14/10/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:55

Determinado o arquivamento
14/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/10/2024 09:27

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:52

Decorrido prazo de JULIETA RODRIGUES CORREIA LIMA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 01:22

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0830111-19.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertado por JULIANA RODRIGUES CORREIA LIMA.

Requer, o Município de João Pessoa, ID 86099210, a execução de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.615,86, em virtude de condenação sucumbencial fruto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (ID 60654560).

Pois bem.

Inicialmente, friso que a executada possui a gratuidade judiciária desde a ação originária, conforme decisão de ID 48938192 em 23/09/2021.

Ora, como sabido, tal benefício se estende a todos os atos processuais e a todas as instâncias.

A jurisprudência é pacífica nesse norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1.

O acórdão Apelação Cível nº 0000809-34.2013.815.0521 embargado, claro por seus próprios termos, reformou a sentença que julgara procedentes os embargos à execução (contra a fazenda pública) npu 0071421-14.2014.8.17.0001 apenas para aplicar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos ônus da sucumbência ali fixados em desfavor das exequentes/embargadas. 2.

Registrou-se primeiramente que, na apelação, as exequentes/ embargadas não se insurgiam contra o Decreto condenatório nos ônus da sucumbência, mas tão somente em face da falta de aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50, com vistas à suspensão da exigibilidade da condenação em questão. 3.

Consignou-se, a seguir, que, nos autos da ação originária, houvera sido requerido e deferido o pedido de justiça gratuita, assinalando-se, ainda, que o benefício da gratuidade da justiça concedido initio litis, à luz das circunstâncias concretas das beneficiárias no momento em que formulado o correspondente pedido, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo. 4.

Nesse passo, anotou-se que a mera existência de um crédito a ser percebido no futuro (o crédito executado), principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar, não seria capaz de alterar a situação de miserabilidade declarada e reconhecida initio litis, pelo que não se constituiria fundamento suficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5.

Ressaltou-se, por fim, que o momento adequado para a verificação da eventual modificação da situação de miserabilidade seria após a efetiva percepção do crédito pelas exequentes/embargantes, mediante análise in concreto da nova situação econômica das mesmas.

Só então, uma vez verificado o desaparecimento dos motivos que justificaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, as exequentes/ embargantes não mais farão jus à suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência. 6.

Nesse panorama, não há que se falar em ausência de fundamentação no acórdão embargado. 7.

Outrossim, verifica-se a conformidade do decisum recorrido com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, não se observando violação ao disposto no art. 13 da Lei nº 1.060/50 ou no art. 21 do cpc/1973. 8.

Temse, assim, que as razões recursais apenas denotam o inconformismo do estado embargante com as conclusões do julgado, em sentido oposto aos seus interesses, e, bem assim, a pretensão de reexame da matéria já julgada, propósito a que não se presta a via aclaratória. 9.

Aclaratórios conhecidos porém improvidos, à unanimidade. (TJPE; Rec. 0071421-14.2014.8.17.0001; Rel.

Des.

Francisco Bandeira de Mello; Julg. 08/09/2016; DJEPE 26/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA.

ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRANSAÇÃO CELEBRADA.

EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 794, II, DO CPC.

AÇÃO DEMARCATÓRIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC).

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

RETRATAÇÃO EXERCIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA ANULADA.

ANÁLISE DA APELAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) A Assistência Judiciária Gratuita, quando deferida a parte, a eficácia de sua concessão é extensiva para todas as instâncias e todos os atos do Apelação Cível nº 0000809-34.2013.815.0521 processo, alcançando também os recursos e as demais demandas decorrentes da relação jurídica germinal, inclusive os incidentes dilatórios, as ações autônomas incidentais e eventual ação rescisória.

Precedentes do Superior Tribunal d Justiça. (…) (TJES; EDcl-AP 0001843-47.2009.8.08.0014; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Robson Luiz Albanez; Julg. 14/09/2015; DJES 17/09/2015) PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

IRSM.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Conforme relatório, trata-se de apelação do INSS (fls. 103/106) contra a sentença de fls. 94/97 do Juízo da 29ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedente o pedido em embargos de 23/06/2006 em face de execução de sentença em ação originária de 24/01/2004, sobre IRSM, suspendendo a execução da verba relativa a ônus sucumbenciais, com a concessão da justiça gratuita, contra o que se opõe o recorrente aduzindo, em síntese, que a parte teria condições de pagar os honorários advocatícios, tendo em conta o valor que tem para receber. 2.

Sobre a matéria, o TRF1 tem entendimento contrário à parte apelante, no seguinte sentido: “4.

A concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita à parte no processo de conhecimento, nos termos da Lei n. 1.060/50, permanece válida enquanto estiverem presentes suas condições de hipossuficiência dentro do prazo prescricional, mesmo em sede de embargos à execução. 5.

O fato de a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ter se sagrado vencedora na ação e ter valores a receber em virtude disso não altera sua condição de hipossuficiente, sendo incabível a compensação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios. (...). ” ( AC 0018803-55.2016.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/07/2016). 3.

Apelação desprovida. (TRF 1ª R.; AC 0020697-16.2006.4.01.3800; Rel.

Juiz Fed.

