18/08/2025 08:55

Juntada de Petição de informações prestadas
18/08/2025 00:18

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0800039-06.2022.8.15.0161; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] AUTOR: LETICIA CORREA DA SILVA ARAUJO, JOSE ALVES DE ARAUJO.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Embora o processo em epígrafe já tenha ultrapassado a fase de saneamento, com a realização de perícia técnica, nos termos do requerimento formulado pelo réu, revela-se necessária a elucidação de pontos relevantes, diante da recente afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Seção do Eg.

STJ determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria ora tratada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323.

A tese em discussão nos referidos recursos consiste em: "Definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Pois bem.

A controvérsia submetida ao crivo do STJ, diretamente relacionada à distribuição do ônus da prova sobre a alegação de má gestão das contas do PASEP, mostra-se de grande relevância para o deslinde da presente demanda, podendo influenciar decisivamente o julgamento de mérito.

Dessa forma, entendo que as medidas de saneamento do feito somente restarão plenamente aperfeiçoadas após a definição da tese pela Corte Superior, momento em que haverá maior segurança jurídica quanto aos critérios a serem observados na apreciação das provas produzidas.

De modo semelhante, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA.

SAQUES INDEVIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

TEMA REPETITIVO Nº 1300 DO STJ.

SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital/PB, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Gualter Crisóstomo de Sousa, revogou a suspensão do processo anteriormente determinada, sob o fundamento de inexistência de controvérsia pendente acerca do ônus da prova.

O Agravante sustenta que a decisão contraria a determinação proferida no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, que determinou a suspensão nacional dos processos com a mesma controvérsia jurídica, requerendo o sobrestamento do feito até pronunciamento final da Corte Superior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a definição do ônus da prova em ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Primeira Seção do STJ, ao afetar o REsp 2.162.222/PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1300), determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutem a definição do ônus da prova sobre a regularidade de lançamentos em contas individualizadas do PASEP. 4.

Constatada, nos autos originários, controvérsia sobre a responsabilidade pela comprovação dos valores supostamente não depositados a título de PASEP, matéria diretamente relacionada ao objeto do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ. 5.

A revogação da suspensão determinada anteriormente no feito de origem contraria a determinação nacional proferida pelo STJ, impondo-se a reforma da decisão agravada para assegurar a uniformidade da jurisprudência e a eficácia do julgamento repetitivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. É devida a suspensão de processos que versem sobre a definição do ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos em contas individualizadas do PASEP, em observância à determinação proferida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1300. 2.

A revogação indevida da suspensão, em hipóteses que se enquadram na controvérsia repetitiva, contraria o art. 1.037, II, do CPC e compromete a eficácia vinculante dos recursos repetitivos. (TJPB, AI 0803057-28.2025.8.15.0000, Rel.

Des.

Onaldo Rocha de Queiroga, J. 08/08/2025).” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO.

AÇÃO RELATIVA A LANÇAMENTOS EM CONTAS DO PASEP.

TEMA 1300 DO STJ.

SUSPENSÃO DETERMINADA.

I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que indeferiu pedido de suspensão de processo fundado na afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da definição do ônus da prova em ações envolvendo saques indevidos em contas individualizadas do PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, tendo em vista a afetação pelo STJ do Tema 1300, que visa delimitar a quem compete o ônus da prova sobre os lançamentos a débito em contas do PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Primeira Seção do STJ determinou a suspensão nacional de processos que versem sobre a controvérsia delimitada no Tema 1300.4.

Verificada nos autos a existência de controvérsia sobre o ônus da prova quanto à regularidade de lançamentos em conta do PASEP. 5.

Preenchidos os requisitos para incidência da determinação de suspensão nacional proferida pelo STJ.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do processo de origem até ulterior deliberação do STJ”. (TJPB, AI 0803057-28.2025.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 26/05/2025).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO SUSPENSO PELO REGIME DE REPETITIVOS.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE SAQUES EM CONTAS DO PASEP.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida por Rosauria Alves Fabrício, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de inexistência de controvérsia sobre a inversão do ônus da prova.

O banco sustentou que o processo versa exatamente sobre a controvérsia delimitada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, referente à definição da parte responsável por comprovar que os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem a saques regulares, e requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo originário deve ser suspenso em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata da distribuição do ônus da prova em casos de alegados saques indevidos em contas individualizadas do PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ProAfR no REsp nº 2.162.323/PE, afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos e determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade pela prova do destino dos lançamentos a débito em contas do PASEP, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

A controvérsia veiculada na ação originária — responsabilidade por saques não reconhecidos pela titular da conta PASEP — se insere no objeto do Tema Repetitivo nº 1.300, pois trata exatamente da questão jurídica da distribuição do ônus da prova nesses casos.

A decisão de origem incorre em equívoco ao afastar a incidência da suspensão, ao interpretar de forma restritiva a abrangência do Tema 1.300, restringindo-o apenas aos casos com controvérsia formal sobre a inversão do ônus da prova, o que destoa do conteúdo e alcance da determinação do STJ.

Diante da força vinculante e do efeito suspensivo nacional da decisão do STJ, impõe-se o sobrestamento do processo originário até o julgamento definitivo do Tema 1.300.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A determinação de suspensão nacional dos processos prevista no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ abrange todas as demandas que versem sobre a distribuição do ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito em contas do PASEP.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPB, AI 0803020-98.2025.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, J. em 03/06/2025)” Por conseguinte, impõe-se a suspensão do presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que a suspensão ora determinada abrange também a liberação dos honorários periciais, uma vez que o Juízo poderá, após a definição da controvérsia, determinar a realização de esclarecimentos e/ou ajustes por parte do expert.

Assim, mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia afetada ao Tema 1.300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intime as partes através do correlatos advogados, via diário eletrônico.

Intime o perito nomeado nos autos, através do sistema.

Ato contínuo, adote imediatamente os atos cartorários atinentes à referida suspensão processual.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
12/08/2025 12:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2025 09:54

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
21/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:44

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 03:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 07:20

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:12

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 06:07

Juntada de Petição de informação
29/02/2024 06:06

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800039-06.2022.8.15.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AUTOR: LETICIA CORREA DA SILVA ARAUJO, JOSE ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROSENO DE LIMA SOUSA - PB5266 Advogado do(a) AUTOR: ROSENO DE LIMA SOUSA - PB5266 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, levanto a suspensão processual.

Custas iniciais, reduzidas e parceladas, pagas.

Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC.

CITE-SE ELETRONICAMENTE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal.

Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal.

Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
02/02/2024 13:43

Juntada de Petição de informação
02/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:29

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
15/01/2024 08:07

Conclusos para despacho
16/03/2023 06:33

Juntada de Petição de informações prestadas
16/03/2023 06:31

Juntada de Petição de informações prestadas
15/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:38

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
12/03/2023 07:41

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ALVES DE ARAUJO - CPF: *57.***.*59-34 (AUTOR) e LETICIA CORREA DA SILVA ARAUJO - CPF: *68.***.*72-20 (AUTOR).
27/02/2023 22:32

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:36

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas
07/09/2022 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 10:27

Declarada incompetência
05/09/2022 12:28

Conclusos para despacho
02/09/2022 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:13

Declarada incompetência
01/09/2022 09:55

Conclusos para decisão
01/09/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/01/2022 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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