10/09/2025 08:43

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 08:42

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0837003-70.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 EXECUTADO: BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO SCHULZE - PB19473-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Quitação do débito pela parte executada – Incidência do §3º, do art. 526, do CPC – Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES, devidamente qualificado, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente já singularizado.

De acordo com a sentença de ID 92591449, o pleito autoral foi homologado, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova, homologando-a, nos termos do art. 381 e seguintes, do CPC.

Assim, custas e honorários advocatícios pela parte promovida, que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC." No ID 100269946, o advogado da parte autora requereu o cumprimento do julgado, no tocante aos honorários sucumbenciais, pelo que, intimada, a parte ré não se manifestou, sendo realizada a penhora de valores, conforme requerido (ID 107167780), a qual restou frutífera (ID 112346830), sendo transferido para conta judicial a quantia de R$ 268,11, não havendo insurgência do réu, pelo que a parte exequente requereu a expedição de alvarás (ID 113901548), reiterando o pedido, no ID 114430360. É o relatório.

DECIDO.

Na presente hipótese, foi penhorado o valor devido, tendo o autor concordado e requerido a expedição de alvará, ao passo que não insurgência da parte executada, pelo que não existe mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda.

Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do CPC.

Expeça-se de plano alvará, no valor de R$ 268,11 (duzentos e sessenta e oito reais e onze centavos), em favor do advogado do autor, o Bel.

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO (CPF nº *30.***.*42-62), dados bancários já apresentados no ID 114430360, considerando os cálculos de ID 107167780, utilizados como parâmetro, para fins de penhora, referente aos honorários sucumbenciais.

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas e expedido alvará, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
08/09/2025 11:44

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:38

Juntada de cálculos
08/09/2025 09:16

Expedido alvará de levantamento
08/09/2025 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:06

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

101844297 - Despacho Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.
13/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 03:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:51

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:50

Juntada de Petição de resposta
19/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:13

Homologado o pedido
21/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:12

Outras Decisões
06/03/2024 07:19

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:18

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0837003-70.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 REU: BANCO PAN DESPACHO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária.

No caso dos autos, o promovente informou ser aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia do seu histórico de créditos (ID 78060541).

Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 193,59 (cento e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).

Com efeito, tal afirmação feita pela parte promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário.

Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC.

Ademais, compulsando-se os autos, observa-se que na petição inicial a parte autora faz referência à tutela provisória de urgência em caráter antecedente, esta inserida nos artigos 305 a 310 do CPC, ao tempo em que se refere aos artigos 396 a 400 do CPC (exibição de documentos), e também ao artigo 381 (produção antecipada de provas), requerendo a citação da parte ré para juntar os documentos solicitados, inclusive pleiteando a imposição de multa para a hipótese de incumprimento.

O pedido de produção antecipada da prova está inserido no art. 381 e seguintes do CPC, admitido nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e, ainda, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Embora se aplique perfeitamente à pretensão de exibição de documentos como produção antecipada de provas, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que não previne a competência do juízo para a ação que eventualmente venha a ser proposta.

Da mesma forma, o mencionado procedimento não admite defesa ou recurso, até porque a sentença é meramente homologatória, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova.

De outra banda, embora não mais exista como procedimento cautelar, o CPC de 2015 manteve a ação de exibição de documentos na forma autônoma, hipótese em que é regida pelo procedimento comum e, portanto, com rito inteiramente diverso do previsto para as ações do art. 381 e seguintes do CPC.

Ora, resta evidente a absoluta incompatibilidade de ritos, de modo que determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando por qual rito pretende ter processada a presente ação, implicando a ausência de manifestação no indeferimento da petição inicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
02/02/2024 00:59

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 00:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES - CPF: *76.***.*41-00 (AUTOR).
17/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:50

Juntada de Petição de resposta
17/07/2023 18:13

Conclusos para despacho
13/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:09

Declarada incompetência
07/07/2023 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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