30/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0812113-08.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] EXEQUENTE: MARCELA VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 DECISÃO

Vistos.

Dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.

Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.

Por fim, sobre o ofício de id 77345420, ouça-se a parte autora em dez dias.

Em anexo sentença proferida nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0812115-75.2016.8.15.2003.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
27/09/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:42

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 12:25

Conclusos para despacho
11/07/2022 18:00

Juntada de Petição de parecer
06/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:40

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:36

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:18

Juntada de Ofício
25/05/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 03:01

Decorrido prazo de MARCELA VIEIRA DO NASCIMENTO em 04/02/2022 23:59:59.
05/12/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/10/2021 17:59

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:36

Juntada de Petição de cota
10/10/2021 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:02

Conclusos para despacho
01/10/2021 01:47

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 30/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 06:41

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:57

Juntada de Petição de cota
23/08/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 16:06

Conclusos para despacho
27/03/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 19:55

Juntada de Petição de cota
12/10/2020 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/10/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 19:22

Conclusos para despacho
07/08/2020 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/08/2020 23:59:59.
08/06/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 18:30

Juntada de Petição de cota
16/04/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
29/10/2019 14:41

Conclusos para despacho
07/10/2019 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 03/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 18:04

Expedição de Mandado.
02/07/2019 02:11

Juntada de Petição de cota
17/04/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 15:50

Conclusos para despacho
21/02/2019 08:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 00:23

Decorrido prazo de MARCELA VIEIRA DO NASCIMENTO em 19/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 16:58

Conclusos para despacho
18/12/2018 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 00:48

Decorrido prazo de MARCELA VIEIRA DO NASCIMENTO em 17/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/03/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 15:19

Conclusos para despacho
05/02/2018 18:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 16:40

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2017 16:36

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2017 15:25

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2017 15:21

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2017 15:16

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2017 11:35

Juntada de Petição de cota
05/10/2017 11:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2017 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2017 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2017 15:38

Juntada de aviso de recebimento
07/09/2017 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ALEXANDRE DE ARAUJO em 06/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 00:17

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DE ALMEIDA em 05/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 00:17

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO SANTOS em 05/09/2017 23:59:59.
28/08/2017 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2017 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2017 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2017 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2017 18:56

Expedição de Mandado.
08/08/2017 18:56

Expedição de Mandado.
08/08/2017 18:56

Expedição de Mandado.
08/08/2017 18:56

Expedição de Mandado.
08/08/2017 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2017 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 15:01

Conclusos para despacho
26/12/2016 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2016

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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