TJPB - 0868425-63.2023.8.15.2001

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO

CPF *03.***.*28-03

Advogados

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB: 11932/PB

CPF *81.***.*08-53

Polo Passivo

Partes

ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO 05409423402

CNPJ: 35.595.929/0001-95

ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO

CPF *54.***.*23-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 11:10

    Transitado em Julgado em 21/02/2025

  • 22/02/2025 01:03

    Decorrido prazo de THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO em 21/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 01:11

    Publicado Sentença em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

    Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

    Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

    Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

    Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

    Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se o exequente.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 05/02/2025 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 10:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 03/02/2025 22:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 22:34

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 00:51

    Decorrido prazo de THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO em 28/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 07:47

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 15/01/2025 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se o bloqueio em valor ínfimo, conforme anexo, sendo efetuado o desbloqueio, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 13/01/2025 08:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 15:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 00:03

    Publicado Decisão em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 DECISÃO Indefiro o pedido da petição retro, pois o exequente não traz a comprovação de vínculo contratual, tampouco informação precisa do valor percebido pela parte executada.

    Assim, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 05/11/2024 07:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 16:20

    Indeferido o pedido de THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO - CPF: *03.***.*28-03 (EXEQUENTE)

  • 15/10/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 06:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 00:31

    Publicado Despacho em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 09/10/2024 07:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 08/10/2024 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 15:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/10/2024 22:59

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 11:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 02:55

    Decorrido prazo de THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO em 12/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 00:05

    Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 30/07/2024 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:05

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 30/07/2024 08:04

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 08/07/2024 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2024 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2024 08:48

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/06/2024 00:29

    Publicado Sentença em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCESSO Nº 0868425-63.2023.8.15.2001 PROMOVENTE: AUTOR: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO PROMOVIDO: REU: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA/PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado peol(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

    Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

    Interposto Recurso Inominado, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

    Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

    Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

    Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida PESSOALMENTE para cumpri-la, no mesmo prazo.

    Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

    Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

    Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

    Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

    Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito

  • 11/06/2024 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 12:38

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/06/2024 12:37

    Transitado em Julgado em 03/06/2024

  • 04/06/2024 01:59

    Decorrido prazo de THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO em 03/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 00:41

    Publicado Sentença em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCESSO Nº 0868425-63.2023.8.15.2001 PROMOVENTE: AUTOR: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO PROMOVIDO: REU: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA/PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado peol(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

    Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

    Interposto Recurso Inominado, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

    Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

    Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

    Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida PESSOALMENTE para cumpri-la, no mesmo prazo.

    Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

    Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

    Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

    Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

    Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito

  • 14/05/2024 10:30

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 13:21

    Juntada de Projeto de sentença

  • 13/05/2024 13:20

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 13/05/2024 13:20

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/05/2024 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 12/05/2024 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 13:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2024 14:24

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/04/2024 14:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 22/04/2024 09:26

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 08/04/2024 08:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2024 08:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/04/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 20:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2024 20:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2024 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 20:18

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/05/2024 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 28/03/2024 07:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO em 27/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:03

    Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 REU: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 vez que ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar O COMPLEMENTO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS (NÚMERO DO APARTAMENTO), vez que o referido endereço terá a devolução da correspondência como endereço insuficiente, quando enviada via postal.

    JOÃO PESSOA, 18 de março de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 18/03/2024 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 06:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 10:04

    Determinada diligência

  • 14/03/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 21/03/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 29/02/2024 07:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 00:20

    Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 REU: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 27/02/2024 12:52

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 27/02/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:47

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 07/02/2024 11:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2024 11:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 11:21

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 21/03/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 02/02/2024 12:18

    Determinada diligência

  • 02/02/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0868425-63.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: THIAGO FILIPPI GONCALVES TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 REU: ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO, ERASMO MONTEIRO GUEDES NETO *54.***.*23-02 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 1 de fevereiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 01/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:59

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 01/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 29/01/2024 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 11:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/01/2024 11:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/01/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 10:45

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/02/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/12/2023 08:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/12/2023 08:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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