30/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:57

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 13:55

Determinado o arquivamento
25/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:17

Recebidos os autos
24/04/2025 09:17

Juntada de contrarrazões
13/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 01:30

Decorrido prazo de ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0000221-41.2018.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO o acusado, por sua defesa, para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal (art. 600, caput, CPP). 28 de fevereiro de 2024
28/02/2024 10:22

Juntada de Petição de cota
28/02/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:10

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2024 08:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:07

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 10:36

Juntada de Petição de cota
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000221-41.2018.8.15.0201 [Estupro de vulnerável] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO SENTENÇA Vistos, etc.

O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO, qualificado nos autos, dando-o como incurso na pena do art. 217-A, do Código Penal, c/c art. 71, do mesmo codex, e art. 1°, inc.

VI, da Lei n° 8.072/90.

Narra a denúncia que o acusado, no ano de 2017, durante o período em que a vítima menor consigo residia, com ela praticou sexo vaginal e outros atos libidinosos por diversas vezes. À época, o réu tinha a guarda de fato da vítima BRUNA GRAZIELLY NASCIMENTO AMBRÓSIO, que tinha apenas 12 (doze) anos de idade.

Informa que o acusado era bastante ciumento, não deixava a vítima visitar a mãe e que as relações sexuais ocorriam periodicamente, durante a noite, quando todos na casa dormiam (Id. 35999561 - Pág. 1/3).

Relatório do Conselho Tutelar no Id. 35999561 - Pág. 14/15.

Laudo sexológico no Id. 35999561 - Pág. 27/28.

Certidão de nascimento da vítima no Id. 35999561 - Pág. 59.

Relatório da autoridade policial no Id. 35999561 - Pág. 61.

A denúncia foi recebida em 25/02/2019 (Id. 35999561 - Pág. 65/66).

Citado (Id. 35999561 - Pág. 77 e 79), o réu apresentou defesa prévia (Id. 35999561 - Pág. 89/93).

Foram colhidos o depoimento especial da vítima (Id. 35999562 - Pág. 17/18), os depoimentos das testemunhas (Id. 67049550 - Pág. 1/2, Id. 35999562 - Pág. 73 e Id. 74036626 - Pág. 2) e realizado o interrogatório do réu (Id. 35999562 - Pág. 73 e Id. 74036626 - Pág. 2).

As gravações das audiências foram inseridas no “PJE Mídias”, conforme certidão contida no Id. 74089825.

Alegações finais da acusação (Id. 74797141), pugnando pela condenação, e da defesa (Id. 77872883), requerendo a absolvição.

Certidão de antecedentes criminais do réu atualizadas no Id. 78583183 e ss. É o relatório.

Passo a decidir.

Inexistindo preliminar(es), adentro no exame do mérito.

O delito imputado possui a seguinte redação, dada Lei n° 12.015/2009, in verbis: “Estupro de vulnerável Art. 217-A.

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” A figura típica consiste no fato de o agente, com dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta.

Trata-se, inclusive, de crime hediondo, nos termos do inc.

VI do art. 1° da Lei n° 8.072/90.

Segundo a denúncia, o acusado teria abusado sexualmente da enteada, mediante a prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos, no período em que consigo residia, à época com 12 (doze) anos de idade.

A certidão de nascimento indica que a vítima nasceu em 13/11/2005.

O laudo sexológico realizado em 26/01/2018 atesta que a menor não era mais virgem.

A despeito do exame, entendo que a persecução penal não deve prosperar.

Explico.

Quando ouvida pelos Conselheiros Tutelares em 16/01/2018 (Id. 35999561 - Pág. 14/15), a menor informou que os abusos iniciaram ainda quando a sua genitora se relacionava com o acusado, relacionamento este que durou aproximadamente 05 (cinco) anos, e que os atos retornaram a acontecer quando ficou sob a guarda fática do réu, concedida em 29/08/2016, conforme documento acostado ao Id. 35999561 - Pág. 13.

A narrativa foi corroborada perante a autoridade policial em 10/08/2018 (Id. 35999561 - Pág. 58), de modo que os atos sexuais ocorriam uma ou duas vezes na semana, sempre a noite, durante o repouso noturno dos demais residentes.

