TJPB - 0000085-45.2009.8.15.0141
1ª instância - 1ª Vara Mista de Catole do Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2025 09:35
Juntada de Petição de cota
-
29/08/2025 03:08
Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 28/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 12:25
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
23/08/2025 12:24
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
23/08/2025 12:23
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
23/08/2025 12:22
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
20/08/2025 16:30
Juntada de Petição de cota
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14/08/2025 00:20
Publicado Expediente em 14/08/2025.
-
14/08/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:59
Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 12/08/2025 23:59.
-
13/08/2025 00:59
Decorrido prazo de antonio anizio neto em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:00
Intimação
Desse modo, havendo o interesse na sucessão processual por EDNALVA DINIZ (ascendente) (ID 108093259), nos termos do art. 687 do CPC, CITE-SE O ESTADO DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA/PB, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 687 do CPC. -
12/08/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 08:01
Juntada de documento de comprovação
-
11/08/2025 10:51
Juntada de Petição de cota
-
24/07/2025 01:10
Publicado Expediente em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
22/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 11:59
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
22/07/2025 11:59
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
22/07/2025 11:46
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
22/07/2025 11:46
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
28/06/2025 09:29
Decorrido prazo de MAIANE DINIZ DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
-
28/06/2025 09:29
Decorrido prazo de ANA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
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28/06/2025 09:29
Decorrido prazo de REGINILDO DINIZ DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
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28/06/2025 09:29
Decorrido prazo de EDNALVA DINIZ em 27/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 18:00
Publicado Expediente em 16/06/2025.
-
16/06/2025 18:00
Publicado Expediente em 16/06/2025.
-
16/06/2025 18:00
Publicado Expediente em 16/06/2025.
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16/06/2025 17:59
Publicado Expediente em 16/06/2025.
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16/06/2025 08:15
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
15/06/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
15/06/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
15/06/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
12/06/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2025 18:11
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
27/04/2025 18:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
20/03/2025 19:02
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 18:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
01/03/2025 00:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 12:01
Juntada de Petição de informações prestadas
-
05/02/2025 01:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB em 04/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 01:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB em 03/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 12:45
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 09:02
Juntada de Petição de cota
-
19/12/2024 08:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2024 08:28
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
18/12/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 08:43
Outras Decisões
-
13/11/2024 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB em 12/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 01:44
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2024 23:59.
-
17/10/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 00:45
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 13:39
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2024 12:08
Juntada de Petição de diligência
-
19/08/2024 11:13
Expedição de Mandado.
-
19/08/2024 11:10
Juntada de Ofício
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29/07/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 09:46
Conclusos para despacho
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15/05/2024 01:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB em 14/05/2024 23:59.
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24/04/2024 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB em 23/04/2024 23:59.
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18/04/2024 07:00
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 08:19
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 13:42
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 08:58
Juntada de Petição de cota
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02/04/2024 21:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/04/2024 21:02
Juntada de Petição de diligência
-
27/02/2024 14:41
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB em 26/02/2024 23:59.
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27/02/2024 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2024 23:59.
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17/02/2024 17:30
Decorrido prazo de EDNALVA DINIZ em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 17:30
Decorrido prazo de ANA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 17:30
Decorrido prazo de REGINILDO DINIZ DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 17:30
Decorrido prazo de MAIANE DINIZ DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:58
Decorrido prazo de EDNALVA DINIZ em 07/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:58
Decorrido prazo de REGINILDO DINIZ DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:58
Decorrido prazo de ANA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:58
Decorrido prazo de MAIANE DINIZ DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
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31/01/2024 00:33
Publicado Decisão em 31/01/2024.
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31/01/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 08:32
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 08:29
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0000085-45.2009.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDNALVA DINIZ Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: REGINILDO DINIZ DE OLIVEIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MAIANE DINIZ DE OLIVEIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851, MARIA FERREIRA DE SA - PB8655 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851, MARIA FERREIRA DE SA - PB8655 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851, MARIA FERREIRA DE SA - PB8655 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851, MARIA FERREIRA DE SA - PB8655 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO Trata-se de movida por EDNALVA DINIZ, REGINILDO DINIZ DE OLIVEIRA, ANA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA e MAIANE DINIZ DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA e do ESTADO DA PARAÍBA.
Foi proferida sentença de improcedência - ID Num. 20019911 - Pág. 31 a 34.
Os autores apelaram e tiveram seu recurso provido - ID Num. 60340677 - Pág. 1, no sentido de: "reconhecer a responsabilidade do Município de Catolé do Rocha e do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, fixando indenização a título de danos morais no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores, Ednalva Diniz, Reginildo Diniz de Oliveira, Ana Maria Diniz de Oliveira e Maiane Diniz de Oliveira, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e, ainda, condenar os réus ao pagamento de pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo desde a data da morte (21/08/2008 – Id.
