03/09/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:18

Juntada de Alvará
21/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:30

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov.

João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] Processo nº 0801512-64.2023.8.15.0881 EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Vara Única de São Bento-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para TOMAR CIENCIA DO ALVARÁ DA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A CONTA MENCIONADA NOS AUTOS NÃO SE ENCONTRAR ENCERRADA.

São Bento-PB, 19 de agosto de 2025.

ILADELVANIA GARCIA FILGUEIRAS Técnico Judiciário
19/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:25

Determinado o arquivamento
31/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:11

Processo Desarquivado
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:02

Juntada de Alvará
31/01/2025 12:01

Juntada de Alvará
31/01/2025 12:01

Juntada de Alvará
31/01/2025 10:47

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:29

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801512-64.2023.8.15.0881 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO JOSE FERREIRA DA SILVA propôs Ação de Obrigação de Fazer em face de Banco Bradesco S/A, com os fundamentos apresentados na inicial.

A parte promovida apresentou minuta de acordo, supostamente firmado entre as partes (ID. 101617337). É o relatório necessário.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação.

Esta foi firmada pelo advogado que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação de ID. 101617337 firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil).

Diante da concessão da gratuidade da justiça ao autor, suspendo a exigibilidade as obrigações oriundas da sucumbência dele, nos termos do art. 98, §3º, Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §4º, do Código de Processo Civil).

Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:45

Homologada a Transação
18/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:30

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*56-68 (AUTOR).
03/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
11/03/2024 08:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:22

Publicado Decisão em 08/02/2024.
17/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801512-64.2023.8.15.0881 [Bancários] DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 8.400,19 que teria sido descontado em sua conta bancária com relação a 3 contratos distintos, postulando ainda por um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 25 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada, para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado, que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

SÃO BENTO, datado eletronicamente.

Osmar Caetano Xavier Juiz(a) de Direito em Substituição
06/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*56-68 (AUTOR).
06/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*56-68 (AUTOR).
10/01/2024 08:44

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE FERREIRA DA SILVA (*70.***.*56-68).
29/09/2023 18:05

Determinada Requisição de Informações
26/09/2023 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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