Em juízo, contudo, o depoimento da menor não foi elucidativo, pois ficou em silêncio durante quase toda a escuta.

Em certo momento declarou que a mudez decorria do medo advindo das ameaças perpetrada por alguém desconhecido contra sua genitora, via mensagens enviadas para o celular desta (mídia: 37’21’’).

Mais adiante, ao ser questionada, restringiu-se a declarar que os fatos ora sub judice aconteceram, sem maiores detalhamentos (mídia: 43’32’’).

Oportuno registrar que ditas ameaças não foram suscitadas pela genitora, sra.

ALINE MAYARA DA SILVA NASCIMENTO, quando ouvida em juízo.

Chama atenção o fato de, embora os abusos sexuais tenham tido início desde outrora, a vítima não os relatou nem os compartilhou com familiares ou terceiros, apesar de ter residido algum período longe do acusado.

Como se infere dos autos, após o término do relacionamento entre o réu e a sua genitora, a menor foi com esta residir em Juazeirinho, depois morou em Itabaiana com uma tia materna, sra.

JOSIRENE MARIA DE OLIVEIRA ROCHA, em seguida residiu com o pai biológico em Monteiro, sr.

SEVERINO AMBRÓSIO DA SILVA, e, ainda, foi acolhida em casa de passagem, sem nunca mencionar os aludidos abusos.

Tampouco o fez quando a sua guarda fática foi entregue ao acusado, na data de 29/08/2016.

Os relatos só ocorreram em 16/01/2018, quando ouvida perante o Conselho Tutelar.

Segundo apurado, apesar da pouca idade, a vítima já tinha uma vida sexual ativa, como se extrai do “Relatório Circunstanciado” do Conselho Tutelar (Id. 35999561 - Pág. 14) e do depoimento da testemunha JAMMEYCA RAYANNE VENÂNCIO DE OLIVEIRA, então psicóloga da “Casa de Passagem” em Ingá (Id. 35999561 - Pág. 56), declaração confirmada em juízo.

Os conselheiros tutelares confirmaram o relato da menor, de que sofria abuso sexual por parte do réu.

Foram uníssonos também ao declarar que o acusado, no período em que a vítima esteve sob sua guarda, procurou o órgão em diversas ocasiões para comunicar do comportamento e das saídas escondidas desta, as vezes demorando horas para retornar à residência.

De igual modo, relataram que a menor reclamava da falta liberdade, que se sentia muito presa, pois o réu a proibia sair.

Nenhum deles soube informar quem fez a denúncia dos supostos abusos junto ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

O pai biológico da vítima, sr.

SEVERINO AMBRÓSIO, perante o Conselho Tutelar (Id. 69195947 - Pág. 4/7) declarou que a filha era muito rebelde e desobediente, e fugia de casa para ficar perambulando na rua.

Por sua vez, a tia paterna, sra.

MARIA APARECIDA MATIAS DA SILVA, relatou junto ao CREAS (Id. 69195947 - Pág. 10) que devido ao seu comportamento a menor era rejeitada por todos.

A tia materna, sra.

JOSIRENE MARIA, com quem a vítima residiu em Itabaiana, declarou em juízo que a menor era rebelde e só fazia o que queria.

Afirmou, também, que a vítima chegou a acusar falsamente o seu filho DANIEL de estupro e violência, mas que a menor desmentiu os fatos em seguida.

A testemunha IONADJA DE LIMA ARAÚJO, então conselheira tutelar em Ingá à época, declarou em juízo que em certa oportunidade a menor fugiu da casa do pai biológico em Mogeiro e buscou espontaneamente refúgio na casa do réu.

O acusado negou os fatos tanto na esfera policial quanto em juízo.

Alegou nunca ter praticado qualquer ato libidinoso com a vítima.

Declarou que sempre procurou o Conselho Tutelar para informar da desobediência e das saídas escondidas da menor.

Afirmou que ela queria sair a noite, ir para festas, inclusive, ameaçava fugir e não mais voltar, pois se sentia presa, chegando a reclamar e ficar agressiva quando desautorizada.