Núm. 8002154 – fl.12), aos filhos do de cujus, quais sejam Reginildo Diniz de Oliveira, Ana Maria Diniz de Oliveira e Maiane Diniz de Oliveira, até que completem 21(vinte e um) anos de idade, e à companheira Ednalva Diniz até a data em que o falecido completaria 70 (setenta) anos de idade, obrigações a serem distribuídas igualitariamente entre os entes públicos demandados".
O Estado da Paraíba interpôs recurso extraordinário - ID Num. 60340693, o qual foi inadmitido.
Foi interposto agravo e os autos remetidos ao STF, que negou seguimento ao recurso, majorando os honorários em 10% - ID.
Num. 60340909 - Pág. 5.
Foi requerido o cumprimento de sentença, no que concerne à pensão - ID Num. 61132831.
O Estado da Paraíba comprovou a implantação da pensão - ID Num. 61724342.
O Município de Catolé do Rocha não se manifestou nos autos quanto ao requerimento de cumprimento de sentença.
Os autores apresentaram cálculos do valor devido - Num. 66675823, tendo o Estado da Paraíba concordado com eles.
Houve decisão de homologação dos cálculos - ID Num. 76045322.
Posteriormente, os autores peticionaram nos autos requerendo o depósito dos valores referentes à pensão arbitrada nos autos, apresentando conta bancária da Caixa Econômica Federal - ID Num. 79735517 Ocorre que, como já informado pelo Estado da Paraíba no ID Num. 61724342 - Pág. 2, a conta bancária a ser indicada pela promovente deve ser do Banco Bradesco.
Por outro lado, é de se reconhecer que o Município de Catolé insiste em descumprir a ordem judicial proferida pelo TJPB.
Agindo assim, o Município de Catolé do Rocha desprestigia a Jurisdição e causa embaraços a sua efetivação.
Bem ainda, a edilidade executada atenta contra a dignidade da Justiça nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
Por outro lado, a Fazenda Pública Municipal atua de forma não cooperativa no processo, violando os ditames do art. 6º do Código de Processo Civil (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”).
O modelo cooperativo demanda uma releitura do princípio do contraditório, no sentido de se enfatizar a democratização, a lealdade e efetividade do processo.
Para tanto, todos os sujeitos do processo (juízes, partes e seus advogados) devem assumir responsabilidades na construção do resultado final da ação, de modo que ele seja razoável, justo e efetivo, nos dizeres do art. 6º do CPC.
Isso posto, considerando os contornos fáticos e jurídicos acima descritos, determina-se que: (i) se intime o Município de Catolé do Rocha, pessoalmente, por mandado direcionado ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município, para, no prazo de 15 (quinze) dias promover início do pagamento da pensão judicial fixada pelo TJPB, sob pena de multa processual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês de descumprimento, limitados ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (ii) Advirta-se ao Município de Catolé do Rocha, no mandado a ser expedido ao Prefeito e ao Procurador, que sua conduta omissiva poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, o que, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, ensejará ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC; (iii) intimem-se os exequentes para providenciar os dados bancários solicitados pelo Estado da Paraíba para pagamento da pensão.
Em sendo informados os referidos dados bancários, intime-se o Estado da Paraíba.
Por último, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o disposto na decisão do ID Num. 76045322.
Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto -
29/01/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 18:19
Outras Decisões
-
26/09/2023 10:12
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 04:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 07/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 03:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 07/08/2023 23:59.
-
19/07/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 07:08
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 16:52
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
18/03/2023 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 09/03/2023 23:59.
-
31/01/2023 06:48
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 06:16
Conclusos para decisão
-
18/01/2023 10:07
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2022 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 22:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 22:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 08:24
Conclusos para despacho
-
04/12/2022 05:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 29/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 08:36
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2022 01:25
Decorrido prazo de REGINILDO DINIZ DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.
-
28/09/2022 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 06:50
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 04:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
17/09/2022 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2022 23:59.
