TJPB - 0803251-73.2024.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 11:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/06/2025 09:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/06/2025 08:10
Publicado Intimação em 06/06/2025.
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10/06/2025 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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04/06/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 07:19
Juntada de Petição de apelação
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30/05/2025 10:24
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 08:29
Juntada de Petição de informações prestadas
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15/05/2025 01:14
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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15/05/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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12/05/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 11:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/05/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 10:21
Juntada de informação
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06/05/2025 14:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/05/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 10:44
Processo Desarquivado
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27/03/2025 06:21
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2025 23:59.
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07/03/2025 11:53
Juntada de Petição de apelação
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05/03/2025 15:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2025 06:10
Publicado Intimação em 27/02/2025.
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28/02/2025 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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26/02/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803251-73.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS EDUARDO BATISTA PIMENTA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PASEP.
BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.
HOMOLOGAÇÃO.
ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.
PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
A perícia judicial contábil, realizada por um perito nomeado pelo juiz, possui presunção de idoneidade e credibilidade, sendo considerada uma prova técnica essencial no processo judicial quando necessitar de cálculos.
Essa presunção somente pode ser desconsiderada mediante a apresentação de prova cabal e contundente que evidencie falhas, irregularidades ou vícios no trabalho pericial.
A simples insatisfação com o resultado ou discordâncias interpretativas não são suficientes para afastar a autoridade da perícia do juízo.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CARLOS EDUARDO BATISTA PIMENTA em face de BANCO DO BRASIL S/A.
Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.701.230.737-2 desde a década de 80, porém, ao realizar o saque dos valores, foi surpreendido com quantia irrisória de R$ 1.960,67 (um mil e novecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), se comparado os mais de 30 anos de contribuição, o que demonstra falha no serviço de atualização da instituição bancária.
Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados em sua conta PASEP em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, bem como em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Juntou documentos.
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 86014360 com preliminares.
No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.
Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.
Acostou documentos.
Impugnação à contestação (id 86532613).
Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 89443421).
Realizada a prova técnica, o laudo pericial (id 104142938) concluiu que: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.701.230.737-2 devidamente atualizado pelo INPC para setembro de 2024 corresponde a quantia de R$ 4.798,26 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Em atendimento a parte RÉ, caso o saldo remanescente seja atualizado para data corrente pela TJLP o valor corresponde a R$ 4.766,53”.
Regularmente intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, ambas as partes apresentaram impugnação (ids 105413992 e 103041514).
Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos.
Eis o breve relatório.
DECIDO.
PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré promove impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora, por entender que não houve comprovação de situação de pobreza do promovente.
Não merece prosperar a impugnação apresentada.
Conforme entendimento do TJPB, diante da declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da subsistência da parte e de sua família, a concessão da gratuidade é medida que se impõe.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO PARCIAL NO PRIMEIRO GRAU.
REDUÇÃO.
ALEGAÇÃO DO POLO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.
INCAPACIDADE PRESUMIDA NÃO ELIDIDA.
REFORMA DA DECISÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ, POR ANALOGIA.
PROVIMENTO DO RECURSO. - Em consonância com o caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Logo, diante da alegação de que a exigência do pagamento das custas comprometem a subsistência do polo recorrente, é de se acolher a pretensão de gratuidade integral, autorizando, por esta razão, o provimento do recurso.” (TJPB.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800510-20.2022.8.15.0000; RELATOR: Desembargador João Alves da Silva, j. 25 de janeiro de 2022).
Em verdade, a parte ré apenas sugere a existência de renda ou capacidade de pagamento por parte do promovente sob a justificativa do autor ser ex servidor público, mas sem trazer elementos fáticos probantes de capacidade financeira do promovente.
Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício nos moldes concedidos.
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O réu alega ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o fundamento de que este não faria jus às cotas do PASEP.
Tal alegação, no entanto, não se sustenta.
O próprio extrato juntado pelo réu (ids 86014361 e 86014363) demonstra a distribuição de reservas para a conta do autor, o que indica sua participação no programa e a existência de saldo a ser atualizado.
Diante da demonstração, pelo autor, da divergência entre o valor recebido e aquele que entende ser devido, resta configurado o interesse processual.
Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.
DO VALOR DA CAUSA O réu impugnou o valor atribuído à causa pelo autor.
Alega que o valor deveria corresponder ao montante efetivamente sacado.
Cumpre destacar, no entanto, que o valor da causa deve refletir o bem da vida pretendido na ação.
