04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
26/08/2025 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 16:23

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802959-53.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro].

AUTOR: JOSEFA CORDEIRO FELINTO.

REU: BANCO BRADESCO, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de id. 113321442, o promovido suscita a existência de contradição no julgado.

Ao final, requer “o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes para que seja aplicada à condenação estabelecida, exclusivamente, a TAXA LEGAL, assim como que seja considerado a modulação de efeitos aplicada pela Corte Especial”. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao seu entendimento.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da procedência parcial do pedido.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/07/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2025 20:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 22:03

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
09/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 01:37

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
05/02/2025 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 11:12

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC
19/12/2024 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/12/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
17/12/2024 20:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/12/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
19/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 08:37

Recebidos os autos.
17/11/2024 08:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
11/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:10

Homologada a Transação
07/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 21:47

Conclusos para decisão
26/07/2024 21:44

Juntada de documento de comprovação
18/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:42

Juntada de documento de comprovação
16/07/2024 09:24

Juntada de Alvará
16/07/2024 09:24

Juntada de Alvará
08/07/2024 14:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2024 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 17:23

Expedido alvará de levantamento
17/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:27

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2024 00:38

Publicado Despacho em 03/06/2024.
01/06/2024 00:06

Juntada de Ofício
01/06/2024 00:00

Juntada de Ofício
30/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802959-53.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSEFA CORDEIRO FELINTO.

REU: BANCO BRADESCO, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora acerca do disposto no Id 91206350 quanto aos dados bancários inválidos informados.

Prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:55

Juntada de documento de comprovação
21/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 02:07

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:53

Juntada de Alvará
14/05/2024 11:51

Juntada de Alvará
14/05/2024 11:51

Juntada de Alvará
14/05/2024 11:50

Juntada de Alvará
14/05/2024 10:17

Juntada de Ofício
02/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSEFA CORDEIRO FELINTO em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:46

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:39

Homologada a Transação
22/03/2024 12:42

Conclusos para julgamento
22/03/2024 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC
22/03/2024 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/03/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
22/03/2024 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 07:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/03/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
23/02/2024 05:14

Recebidos os autos.
23/02/2024 05:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
19/02/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:25

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:39

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802959-53.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSEFA CORDEIRO FELINTO.

REU: BANCO BRADESCO, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, SABEMI SEGURADORA SA, UNIMED CLUBE DE SEGUROS.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do disposto na petição retro, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a composição amigável com a parte promovida UNIMED SEGURADORA S/A.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/01/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:40

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 03:13

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:00

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:42

Decretada a revelia
09/08/2023 13:13

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:41

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 11:19

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 01:03

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 07:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2023 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA CORDEIRO FELINTO - CPF: *16.***.*59-87 (AUTOR).
11/05/2023 20:11

Outras Decisões
11/05/2023 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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