-
03/08/2022 20:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
22/07/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 07:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 14:25
Conclusos para despacho
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21/07/2022 14:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
20/07/2022 08:55
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2022 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 13:04
Recebidos os autos
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30/06/2022 13:04
Juntada de Certidão de prevenção
-
24/09/2020 18:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
09/07/2020 08:53
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2020 13:53
Juntada de Petição de cota
-
10/01/2020 07:38
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2020 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 16:02
Juntada de ato ordinatório
-
05/11/2019 13:50
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
25/03/2019 09:41
Processo migrado para o PJe
-
23/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 23: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
-
23/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2019 NF 44/19
-
23/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 03/2019 08:10 TJECR19
-
22/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 03/2019
-
11/01/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 01/2019
-
11/01/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 01/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
20/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 03/2017 D000873170141 08:00:36 062
-
16/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 03/2017
-
14/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2017 MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB
-
14/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2017
-
31/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 01/2017 SENTENÇA PUBLICADA
-
31/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2017 NF 11/17
-
31/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 31: 01/2017 P002020160141 08:02:03 EDNALVA
-
31/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2017
-
16/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 12/2016 P002020160141 09:02:34 EDNALVA
-
21/11/2016 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 21: 11/2016
-
02/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 09/2016
-
02/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2016
-
13/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 06/2016
-
01/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2016
-
14/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2016 P000237160141 17:17:21 EDNALVA
-
14/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2016 P000334160141 17:17:21 EDNALVA
-
14/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016
-
07/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 P000334160141 07:54:15 EDNALVA
-
22/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 P000237160141 10:48:58 EDNALVA
-
16/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 02/2016 D000490160141 07:52:40 059
-
16/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 02/2016 SEM RESPOSTA DE OFíCIO
-
16/02/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 16: 02/2016 08:00
-
26/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2016 NF 10/16
-
26/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2016 EDNALVA DINIZ
-
25/01/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 23: 01/2013 11:00
-
25/01/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 16: 12/2015 08:00 1 VARA
-
25/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2016 NF 10/16
-
13/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2015 P000703150141 09:02:16 EDNALVA
-
06/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 P000703150141 09:13:09 EDNALVA
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
24/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 07/2014
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
31/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2013
-
29/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
04/12/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28112012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 31102012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 23012013 0900
-
13/11/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31102012
-
07/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0711201256OZAEL JALES
-
03/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03092012 NF 138: 12
-
03/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0309201250EDNALVA DINI
-
03/09/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31102012
-
31/08/2012 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 31102012 1100
-
08/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082012
-
18/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012012
-
15/12/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 13122011
-
10/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1010201146MOZART ABRAN
-
13/09/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 12092011
-
13/09/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 13122011 1115
-
13/09/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12092011
-
13/09/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12092011
-
29/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29082011 NF 97: 11
-
29/08/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2908201139EDNALVA DINI
-
13/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 12092011 1530
-
19/06/2011 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 14062011
-
19/06/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17062011
-
19/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 31052011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 14062011
-
28/04/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 28042011
-
27/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2704201133DR. GERALDO
-
27/04/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042011 NF 53: 11
-
27/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2704201137JANILDO BEZE
-
13/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042011
-
13/04/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 14062011 0900
-
13/04/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042011
-
13/04/2011 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 13042011
-
28/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04032011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24022011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 01032011
-
22/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18022011
-
22/02/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22022011
-
22/02/2011 00:00
Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 22022011
-
22/02/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22022011
-
22/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22022011 NF 20: 11
-
22/02/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 22022011
-
16/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16022011 NF 15: 11
-
14/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1402201127EDNALVA DINI
-
27/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26012011
-
27/01/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 22022011 1030
-
18/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23112010
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012011
-
08/12/2010 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 23112010
-
08/12/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23112010
-
18/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1810201023EDNALVA DINI
-
18/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102010 NF 121: 10
-
08/10/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 23112010 1145
-
08/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102010
-
07/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102010
-
26/08/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26082010
-
26/08/2010 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 26082010
-
26/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082010
-
01/06/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26082010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 3105201014EDNALVA DINI
-
31/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31052010 NF 58: 10
-
31/05/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 3105201018DR. GERALDO
-
25/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052010
-
25/05/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 26082010 0830
-
25/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25052010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 11032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032010
-
25/02/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24022010
-
25/02/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11032010
-
24/02/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240220107GERALDO ANTON
-
26/11/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20112009
-
26/11/2009 00:00
Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 11032010 0830
-
26/11/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 26112009
-
18/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120096MUNICIPIO CAT
-
17/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112009 NF 142: 9
-
16/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161120092OZAEL JALES D
-
07/07/2009 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 26112009 0830
-
29/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062009
-
05/06/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02062009
-
05/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062009
-
20/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052009
-
20/05/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20052009
-
13/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19022009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 20022009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03032009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 12052009
-
12/02/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120220091MUNICIPIO CAT
-
12/02/2009 00:00
Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 12022009
-
12/02/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27022009
-
29/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29012009
-
29/01/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29012009
-
29/01/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29012009
-
20/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012009
-
15/01/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14012009
-
14/01/2009 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2009
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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