Alegou cuidar e não ter deixado faltar nada para a vítima, enquanto os pais e familiares não tinham interesse na guarda.

Alegou que, em razão da localidade onde moravam, por cautela, não deixava a menor sair a noite nem ir para festar, e acredita que este tenha sido o motivo da denúncia.

Não olvidemos que em crimes desta natureza, muitas vezes cometidos em clandestinidade, sem a presença de testemunhas e que podem não deixar vestígios, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.

Por outro lado, o Estado de Direito não tolera meras conjecturas e ilações como fundamento condenatório em ação penal, pois a prova deve ser robusta, consistente, apta e capaz de afastar a odiosa insegurança jurídica, que tornaria inviável a crença nas instituições públicas.

A presunção de inocência, em um Estado de Direito, exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.

No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova.

Como dito alhures, a escuta especializada da menor em juízo não logrou extrair detalhes do ocorrido, restringindo a vítima a assentir que os fatos aconteceram, sem maiores esclarecimentos.

Apesar de a palavra da vítima ter suma importância nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente naqueles em que as vítimas são vulneráveis, isso não dispensa o concurso de outros elementos de prova.

Aliás, durante a instrução processual a defesa colacionou dois vídeos atribuídos à vítima (Id. 69039825 - Pág. 1 e Id. 69039825 - Pág. 1), por meio dos quais ela afirma que fugia da residência para encontrar seus namorados e que mentiu sobre os fatos, sendo induzida pelo conselheiro DANIEL.

Saliente-se que a sra.

ALINE MAYARA DA SILVA NASCIMENTO, mãe da vítima, em juízo declarou que a filha lhe procurou e desmentiu os fatos, dizendo que o réu nunca encostou nem abusou dela (mídia: 24’11’’).

Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, à luz do princípio in dubio pro reo.

No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, incs.

XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade.

Some-se a isso o fato de o réu gozar de bons antecedentes (Id. 78583183 e ss) e boa reputação, segundo os depoimentos colhidos em juízo.

Por todos: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a palavra da vítima assuma especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, usualmente praticados sem a presença de testemunhas, este dado deve ser examinado em conjunto com os demais elementos coletados.

Na hipótese, há fragilidade do conjunto probatório quanto à efetiva prática ou não do fato imputado, mostrando-se, pois, insuficiente para condenar o réu, pautando-se apenas em depoimento da suposta vítima, tornando inadmissível a condenação, pois estaria baseada em ilações, o que não é admitido em matéria criminal.

Dúvida razoável que enseja a manutenção da absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Com o parecer, recurso não provido.” (TJMS - APR 0020517-52.2019.8.12.0001, Relator: Des.

José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/01/2021) “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA OFENDIDA CONFRONTADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DÚVIDA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA - Apesar de o depoimento infantil não poder ser desconsiderado, constituindo prova válida e importante em casos de crimes sexuais, é preciso cautela na sua avaliação, não sendo possível condenar apenas com fundamento nele, quando posto em dúvida por outros elementos, que, inclusive demonstram que a vítima, em outra ocasião, inventou ter sofrido abuso sexual por terceiro - Assim, apresentando-se duvidosa e insegura a prova de suposto abuso sexual praticado pelo réu contra menor de 14 anos, a solução absolutória, a meu sentir, se afigurou o desate mais seguro ao caso.” (TJMG - APR 10525190021879001, Relatora: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 03/02/2022, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/02/2022) Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, por conseguinte, ABSOLVO o réu ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO da acusação imputada, o que faço com esteio no art. 386, inc.

VII, do CPP.

P.

R.

I.

Cientifique-se a ofendida, na forma do art. 201, § 2°, do CPP.

Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo o boletim individual, caso existente, à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado (art. 809, inc.

