18/03/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO ALVES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de JUVENICE FERREIRA ALVES em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:31

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807880-21.2023.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO ALVES, JUVENICE FERREIRA ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA EDUARDA CRISPIM PEDRAO - PB33498, DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA EDUARDA CRISPIM PEDRAO - PB33498, DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A REQUERIDO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Trânsito em julgado dos autos principais.

Falta de interesse superveniente.

Perda do objeto.

Aplicação análoga do artigo 485, VI, do CPC - Extinção do processo. “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor, Nelson e Rosa Maria Nery, 6ª ed., RT, pg. 594).

Vistos.

FRANCISCO RIBEIRO ALVES e JUVENICE FERREIRA ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram em Juízo com o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em face da JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA, igualmente qualificada.

Deferida a gratuidade judiciária à parte autora, foi tentada a intimação da ré para cumprimento da sentença (ID 83155625), porém, a providência restou infrutífera (certidão no ID 84276501), pelo que os exequentes pugnaram pela intimação por edital, ou consulta de endereços da ré, no SISBAJUD (ID 88174884), ratificando o pedido no ID 91288285.

Todavia, em consulta ao PJe, constatou-se que os autos principais de nº 0801906-76.2018.8.15.2003 já aportaram neste Juízo, tendo havido o trânsito em julgado, estando estes aptos para dar continuidade ao cumprimento da sentença, o que, inclusive, já foi requerido pelos exequentes, no dia 30/08/2024, conforme ID 99469516 daqueles autos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os autos principais de nº 0801906-76.2018.8.15.2003, observa-se que houve o trânsito em julgado em 28/08/2024, retornando estes ao Juízo de origem, tendo iniciado o cumprimento de sentença, após o requerimento da parte exequente.

Logo, versando o presente processo sobre o cumprimento provisório de sentença e já tendo sido iniciado o cumprimento definitivo de sentença nos autos principais, resta esvaziado o objeto da presente demanda, de modo que a tutela jurisdicional não traria qualquer utilidade do ponto de vista prático, sobretudo considerando que o cumprimento de sentença terá o seu seguimento regular nos autos de nº 0801906-76.2018.8.15.2003.

Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” (Nery Júnior, Nelson.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed.

Ver., atual.

E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436).

Assim, tendo ocorrido a perda do objeto da presente demanda, verifica-se a falta de interesse processual superveniente da parte exequente no tocante ao cumprimento provisório de sentença, se mostrando inócua a continuidade do feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Há perda superveniente do interesse de agir nos autos de cumprimento provisório de sentença em relação aos quais sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo sido iniciado o procedimento executivo definitivo. (TJ-MG - AC: 10000205725781001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) Ademais, o trâmite simultâneo do cumprimento provisório e definitivo de sentença traria prejuízos à parte ré/executada, uma vez que poderia, inclusive, equivocadamente, ensejar na dupla condenação da parte decorrente do mesmo título executivo judicial, qual seja, a sentença proferida nos autos de nº 0801906-76.2018.8.15.2003.

Ressalta-se que o próprio Juízo pode conhecer de ofício a matéria referente à ausência de interesse processual, conforme art. 485, §3º, do CPC, não havendo óbice ao seu reconhecimento no presente caso.

Convém destacar, ainda, que a extinção do presente cumprimento provisório de sentença não acarretará em nenhum prejuízo à parte exequente, sobretudo considerando que será dado, nos autos principais de nº 0801906-76.2018.8.15.2003, o regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, ante a perda do objeto da presente lide que ensejou na ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em aplicação análoga ao disposto no inciso VI do art. 485 do CPC, restando prejudicada a análise, neste feito, dos requerimentos feitos pelo exequente no tocante ao prosseguimento do cumprimento de sentença, que deverá ocorrer nos autos principais de nº 0801906-76.2018.8.15.2003.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
16/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:33

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/12/2024 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:44

Decorrido prazo de JUVENICE FERREIRA ALVES em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO ALVES em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 12:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 01:24

Decorrido prazo de JUVENICE FERREIRA ALVES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO ALVES em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO ALVES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de JUVENICE FERREIRA ALVES em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.
03/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0807880-21.2023.8.15.2003 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO ALVES, JUVENICE FERREIRA ALVES REQUERIDO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 1 de fevereiro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
01/02/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 12:34

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 14:30

Expedição de Mandado.
10/01/2024 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2024 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO RIBEIRO ALVES - CPF: *71.***.*40-44 (REQUERENTE) e JUVENICE FERREIRA ALVES - CPF: *79.***.*87-49 (REQUERENTE).
10/01/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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