devida localização da parte contrária e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, §1º, do CPC), contudo, caso não ocorra a citação em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §2º, do CPC, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão de cobrança.

Esse é o entendimento que prevalece no C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu.

E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação.

Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva ...” (AgInt na AR 4.405/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 21/02/2022).

No caso do autos, o processo tramita há quase 11 (onze) anos, período superior ao prazo prescricional, sem que até o presente momento tenha havido a citação da parte contrária.

Assim, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança, inclusive porquanto a parte autora não ventilou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo ser observados os princípios da segurança jurídica da relação processual, da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo.

Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos similares: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CPC.

CONFIGURADA DESÍDIA DO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO.

DESPROVIMENTO. - O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe a manutenção da decisão recorrida, de modo a reconhecer a prescrição do direito pleiteado, sem que se possa debitar a demora na citação ao cartório e tampouco ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ. (0000651-87.2009.8.15.0401, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2023) AÇÃO MONITÓRIA – Sentença de extinção do processo ante a ocorrência da prescrição em razão da ausência de citação dos réus – Recurso do autor – Insurgência – Impossibilidade - Ação que foi ajuizada em 09/01/2009 e até o presente momento não ocorreu a citação dos executados – Prazo prescricional de 5 anos – Aplicação do art. 206, §5º, I do Código Civil e do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC - Não houve citação válida dentro do prazo legal, visto que até o presente momento não ocorreu a citação dos executados, passados mais de 05 anos do nascimento da pretensão da parte autora – Autora que não realizou diligências necessárias dentro do prazo legal – Prescrição consumada - Precedentes do C.

STJ, deste Tribunal e desta Câmara – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000022-82.2009.8.26.0474; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Importante destacar que a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ).

Todas as pesquisas e diligências foram realizadas em prazos razoáveis.

Entretanto, durante os quase 11 (onze) anos de trâmite processual, o autor apenas postulou pela realização da citação por edital em 15/02/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão autoral.

Custas já recolhidas.

Sem condenação em honorários pois não instaurado o contraditório.

P.I.C.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.

JOÃO PESSOA, 5 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/07/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 20:40

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 03:54

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0042171-38.2013.8.15.2001 DESPACHO Ciência à parte autora do teor das respostas aos Ids 77788498 e 82556333, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre a aparente prescrição do pretensão autoral.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
06/02/2024 09:58

Determinada Requisição de Informações
19/01/2024 12:01

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 16:25

Juntada de Petição de resposta
08/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:41

Juntada de Ofício
08/11/2023 12:21

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:15

Juntada de Ofício
15/08/2023 00:50

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:51

Juntada de Ofício
11/07/2023 11:43

Juntada de Ofício
27/06/2023 11:57

Deferido o pedido de
25/06/2023 20:18

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 12:50

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 18:56

Juntada de provimento correcional
18/10/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 10:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/10/2022 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 13:06

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 09:57

Expedição de Mandado.
11/10/2022 09:57

Expedição de Mandado.
11/10/2022 09:57

Expedição de Mandado.
11/10/2022 09:30

Juntada de Informações
09/06/2022 16:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 01:00

Conclusos para despacho
22/02/2022 01:00

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 01:34

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 17:19

Juntada de diligência
18/12/2021 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 17:18

Juntada de diligência
18/12/2021 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 17:17

Juntada de diligência
13/12/2021 20:46

Expedição de Mandado.
13/12/2021 20:46

Expedição de Mandado.
13/12/2021 20:46

Expedição de Mandado.
29/11/2021 22:16

Determinada diligência
25/11/2021 02:46

Conclusos para despacho
25/11/2021 02:46

Juntada de Certidão
20/11/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2021 11:00

Juntada de Certidão oficial de justiça
24/10/2021 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2021 10:59

Juntada de Certidão oficial de justiça
18/10/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 11:30

Juntada de diligência
30/09/2021 13:23

Expedição de Mandado.
30/09/2021 13:15

Expedição de Mandado.
30/09/2021 13:11

Expedição de Mandado.
23/02/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 23:34

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:51

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 01:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 01:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 09:57

Processo migrado para o PJe
09/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
09/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2020 NF 01/20
09/03/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 03/2020 15:47 TJEJPAC
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
11/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2019 P010095192001 19:18:42 BANCO D
11/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2019 MANDADO EXPECA-SE
05/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2019 P010095192001 12:39:09 BANCO D
22/03/2019 00:00

Mov. [1062] - REDISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 03/2019 NF 024/19 PUBLICADA
20/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2019 NF 24/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017 NF EXPECA-SE
17/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 P036763152001 14:50:15 BANCO D
17/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 P017784172001 14:50:15 BANCO D
17/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2017
29/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P017784172001 16:08:45 BANCO D
02/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 02: 03/2017
01/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2016 CARTA INTIMAçãO EXPEçA-SE
04/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2016
03/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016 P075569162001 14:16:56 BANCO D
29/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2016 P075569162001 17:12:20 BANCO D
14/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 01/2016 CERTIFICADO
08/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2015 PROCESSO SUSPENSO 60DIAS
12/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2015 PETICAO
12/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2015
08/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P036763152001 14:11:28 BANCO D
02/06/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 06/2015 NF 050/15 PUBLICADA
29/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2015 NF 50/15
29/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2015 NF 050/15 EXPEDIDA
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
25/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014 NF EXPECA-SE
10/06/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2014 MANDADOS NãO CUMPRIDOS
10/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2014
16/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2014 N E Z COM DE CONFECCOES LTDA
16/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2014 TATIANA VALERIA RIBEIRO BATISTA
16/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2014 NISELIO BARROS GARCIA JUNIOR
16/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 05/2014 MANDADO SOLICITADO
13/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013 MANDADO EXPECA-SE
21/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2013 PROCESSO AUTUADO
21/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013
18/11/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 11/2013 TJEJPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2024 14:55

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