21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0862079-09.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ARIANA TENORIO DA SILVA FARIAS EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 86541298, a parte executada informou acerca do cumprimento voluntário da obrigação, e requereu a extinção do feito nos termos do art. 526, §3º c/c 924, II, NCPC.

Parte exequente manifestou-se concordando com o valor, conforme ID 86573941, e requereu o levantamento dos valores através de alvará judicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNNDAMENTAÇÃO O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Assevera ainda, o art.924, inc.

II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Consta nos autos comprovante segundo o qual o executado depositou judicialmente o valor que entendia devido, e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc.

II e art. 526, § 3º, ambos do CPC.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo COVID-19, em favor da parte autora, nos termos requerido em ID 86573941, para levantamento de valores depositados em ID 86541298.

Expeça-se alvará modelo tradicional em favor do causídico, eis que dados bancários não informados.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 18 de março de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
29/01/2024 07:05

Baixa Definitiva
29/01/2024 07:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/01/2024 07:04

Juntada de Decisão
18/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:42

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:27

Juntada de Petição de resposta
29/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:34

Recurso Especial não admitido
02/08/2022 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ARIANA TENORIO DA SILVA FARIAS em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ARIANA TENORIO DA SILVA FARIAS em 29/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 15:54

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:53

Juntada de Petição de parecer
11/04/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:42

Juntada de Petição de recurso especial
22/03/2022 12:07

Juntada de Petição de resposta
16/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:42

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0013-16 (APELANTE) e não-provido
11/03/2022 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:40

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 16:58

Conclusos para despacho
05/09/2021 16:36

Juntada de Petição de parecer
30/08/2021 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:40

Conclusos para despacho
16/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:55

Recebidos os autos
16/08/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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