12/05/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:05

Juntada de documento de comprovação
06/05/2025 20:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2025 23:59.
31/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:09

Juntada de cálculos
27/03/2025 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
27/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:44

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 12:14

Juntada de Alvará
24/03/2025 12:13

Juntada de Alvará
19/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:22

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 12:51

Decorrido prazo de MIRIAM TOMAZ LEITE em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803716-47.2023.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cartão de Crédito] EXEQUENTE: MIRIAM TOMAZ LEITE.

EXECUTADO: BANCO BMG SA.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por MIRIAM TOMAZ LEITE em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados no processo.

No curso da demanda, após a sentença, as partes transacionaram na forma do termo de acordo extrajudicial acostado aos autos - ID nº 108490574. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Mesmo após a prolação da sentença que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo a homologação judicial.

Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE.

EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO CPC E 840 DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado no Id 88892969.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no Id 108490574 e e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC Houve transação acerca dos honorários advocatícios.

Custas pelo executado, pois somente após o trânsito em julgado da ação, o acordo fora juntado aos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Juntado aos autos o DJO, expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Efetue o cálculo das custas processuais.

Em seguida, intime-se a parte promovida para efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado.

Efetuado o pagamento das custas e cumpridas as determinações acima, arquive-se.

GUARABIRA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/02/2025 18:03

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 05:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), Nos termos do artigo 346, procedo a intimação da parte vencedora para requerer a execução do julgado no prazo de cinco dias.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas. "Art. 346.

Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias." Guarabira/PB, 17 de fevereiro de 2025 Analista/Técnico Judiciário
17/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/02/2025 08:22

Recebidos os autos
14/02/2025 08:22

Juntada de Certidão de prevenção
28/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 22:35

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 01:01

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:12

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:39

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:59

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 19:07

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 06:09

Conclusos para decisão
22/08/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:46

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2023 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRIAM TOMAZ LEITE - CPF: *22.***.*06-75 (AUTOR).
07/06/2023 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 23:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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