Conv.

Grigório Carlos dos Santos; DJF1 08/05/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACORDO.

INEXISTÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA.

LEI Nº 1.060/50.

REQUERIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

COMUNICABILIDADE. 1.

Não há falar em acordo, quando o embargado reconhece o excesso de execução, mas em reconhecimento do pedido, que enseja a sua procedência e a consequente condenação do sucumbente nos respectivos ônus processuais. 2.

Tendo o autor da execução requerido os benefícios da Lei n. º 1.060/50 em sede executiva, os ônus sucumbenciais decorrentes da procedência dos embargos à execução estão sujeitos ao pálio da justiça gratuita. 3.

Recurso provido parcialmente. (TJMG; APCV 2681811-43.2008.8.13.0433; Montes Claros; Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Edgard Penna Amorim; Julg. 27/01/2011; DJEMG 14/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESERÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

DESNECESSIDADE.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 Apelação Cível nº 0000809-34.2013.815.0521 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A Assistência Judiciária Gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. (...) (STJ; AgRg-AREsp 600.900; Proc. 2014/0223399-4; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

João Otávio de Noronha; DJE 08/09/2015) Por conseguinte, o cerne da questão se concentrará em aferir a possibilidade de condenação de parte vencida nos ônus sucumbenciais quando se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Tal resposta encontra-se inserida no art. 98, § 3º, do NCPC, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” (Art. 98, § 3º, do NCPC) Portanto, pela leitura do referido dispositivo, o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, ficando a sua exigibilidade suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou quando decorridos cinco anos.

Nesse sentido, trago à baila julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO RESCISÓRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RURÍCOLA.

PARTE HIPOSSUFICIENTE.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO.

ART. 12 DA LEI 1.060/1950. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 2.

Embargos de declaração acolhidos para determinar que seja observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.” ( STJ .

EDcl na AR 4297 / CE.

Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca.

J. em 22/11/2015 ).

Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

ART. 12 DA LEI 1.060/50.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível nº 0000809-34.2013.815.0521 1.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50" ( AgRg no AREsp 590.499/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, Dje de 21/11/2014). 2.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu que não ficou demonstrada a alteração da situação econômica do agravado que permitisse a execução dos honorários advocatícios.

Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” ( STJ .

AgRg no REsp 1413182 / AC.

Rel.

Min.

Raul Araújo.

J. em 14/04/2015 ).

Grifei.

Dito isso, a condenação do embargado, ora apelado, no ônus sucumbencial é medida que se impõe, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Não é demasia, citar aresto desta Corte: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

COMPRA DE REFRIGERANTE. "FANTA".

CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO RECIPIENTE.

PALITO.

PRODUTO NÃO CONSUMIDO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

MERO DISSABOR QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

MANTUENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - Inexistindo consumo de refrigerante contaminado com corpo estranho, impossível se falar em dano moral. - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - O beneficiário da Justiça Gratuita não é isento da condenação das verbas sucumbenciais, ficando estas apenas suspensas de pagamento, nos termos do art. 12, da Lei nQ 1.060/50. ” ( TJPB .

AC nº 001.2009.016240-3/001.

Rel.

Dr.

Onaldo Rocha de Queiroga, Juiz convocado.

J. em 11/12/2012 ).

Grifei.

Assim sendo, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo corretos os valores constantes nos cálculos ofertados pelo ente edil (ID 86099211), homologando-os, entretanto sobrestando a exigibilidade até que cesse a sua situação de hipossuficiência ou quando decorrido o prazo de cinco anos.

João Pessoa, 12 de julho de 2024 JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito
12/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/04/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIETA RODRIGUES CORREIA LIMA em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:40

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0830111-19.2021.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EMBARGADO: CESAR NICACIO VERAS, JULIETA RODRIGUES CORREIA LIMA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EMBARGADO: CESAR NICACIO VERAS, JULIETA RODRIGUES CORREIA LIMA, através de seu(s) , do Despacho/Decisão/Sentença, id.88076551.

João Pessoa, 3 de abril de 2024.

Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
03/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 08:44

Conclusos para despacho
23/02/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:25

Publicado Despacho em 08/02/2024.
17/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS Vistos etc.

Verifico que, no ID retro, não consta abre a petição de cumprimento de sentença da Edilidade, motivo pelo qual, intime-se-a para tal em 5 dias.

João Pessoa, (DATA ELETRÔNICA) JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito
06/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:14

Determinada Requisição de Informações
25/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2023 23:59.
08/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 00:26

Decorrido prazo de CESAR NICACIO VERAS em 09/11/2022 23:59.
07/10/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2022 14:28

Conclusos para decisão
11/08/2022 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 20:29

Julgado improcedente o pedido
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
03/03/2022 11:06

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 11:00

Juntada de Petição de petiçãoe+julgamento+antecipado+.pdf
02/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 09:29

Juntada de Certidão
20/01/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 02:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/10/2021 23:59:59.
03/10/2021 09:24

Conclusos para despacho
03/10/2021 08:38

Juntada de Petição de diligência
23/09/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:49

Outras Decisões
04/08/2021 11:53

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:52

Juntada de Certidão
04/08/2021 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 12:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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