No presente caso, o autor busca não apenas a restituição do valor principal, mas também indenização por danos morais, o que justifica o valor atribuído à causa.
Rejeito, portanto, a preliminar de incorreção do valor da causa.
Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu.
DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.
Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.
No caso dos autos, a parte promovente apenas tomou conhecimento, de maneira efetiva, acerca dos descontos ocorridos em sua conta PASEP na data de 27/11/2023, momento em que obteve os extratos das microfilmagens (ids 84611302 e 84611303), sendo a presente demanda ajuizada em 23/01/2024, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.
Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.
Passo a analisar o mérito.
A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º).
Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe à atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP.
Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.
A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP do promovente teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.
Entretanto, a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico.
Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente.
De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.
Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel.
Gabinete Des.
João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível.) Não obstante todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em sede de contestação, o banco réu apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte promovente.
A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.
Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco réu sobre o saldo do PASEP do autor, concluindo que, até setembro de 2024, o valor residual corrigido e atualizado monetariamente corresponde a quantia de R$ 4.798,26 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) se corrigido pelo INPC ou de R$ 4.766,53 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) se corrigidos pela TJLP. (id 100270138).
No que diz respeito à aplicação do fator de redução da Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), com a edição da Lei 9.365/96, determinou-se que a partir de dezembro de 1994, os saldos dessas contas deveriam ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, com fator de redução segundo regras do Conselho Monetário Nacional, conforme previsto no art. 8 e 12 da Lei 9.365/96: Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.
Art. 12.
Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.
O Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao FGTS, cujos parâmetros gerais de atualização são analogicamente aplicáveis às contas individuais de PIS /PASEP, já se manifestou a respeito da inviabilidade de substituir judicialmente o critério de correção monetária estabelecido em lei.
Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
TEMA 731.
ARTIGO 1.036 DO CPC/2015.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL.
REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. [...] 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.
Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7.
O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.
TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8.
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9.
Recurso especial não provido.
Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. ( REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018) Regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, ambas as partes apresentaram impugnação (ids 105413992 e 103041514).
Ao analisar detidamente as impugnações formuladas, passo às considerações abaixo.
Em relação à impugnação da Ré (id 103041514), verifica-se que o parecer técnico apresentado se limita a questionar a metodologia empregada pelo perito judicial, alegando inconsistências na atualização monetária dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP do autor.
No entanto, o laudo pericial seguiu rigorosamente os parâmetros legais aplicáveis, utilizando os índices oficiais estabelecidos pelo Tesouro Nacional para cada período analisado.
A perícia fundamentou-se em documentação oficial, observando todos os critérios técnicos exigidos, sem adotar metodologia arbitrária ou alheia às normativas vigentes.
Ademais, a parte ré não demonstrou, de forma cabal, a existência de erros materiais ou metodológicos que comprometessem a validade dos cálculos periciais.
Por outro lado, a impugnação da parte autora (id 105413992) também não prospera, pois se baseia em alegações genéricas acerca de supostas omissões na contabilização dos rendimentos da conta PASEP.
No entanto, o perito analisou detalhadamente os extratos e documentos anexados aos autos, verificando que os lançamentos a débito e a crédito ocorreram em conformidade com as normas aplicáveis ao fundo PASEP, sem evidência de irregularidades.
Além disso, os critérios utilizados para a atualização monetária foram devidamente justificados, afastando a alegação de defasagem nos valores creditados ao autor.
Dessa forma, não se verifica qualquer fundamento que justifique a retificação ou a nulidade do laudo pericial, o qual foi produzido de maneira técnica, imparcial e dentro dos parâmetros exigidos pelo juízo.
Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15) , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).
Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 4.766,53 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) corrigido pela TJLP.
Por fim, quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido não foi capaz de romper com equilíbrio psicológico da parte autora, situação que se enquadra em meros dissabores cotidianos.
O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.
No presente caso, embora indiscutível que o promovente experimentou transtornos em virtude da situação narrada, estes não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial, resultando, portanto, em mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A).
LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.
RESP Nº 1.895.941.
TEMA 1.150 DO STJ.
MÉRITO.
CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.
DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.
No presente caso, malgrado tenha o (a) autor (a) sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808069-38.2019.8.15.2003, Relator: Des.
Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Deste modo, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais.
Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 4.766,53 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme laudo pericial judicial de id 100270138, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC).
Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.
P.I.C.
Arquivem-se os autos.
Havendo interesse recursal, desarquivem-se e intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo legal.
JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025.
Juiz(a) de Direito -
25/02/2025 22:56
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
25/02/2025 11:23
Arquivado Definitivamente
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25/02/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 09:55
Determinado o arquivamento
-
25/02/2025 09:55
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/02/2025 22:40
Conclusos para julgamento
-
24/02/2025 22:39
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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23/02/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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09/02/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 10:27
Determinada diligência
-
06/02/2025 10:27
Outras Decisões
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05/02/2025 19:04
Conclusos para decisão
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05/02/2025 19:04
Juntada de informação
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05/02/2025 19:02
Juntada de documento de comprovação
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05/02/2025 08:49
Juntada de Alvará
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23/01/2025 23:42
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 08:45
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:18
Publicado Intimação em 16/12/2024.
-
14/12/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
13/12/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803251-73.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Expeça-se alvará em favor do perito, como requerido ao id. 100270138.
Os honorários periciais foram depositados ao id. 91380240.
Concedo o prazo suplementar de 5 dias requerido pelo autor para se manifestar sobre o laudo pericial.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
12/12/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 18:10
Deferido o pedido de
-
12/12/2024 18:10
Determinada diligência
-
12/12/2024 15:34
Conclusos para decisão
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01/11/2024 13:24
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 01:21
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/10/2024 23:59.
-
24/10/2024 18:57
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 10:54
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 00:56
Publicado Intimação em 03/10/2024.
-
03/10/2024 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803251-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário -
01/10/2024 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 21:43
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:49
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
14/08/2024 00:13
Publicado Intimação em 14/08/2024.
-
14/08/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
13/08/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803251-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para ciência da realização de reunião para o início dos trabalhos periciais.
CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário -
12/08/2024 10:51
Juntada de Petição de informação
-
12/08/2024 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:18
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
22/06/2024 00:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 20:05
Outras Decisões
-
07/06/2024 20:05
Determinada diligência
-
07/06/2024 13:51
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 02:02
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2024 23:59.
-
31/05/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2024 00:15
Publicado Intimação em 29/05/2024.
-
29/05/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
28/05/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803251-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação do Banco do Brasil para, no prazo de 15 dias, juntar prova do depósito dos honorários periciais.
João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário -
27/05/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 01:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 13:39
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 12:59
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 09:00
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 00:53
Publicado Intimação em 16/05/2024.
-
16/05/2024 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803251-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais e, sendo o caso, para que o Promovido proceda com o seu pagamento, no prazo de 10 dias.
João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário -
14/05/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 19:57
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:53
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
30/04/2024 08:50
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 00:49
Publicado Intimação em 30/04/2024.
-
30/04/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
-
29/04/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803251-73.2024.8.15.2001 DECISÃO
Vistos.
Defiro o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo réu.
Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: *80.***.*69-63, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico.
Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do exame técnico conclusivo.
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos, querendo.
Ressalve-se que a perícia fora requerida pela parte RÉ, a quem incumbe o pagamento dos honorários respectivos, na forma do art. 95, CPC/15.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
26/04/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 09:16
Juntada de documento de comprovação
-
25/04/2024 14:29
Nomeado perito
-
25/04/2024 14:29
Deferido o pedido de
-
23/04/2024 15:54
Conclusos para julgamento
-
23/04/2024 15:54
Juntada de informação
-
02/04/2024 00:56
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2024 23:59.
-
13/03/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 00:40
Publicado Intimação em 07/03/2024.
-
07/03/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803251-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de março de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário -
05/03/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:43
Juntada de Petição de réplica
-
28/02/2024 00:20
Publicado Intimação em 28/02/2024.
-
28/02/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
27/02/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803251-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).
João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário -
26/02/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 14:31
Juntada de Petição de contestação
-
19/02/2024 08:28
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2024 00:44
Publicado Intimação em 07/02/2024.
-
17/02/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 00:00
Intimação
Nº do Processo: 0803251-73.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS EDUARDO BATISTA PIMENTA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Decisão Vistos, etc.
Considerando os documentos colacionados, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora.
Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação, sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM).
Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Cumpra-se.
João Pessoa (PB), data e assinatura digitais.
Juiz (a) de Direito -
05/02/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 12:10
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
23/01/2024 12:10
Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
-
23/01/2024 12:10
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EDUARDO BATISTA PIMENTA - CPF: *18.***.*25-34 (AUTOR).
-
23/01/2024 10:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/01/2024 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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