TJPB - 0000875-07.2006.8.15.0441
1ª instância - Vara Unica do Conde
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2024 09:24
Arquivado Definitivamente
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28/03/2024 09:11
Transitado em Julgado em 27/03/2024
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27/03/2024 01:18
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE em 26/03/2024 23:59.
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27/02/2024 01:31
Decorrido prazo de TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.
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31/01/2024 00:45
Publicado Sentença em 31/01/2024.
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31/01/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000875-07.2006.8.15.0441 [Impostos] EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE EXECUTADO: TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc.
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra EXECUTADO: TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, igualmente qualificada.
No curso da demanda, sobreveio notícia do falecimento do réu, sendo intimado o autor a regularizar o polo passivo da demanda no prazo de 60 dias, todavia transcorreu o prazo sem a entrada de qualquer documento nos autos. É relatório.
Passo a decidir O processo encontra-se paralisado por culpa da parte autora, que não promoveu atos e diligências que lhe competiam para a citação da parte requerida, impossibilitando o prosseguimento do feito.
Ocorrendo o falecimento de um dos réus no curso da lide, deve ser realizada a sucessão processual, sob pena de nulidade do processo.
A não regularização do polo passivo da ação leva à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Incumbência de regularização afeta à parte autora, sob pena de abandono da causa.
No caso dos autos, foi oportunizado prazo bastante razoável para a citação dos herdeiros do de cujus, estando o processo paralisado há mais de 06 meses.
Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe.
Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORTE SUPERVENIÊNCIA DO RÉU - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO.
O falecimento do réu durante o curso do processo obriga ao autor que proceda a regularização processual, requerendo a retificação do pólo passivo da ação.
Para que haja a extinção do feito, é necessária a intimação pessoal da parte autora para providenciar a substituição processual. v.v.
Aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, se aplica o Código de Defesa do Consumidor .
As cláusulas destes contratos devem se submeter aos princípios da boa-fé e equidade.
As cláusulas que impõem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do CDC , § 4º do art. 54 . É de se declarar ex officio a preliminar de falta de interesse de agir do credor fiduciante.
Tendo a parte autora requerido diligência incompatível com resultado prático da demanda, após intimado, há que ser julgado extinto o feito. (TJMG.
Processo 107020735375170011 MG 1.0702.07.353751-7/001(1).
Publicação 07/07/2009.
Julgamento 28 de Maio de 2009.
Relator TIAGO PINTO)
Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto para a continuidade desse processo.
Sem condenação em custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
CONDE, 29 de janeiro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
29/01/2024 23:20
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 23:20
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/01/2024 09:06
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 03:52
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE em 30/10/2023 23:59.
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20/07/2023 15:48
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 15:48
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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20/07/2023 09:01
Conclusos para despacho
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05/12/2022 06:13
Recebidos os autos
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05/12/2022 06:13
Juntada de Certidão de prevenção
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30/11/2021 20:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/04/2021 02:31
Decorrido prazo de TEMISTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO em 27/04/2021 23:59:59.
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22/03/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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18/11/2020 14:19
Outras Decisões
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17/11/2020 17:10
Conclusos para despacho
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05/11/2020 18:53
Juntada de Petição de petição
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02/10/2020 10:02
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2020 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2020 11:38
Conclusos para despacho
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12/05/2020 21:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 08/05/2020 23:59:59.
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12/05/2020 21:09
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
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08/05/2020 21:35
Juntada de Petição de petição
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16/04/2020 07:26
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2020 07:22
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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29/08/2019 08:15
Processo migrado para o PJe
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08/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2019
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08/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
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08/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2019 NF 138/1
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08/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 08/2019 15:13 TJEAR28
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30/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2019
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31/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 31: 01/2019 P000057190441 12:50:32 PREFEIT
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31/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2019
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31/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 31: 01/2019 P000057190441 12:59:28 PREFEIT
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20/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/11/2018 PROC.
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25/10/2018 00:00
Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 25: 10/2018
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04/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2018
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29/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 P000524180441 15:52:18 PREFEIT
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28/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2018 P000524180441 09:58:08 PREFEIT
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28/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2018
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08/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/05/2018 FAZEN
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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21/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2017
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17/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016
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13/10/2016 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 13: 10/2016 00008759720068150411 ALHANDRA
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13/10/2016 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 13: 10/2016
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13/10/2016 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 13/10/2016 000087507200
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25/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/09/2016 DEV JUIZ REMETA-SE CONDE/PB
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25/09/2016 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 25/09/2016 10:09 TJEAL05
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/03/2015 MAR/2015
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03/09/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03/09/2013 PRAZO DECORRIDO
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03/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/09/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/03/2013
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03/02/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01022012
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03/02/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13022012
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30/01/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19012012
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30/01/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19012012
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30/01/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30012012 NF 9/12
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19/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012012
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13/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072011
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30/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042010
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30/04/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29042010
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30/04/2010 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 29102010
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16/10/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102009
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16/10/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15102009
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16/10/2009 00:00
Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 15102009
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16/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102009
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08/10/2009 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 08102009
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08/10/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19102009
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05/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05102009 NF 90/9
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28/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092009
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28/09/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28092009
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28/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092009
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16/03/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032009
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16/03/2009 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 15092009
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12/03/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12032009 NF 20/9
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09/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032009
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09/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032009
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05/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032009
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05/03/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 05032009
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02/02/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29012009
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02/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022009
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21/01/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21012009
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21/01/2009 00:00
Mov. [1243] - AUTOS APENSADOS 21012009
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21/01/2009 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 21012009
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19/01/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19012009 NF 5/9
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10/12/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122008
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10/12/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10122008 PARTE AUTORA
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10/12/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10122008
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01/08/2008 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 01082008
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01/08/2008 00:00
Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 01082008
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01/08/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01082008
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01/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082008
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30/07/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28072008
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30/07/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28072008
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26/06/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260620081TEMISTOCLES D
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25/06/2008 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25062008
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25/06/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25062008
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25/06/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25062008
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09/06/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06062008
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09/06/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18062008
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04/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062008
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04/06/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04062008 PENH E AVAL
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04/06/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04062008
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04/06/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04062008 NF 53/8
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15/05/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15052008
-
15/05/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15052008
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15/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052008
-
12/05/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11052008
-
12/05/2008 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 12052008
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12/05/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12052008
-
08/05/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06052008
-
08/05/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052008 NF 40/8
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06/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052008
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06/05/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06052008 FAZ PUBLICA
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12/11/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12112007
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12/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112007
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24/10/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24102007
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24/10/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05112007
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22/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22102007 NF 87/7
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15/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102007
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15/10/2007 00:00
Mov. [1285] - PENHORE-SE 10102007
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15/10/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10102007
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15/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10102007
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05/10/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04102007
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05/10/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04102007
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05/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102007
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26/09/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26092007
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26/09/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26092007
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24/09/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10092007
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24/09/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092007 NF 79/7
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10/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092007
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10/09/2007 00:00
Mov. [1285] - PENHORE-SE 10092007
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10/09/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10092007
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19/12/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18122006
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19/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122006
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13/12/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12122006
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13/12/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22122006
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07/12/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07122006 NF 103/6
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04/12/2006 00:00
Mov. [945] - OFICIO RESPONDIDO EM 01122006
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04/12/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04122006
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04/12/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04122006
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04/12/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04122006
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19/10/2006 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 19102006
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19/10/2006 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 19112006
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06/10/2006 00:00
Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 06102006
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03/10/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102006
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03/10/2006 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 03102006
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22/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092006
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07/08/2006 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2006
Ultima Atualização
28/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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