02/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
02/03/2025 15:31

Determinado o arquivamento
24/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 05:46

Recebidos os autos
29/01/2025 05:46

Juntada de Certidão de prevenção
25/03/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 07:23

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 00:21

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803989-67.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE ALVES FEITOSA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos etc.

A parte autora, acima identificada e devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o banco promovido, pessoa jurídica de direito privado, igualmente identificado e qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi surpreendido com descontos provenientes de empréstimos consignados, realizados em seu contracheque, realizado pelo banco promovido.

Todavia, nunca foi devido e firmado pela Promovente, pugnando pela declaração de inexistência do empréstimo e pela condenação em indenização por danos morais.

Por sua vez, o banco promovido, em sede de contestação, alega a legalidade da contratação e que não cometeu nenhum ato ilícito passível de dano moral.

Pugnou ao final que seja julgado improcedente os pedidos da inicial.

Havia sido determinada perícia (ID 76369191), contudo esta foi cancelada em razão dos novos documentos que aportaram aos autos, entendendo este juízo pela prescindibilidade da prova.

Autos conclusos.

Relatado o essencial.

Passo à decisão.

Inicialmente, verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do CPC.

Das preliminares Da ausência de pretensão resistida O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor.

Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência de interesse processual da autora.

Ademais, pelo art. 5º, XXXV da CF/88, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o prévio requerimento administrativo para postular em juízo.

Compulsando os autos e a documentação juntada pelas partes, constata-se que o pedido da autora, de fato, não merece prosperar, haja vista não estarem devidamente provadas as alegações levantadas pelo mesmo na peça exordial.

Verifica-se do processo, pelos documentos acostados pelo banco promovido, que a parte autora efetivamente realizou os contratos de empréstimo de nº 638558730(ID 76923539), 639159345 (ID 76923540), 631959966 (ID 76923541), 635661114(ID 76923538), 638762127(ID 76923542) não existindo nenhuma nulidade.

Ademais, consta nos referidos contratos a assinatura da acionante.

Ademais, registre-se que o suposto débito pode ser cobrado da parte autora, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que os valores do empréstimo foram transferidos para a conta bancária de titularidade do promovente (vide ID’S 76923543, 76923544, 76923545, 76923546 e 76923547).

Sendo assim, tais provas afastam a verossimilhança das alegações do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), não sendo possível, nesse caso, a inversão do ônus da prova, ainda que seja óbvia a sua hipossuficiência.

Segundo o preceituado pelo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora diligenciar a juntada da prova com relação à conduta ilícita do réu e aos danos que diz ter suportado, não o fazendo, descumprir o que preceitua o citado artigo, senão vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Neste diapasão tenho que a empresa ré comprovou a existência dos contratos, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora ante a inexistência de prática de ato ilícito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Deixo de acolher o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por se tratar de pessoa idosa, sendo escusável ter se confundido sobre a (in)existência do contrato.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
02/02/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:46

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 08:02

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:45

Outras Decisões
07/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE ALVES FEITOSA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2023 07:44

Nomeado perito
05/04/2023 13:00

Conclusos para despacho
05/04/2023 12:41

Juntada de Petição de informação
22/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:34

Decretada a revelia
20/03/2023 07:11

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES FEITOSA em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2023 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:33

Juntada de Petição de informação
12/12/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
09/12/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 23:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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