VI, CPP) e, em seguida, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, voltem-me conclusos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
30/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 00:00

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 09:44

Conclusos para julgamento
01/09/2023 09:43

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:12

Indeferido o pedido de ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO - CPF: *30.***.*99-65 (REU)
30/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:00

Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2023 15:18

Outras Decisões
09/08/2023 10:38

Conclusos para julgamento
07/07/2023 08:36

Decorrido prazo de RAMON DANTAS CAVALCANTE em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:23

Juntada de Petição de alegações finais
02/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:42

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/05/2023 11:00 2ª Vara Mista de Ingá.
23/05/2023 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 21:36

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 21:33

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 19:18

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 07:37

Juntada de Petição de cota
11/05/2023 12:46

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:46

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:46

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/05/2023 11:00 2ª Vara Mista de Ingá.
11/05/2023 09:34

Outras Decisões
25/04/2023 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:37

Juntada de Petição de cota
10/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:47

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:45

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:56

Juntada de Petição de cota
17/02/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:21

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 15:03

Juntada de Informações prestadas
14/02/2023 09:45

Juntada de documento de comprovação
14/02/2023 08:41

Juntada de Ofício
14/02/2023 08:33

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:48

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/12/2022 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.
06/12/2022 19:32

Juntada de Petição de cota
06/12/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 11:29

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 17:09

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 12:53

Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:45

Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/12/2022 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.
09/08/2022 02:27

Decorrido prazo de ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:19

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:09

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:20

Juntada de Ofício
02/03/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:10

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:07

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:26

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:50

Juntada de documento de comprovação
13/04/2021 10:40

Juntada de Ofício
13/04/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 10:06

Juntada de Certidão
27/01/2021 02:46

Decorrido prazo de ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO em 26/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 22:43

Juntada de Petição de cota
10/12/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 08:03

Processo migrado para o PJe
03/09/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 03: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
03/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2020 NF 22/20
03/09/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 09/2020 09:19 TJEINLG
20/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 02/2020
07/02/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2020
28/01/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2020
18/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2019
21/10/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/10/2019 MP
16/10/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 15: 10/2019 08:40
14/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 14: 10/2019 D001433190201 12:16:09 TERCEIR
01/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P000521190201 14:05:52 ELIOMAR
23/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2019 P000521190201 11:02:27 ELIOMAR
11/09/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 09/2019 PUB.11/09/2019
09/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 79/19
04/09/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 15: 10/2019 08:40
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001146190201 08:35:22 011
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001147190201 08:35:22 013
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001148190201 08:35:22 008
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001149190201 08:35:22 009
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001150190201 08:35:22 007
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001151190201 08:35:22 010
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001152190201 08:35:22 006
12/08/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001153190201 08:35:22 012
02/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 08/2019 ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO
02/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2019 NF 69/19
01/08/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 04: 09/2019 10:00
09/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 07/2019 D000952190201 10:30:49 005
09/07/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO REALIZADA 02: 07/2019 11:00
28/06/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 28: 06/2019
07/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 06/2019 BRUNA GRAZIELLY NASCIMENTO AMBROSIO
06/06/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 06/2019 D000798190201 10:52:22 004
22/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2019 P000340190201 08:29:35 ELIOMAR
22/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 05/2019 ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO
22/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2019 P000340190201 09:43:51 ELIOMAR
21/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 05/2019 D000687190201 12:19:06 003
13/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 05/2019 ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO
13/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 52/19
25/04/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO REDESIGNADA 02: 07/2019 11:00
09/04/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 04/2019 D000427190201 12:54:25 001
04/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2019 P000254190201 13:39:45 ELIOMAR
28/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019 P000254190201 10:06:21 ELIOMAR
26/03/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2019
26/03/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 03/2019 D000374190201 14:25:19 002
21/03/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/03/2019
13/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2019 ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO
13/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2019 BRUNA GRAZIELLY NASCIMENTO AMBROSIO
26/02/2019 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019
26/02/2019 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 25: 02/2019 ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO
26/02/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DESIGNADA 24: 04/2019 11:00
25/02/2019 00:00

Recebida a denúncia contra ELIOMAR DOS SANTOS CASSIMIRO
25/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2019
12/02/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/02/2019
07/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2019
09/11/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 09: 11/2018
08/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2018
22/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/10/2018 CARGA MP
19/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2018
04/09/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 04: 09/2018
31/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2018
30/08/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/08/2018 MP
29/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2018
27/06/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 27: 06/2018
08/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2018
26/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/04/2018 CARGA MP
24/04/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 24: 04/2018 TJEIN32

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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